Seção 1 — 11/05/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

25-1242 PALMAS: CAPITAL DAS ÁGUAS

Processo: 01416.010212/2025-42

Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 13.483.286/0001-55

Valor total aprovado: de R$ 411.000,00 para R$ 442.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 390.000,00 para R$ 350.000,00

Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 43821-9

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 964, realizada em 04/05/2026

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021.

25-1311 OPERAÇÃO TRANSPLANTE - 2º TEMPORADA

Processo: 01416.010877/2025-56

Proponente: RADAR CINEMA E TELEVISÃO LTDA

Cidade/UF: Cotia / SP

CNPJ: 02.947.857/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 5.821.100,00 para R$ 6.176.005,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 300.000,00

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 7246-X

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 5.230.000,00 para R$ 5.217.105,00

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 7247-8

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 964, realizada em 04/05/2026

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

22-0664 DUAS TRAGÉDIAS

Processo: 01416.003658/2022-78

Proponente: MARAVILHA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 37.571.190/0001-07

Valor total aprovado: de R$ 2.419.211,30 para R$ 3.244.592,60

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 120.000,00 para R$ 70.275,30

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 30848-X

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 120.000,00 para R$ 70.275,30

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 30844-7

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 120.000,00 para R$ 70.275,30

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27597-2

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 963, realizada em 16/04/2026

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

25-0799 MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA PARA O SÉCULO XXI - 3ª TEMPORADA

Processo: 01416.005610/2025-47

Proponente: AMORIM FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: Brasília / DF

CNPJ: 13.384.449/0001-42

Valor total aprovado: de R$ 4.500.000,00 para R$ 4.909.090,90

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 275.000,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3413-4 conta corrente: 58245-X

Prazo de captação: até 31/12/2028

23-0952 O ZELADOR

Processo: 01416.011497/2023-77

Proponente: INTRO PICTURES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 05.832.663/0001-96

Valor total aprovado: R$ 17.500.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 9.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9973-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 3.000.000,00 para R$ 3.600.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9974-0

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

22-0701 GENI E O ZEPELIM

Processo: 01416.006025/2022-11

Proponente: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.645.895/0001-75

Valor total aprovado: R$ 18.056.410,84

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.704.718,18 para 1.204.718,18

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27408-9

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.250.000,00 para 3.750.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27962-5

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

26-0381 LEVANTA A MAO PRO ALTO E SENTE

Processo: 01416.001895/2026-28

Proponente: LABORATÓRIO CISCO EDUCAÇÃO E IMAGEM LTDA

Cidade/UF: Campinas / SP

CNPJ: 12.106.692/0001-36

Valor total aprovado: R$ 1.607.891,50

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.527.496,92 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ R$ 0,00 para R$ 1.527.496,92

Banco: 001 - agência: 2913-0 conta corrente: 40829-8

Prazo de captação: até 31/12/2029

Art. 2º Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 51-E de 27/03/2026, publicada no DOU nº. 60 de 30/03/2026, Seção 1, página 44, em relação ao projeto "REI DA FEIRA (EX - BUCHADA DE BODE", em conformidade ao Despacho Complementar n.º 19-E/2026/SEF/SFO/CAS, para considerar o seguinte:

Onde se lê:

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Leia-se:

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 0,00

Onde se lê:

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00

Leia-se:

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 3.000.000,00

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Débora Palmeira

Delega ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas as competências do art. 23, incisos I a V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, conforme a autorização constante do art. 5º, inciso II, da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, e a instituição de Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Hospital das Forças Armadas pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 1.490, de 1º de abril de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60550.001030/2026-86, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas as competências do art. 23, incisos I a V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 30 de março de 2023.

Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º abrange o uso da Interface de Programação de Aplicativos - API.

Art. 3º É vedada a subdelegação das competências de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 2.143/MD, de 2 de outubro de 2015, para dispor sobre a tramitação dos processos e procedimentos correcionais por meio do Sistema ePAD da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020, da Corregedoria-Geral da União, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60012.000189/2025-90, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria Normativa nº 2.143/MD, de 2 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3º Os procedimentos e os processos correcionais, investigativos ou acusatórios, conduzidos ou coordenados pela Corregedoria da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa, tramitarão exclusivamente pelo Processo Eletrônico Correcional do Sistema ePAD de que trata a Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020, da Corregedoria-Geral da União.

§ 4º Cabe ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa editar atos complementares necessários para o cumprimento do § 3º, dispondo sobre:

I - critérios para classificação, avaliação, temporalidade e destinação dos documentos e processos, em conformidade com o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-meio e de suporte do Poder Executivo federal, conforme normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - Siga, observadas as diretrizes aplicáveis à eliminação, quando cabível, para garantir a adequada gestão do ciclo documental;

II - cumprimento das regras de restrição de acesso e de tratamento de informações sigilosas, na forma da legislação, limitando o acesso a usuários autorizados e aos interessados, quando aplicável, e assegurando a correta classificação do grau de sigilo para resguardar a confidencialidade e a integridade da informação; e

III - procedimentos para a rastreabilidade e recuperação de informações no Processo Eletrônico Correcional a partir do SEI, por meio de reprodução no segundo sistema de peças processuais de instauração e conclusão de processos correcionais." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO