Seção 1 — 11/05/2026

O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008,

Considerando o disposto na Constituição Federal (art. 216, § 2º); nas Leis nº 8.159/1991(arts. 17 e 18), nº 9.605/1998, nº 12.527/2011(art. 8); nos Decretos nº 4.073/2002, nº 4.915/2003, nº 7.724/2012 e nº 12.599/2025; e nas normativas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Arquivo Nacional, que estabelecem a Política Nacional de Arquivos e a responsabilidade da administração pública na gestão, preservação e acesso aos documentos governamentais;

Considerando a necessidade de adotar uma política que defina procedimentos para a gestão, preservação e acesso aos documentos, garantindo a eficiência administrativa e a preservação da memória institucional, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica aprovada e instituída a Política Arquivística de Documentos no âmbito da CEITEC S.A.

§ 1º A política visa nortear as decisões e ações para a gestão e preservação de documentos arquivísticos, assegurando que sejam confiáveis, autênticos, acessíveis e compreensíveis pelo tempo necessário.

§ 2º Esta Portaria aplica-se a todos os documentos produzidos e recebidos no âmbito da CEITEC S.A, tanto de suas atividades-meio quanto de suas atividades-fim, independentemente do suporte.

Art. 2º A Política Arquivística de Documentos da CEITEC rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - Arquivo: Conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma entidade no exercício de suas atividades, independentemente do suporte.

II - Arquivo Central: Unidade responsável pela normalização dos procedimentos técnicos, centralização do armazenamento e preservação dos documentos com valor permanente.

III - Documento de Arquivo: Toda informação registrada, produzida ou recebida no decorrer da atividade da CEITEC, que possui conteúdo, contexto e estrutura suficientes para servir de evidência.

IV - Protocolo: Serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, assegurando o controle do fluxo documental.

V - Gestão de Documentos: Conjunto de procedimentos técnicos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou guarda permanente.

VI - Ciclo de Vida dos Documentos: As fases ou idades que os documentos percorrem, divididas em corrente (1ª idade), intermediária (2ª idade) e permanente (3ª idade).

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES E DA ESTRUTURA

Art. 4º A gestão documental é responsabilidade de todo o corpo funcional da CEITEC S.A, sob a coordenação do Arquivo Central.

I - Administração Superior: Responsável por viabilizar a implementação da política, alocando os recursos necessários.

II - Gestores e Chefias: Responsáveis por garantir que suas equipes cumpram os procedimentos estabelecidos no Manual da Política Arquivística.

III - Empregados e demais Colaboradores: Responsáveis pela correta produção, uso e arquivamento dos documentos em suas atividades cotidianas.

Art. 5º Ficam mantidas a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), com a responsabilidade de orientar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação, e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), para assessorar as autoridades competentes quanto à classificação, desclassificação e reavaliação de informações sigilosas.

Art. 6º Para cumprimento desta Política, o Arquivo e o Protocolo devem ser formalmente institucionalizados no organograma da CEITEC S.A com posição hierárquica e atribuições definidas em ato administrativo, de modo a garantir a autoridade técnica e decisória para a execução de suas competências.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO

Art. 7º São instrumentos arquivísticos de gestão documental:

I - O Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTD) para as atividades-meio, conforme aprovado pelo Arquivo Nacional.

II - O CCD e a TTD relativos às atividades-fim, elaborados e submetidos à aprovação do Arquivo Nacional.

III - O Manual da Política Arquivística de Documentos, que detalha os procedimentos operacionais.

Art. 8º A gestão de documentos abrange as seguintes funções arquivísticas:

I - Produção e Protocolo: A produção documental deve ser racional, evitando-se cópias desnecessárias. Todas as correspondências e processos devem ser registrados no protocolo, recebendo um Número Único de Protocolo (NUP).

II - Classificação e Avaliação: Todos os documentos devem ser classificados segundo o CCD. A avaliação estabelecerá os prazos de guarda e a destinação final (eliminação ou guarda permanente). A eliminação de documentos só ocorrerá após avaliação da CPAD e publicação de Edital de Eliminação.

III - Acesso e Sigilo: O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas serão classificadas conforme a LAI e formalizadas por meio do Termo de Classificação de Informação (TCI). Documentos com teor sensível de acordo com a LGPD também receberão TCI que identifique ao leitor a necessidade de proteção dos dados.

IV - Digitalização e Preservação Digital: A digitalização deve seguir padrões técnicos estabelecidos no manual. Os sistemas informatizados devem atender aos requisitos do e-ARQ Brasil, e a gestão do correio eletrônico corporativo deve observar as diretrizes do CONARQ.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A CEITEC S.A deverá promover a capacitação contínua de seus empregados e colaboradores para o uso das técnicas e sistemas relativos à gestão documental.

Art. 10. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado de interesse público e social.

Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Arquivo Central, que poderá consultar o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Augusto César Gadelha

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria MCOM nº 7.204, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 53115.007253/2026-21, resolve:

Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2027, a ser desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 124ª Reunião da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e indicados pela própria ECT.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.017796/2025-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CRATO, estado do CEARÁ, com utilização do canal digital 39 (trinta e nove), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 1310, de 27 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2014, foi transferida à FUNDAÇÃO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00, por intermédio da Portaria nº 18.380, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.017798/2025-64, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de IMPERATRIZ, estado do Maranhão, com utilização do canal digital 41 (quarenta e um), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 6275, de 18 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2015, foi transferida à FUNDAÇÃO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00, por intermédio da Portaria nº 18374, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.017800/2025-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PARNAÍBA, estado do PIAUÍ, com utilização do canal digital 51 (cinquenta e um), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 3368, de 09 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2014, foi transferida à FUNDAÇÃO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00, por intermédio da Portaria nº 18.377, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.017799/2025-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PARAUAPEBAS, estado do PARÁ, com utilização do canal digital 38 (trinta e oito), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 1326, de 11 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2014, foi transferida à FUNDAÇÃO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00, por intermédio da Portaria nº 18.342, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH