Seção 3 — 08/05/2026

Espécie: Apostila n.º 1/2026/SAJU/MJSP ao Termo de Doação n.º 2/2025. Processo n.º: 08550.000321/2025-56. Doadora: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0167-25. Donatário: Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), CNPJ nº 19.421.427/0001-91. Objeto: Promover a retificação ao Termo de Doação n.º 2/2025-DIPROJU/SAJU e do respectivo Extrato publicado no Diário Oficial da União - DOU n.º 211, de 05/11/2025, seção 3, página 88, exclusivamente para corrigir o número do CNPJ da Doadora, que passa a ser 00.394.494/0167-25. Fundamento Legal: Art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 20, §2º, do Decreto n.º 9.764, de 11 de abril de 2019.

A SENAPPEN aplica à empresa RNL TRADE AND FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ: 15.655.026/0001-45, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 02/04/2026 a 02/10/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.029902/2025-27.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Nº Processo: 08117.005293/2024-00.

Inexigibilidade Nº 99/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.

Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em alta tensão, na forma de contrato de adesão, com base nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecida pela resolução normativa aneel nº 1000, de 07 de dezembro de 2021, e pelos demais regulamentos presentes e futuros que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica, conforme processo nº 08117.005293/2024-00, referente à dispensa ou inexigibilidade de licitação, fundamentada nos artigos 74 e 75, elaborado de acordo com a lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais legislações pertinentes, autorizado pelo ato 29330787.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/04/2026 a . Valor Total: R$ 700.000,00. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Nº Processo: 08117.005293/2024-00.

Inexigibilidade Nº 99/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.

Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em alta tensão, na forma de contrato de adesão, com base nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecida pela resolução normativa aneel nº 1000, de 07 de dezembro de 2021, e pelos demais regulamentos presentes e futuros que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica, conforme processo nº 08117.005293/2024-00, referente à dispensa ou inexigibilidade de licitação, fundamentada nos artigos 74 e 75, elaborado de acordo com a lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais legislações pertinentes, autorizado pelo ato 29330787..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/04/2026 a . Valor Total: R$ 700.000,00. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 08117.000025/2024-93.

Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 06.272.575/0066-95 - LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/07/2026 até 23/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 23/07/2026 a 23/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 192.369,97. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 195/2026 - Processo nº 08020.012636/2025-34.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 195/2026, em referência.

Data da assinatura: 05/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí.

Valor: R$ 25.860,00 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 204/2026 - Processo nº 08020.003925/2026-23.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 204/2026, em referência.

Data da assinatura: 05/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí.

Valor: R$ 2.840.000,00 (dois milhões e oitocentos e quarenta mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 238/2026 - Processo nº 08020.006689/2025-16.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE MACEIÓ -AL, CNPJ nº 12.200.135/0001-80.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 238/2026, em referência.

Data da assinatura: 06/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO SANTOS CUNHA, Prefeito Municipal de Maceió - AL.

Valor: R$ 1.778,70 (mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 237/2026 - Processo nº 08020.004430/2025-31.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE MACEIÓ -AL, CNPJ nº 12.200.135/0001-80.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 237/2026, em referência.

Data da assinatura: 06/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO SANTOS CUNHA, Prefeito Municipal de Maceió - AL.

Valor: R$ 66.308,00 (sessenta e seis mil trezentos e oito reais).

No Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa nº 47/2017, publicado Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026, Edição nº 78, Seção 3, página 86, na linha em que se lê: "...Data de assinatura: 27 de abril de 2026.", leia-se: "... Data de assinatura: 06 de maio de 2026".

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 35/2017. Processo: 08020.006102/2017-69. Partes: UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 30 de maio de 2026 até 28 de maio de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 06 de maio de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre; e LEANDRO NASCIMENTO ROCHA, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 19/2024. Processo: 08020.003974/2024-02. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2024, a contar de 18 de maio de 2026, visando a manutenção do Amber Alerts Brasil no Estado de Santa Catarina. Data de assinatura: 06/05/2026. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

Nº Processo: 08020.005021/2025-51. Pregão nº 90018/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 10.144.013/0001-98 - PERNAMBUCO MOTOS LTDA. Objeto: aquisição de motocicleta, 300cc, caracterizada, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 58/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 28/04/2026 a 28/04/2027. Valor: R$ 2.420.110,00. Data da assinatura: 28/04/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Erasmo de Almeida Neto, Representante da PERNAMBUCO MOTOS LTDA.

Nº Processo: 08020.002216/2024-69. Pregão nº 14/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 01.114.890/0001-25 - FORT CAR REBOQUES LTDA-EPP. Objeto: aquisição de meios de transporte aquático sendo eles lanchas e motos aquáticas, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 63/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2027. Valor: R$ 10.319,23. Data da assinatura: 22/04/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Marcos Paulo Menin Ribas, Representante da FORT CAR REBOQUES LTDA-EPP.

Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 91/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 05.252.941/0001-36 - STAR COMÉRCIO LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 91/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Valor: R$ 3.371,44. Data da assinatura: 30/04/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Leandro Fontenelle Calixto, Representante da STAR COMÉRCIO LTDA.

Nº Processo: 08106.003062/2023-00. Pregão nº 90005/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: (EIN) 86-0741227 - SIG SAUER INC. Objeto: aquisição de armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm e seus acessórios, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 31/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 05/05/2026 a 05/05/2027. Valor: US$ 2.519.168,54. Data da assinatura: 05/05/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Marcelo Silveira da Costa, Representante da SIG SAUER INC.

Número do Contrato: 21/2024.

Nº Processo: 00261.001297/2023-54.

Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 15.208.552/0001-67 - OPTIMIZE TI LTDA. Objeto: A adequação dos indicadores de desempenho ts40 e ts43, constantes do item 7.25 do termo de referência nº 23/2023, com vistas à recomposição da proporcionalidade e da gradação lógica das penalidades aplicáveis no âmbito do modelo de níveis mínimos de serviço (nms), com fundamento no art. 124, inciso ii, da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 07/05/2026 a 14/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.794.000,00. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).