Seção 3 — 11/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, FELTF01270392026, 10/04/2026; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0003-68, FELTF01271702026, 10/04/2026; FELTF01271712026, 10/04/2026; FELTF01271742026, 10/04/2026; FELTF01271752026, 10/04/2026; FELTF01271772026, 10/04/2026; FELTF01271792026, 10/04/2026; FELTF01271842026, 10/04/2026; FELTF01272342026, 10/04/2026; FELTF01272362026, 10/04/2026; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0003-90, FELTF01283882026, 06/04/2026; REMUSSI & PAIM TRANSPORTES LTDA, 11.111.600/0001-43, FELTF01284122026, 11/04/2026; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, FELTF01164122026, 31/03/2026; FELTF01281392026, 10/04/2026; REFRICON MERCANTIL LTDA., 64.494.149/0006-61, FELTF01179942026, 06/04/2026; RENATO L. COSTA, 52.876.330/0001-49, FELTF01225532026, 07/04/2026; FELTF01268492026, 13/03/2026; FELTF01388942026, 06/04/2026; REILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.381.905/0001-48, FELTF01277552026, 10/04/2026; RESIG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.260.660/0001-33, FELTF01365662026, 10/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELTF01252772026, 09/04/2026; FELTF01252162026, 09/04/2026; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0005-88, FELTF01262192026, 09/04/2026; FELTF01344402026, 06/04/2026; FELTF01344382026, 06/04/2026; RICARDO PEREIRA COELHO LTDA, 23.857.167/0001-79, FELTF01153402026, 05/04/2026; RIBEIRO & NASCIMENTO LTDA, 04.966.325/0001-84, FELTF01161812026, 31/03/2026; RIO PARDO PROTEINA VEGETAL S.A, 09.071.827/0001-60, FELTF01209652026, 31/03/2026; FELTF01209692026, 31/03/2026; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.368.227/0001-12, FELTF01218882026, 08/04/2026; RIMA INDUSTRIAL S/A, 18.279.158/0001-08, FELTF01230572026, 07/04/2026; RIMA INDUSTRIAL S/A, 18.279.158/0006-12, FELTF01230612026, 07/04/2026; FELTF01230632026, 07/04/2026; RIASA TRANSPORTES LTDA, 00.292.633/0001-10, FELTF01267162026, 06/04/2026; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0004-05, FELTF01306812026, 06/04/2026; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13, FELTF01355092026, 06/04/2026; FELTF01353532026, 06/04/2026; FELTF01354972026, 06/04/2026; FELTF01354812026, 06/04/2026; FELTF01355192026, 06/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0244-99, FELTF01234922026, 07/04/2026; RECICLAGEM WM LTDA, 11.484.445/0001-00, FELTF01251232026, 06/04/2026; RDXISTO TRANSPORTE LTDA, 23.985.992/0002-30, FELTF01268862026, 10/04/2026; FELTF01268882026, 10/04/2026; FELTF01268942026, 10/04/2026; FELTF01268962026, 10/04/2026; RDJD TRANSPORTES LTDA, 23.648.912/0001-70, FELTF01287282026, 11/04/2026; FELTF01287302026, 11/04/2026; FELTF01287292026, 11/04/2026; REAL-B TRANSPORTES LTDA, 09.314.125/0001-60, FELTF01291832026, 03/03/2026; REAL PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, 49.292.784/0001-68, FELTF01182442026, 06/04/2026; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, FELTF01189732026, 07/04/2026; FELTF01189762026, 07/04/2026; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0003-66, FELTF01196042026, 07/04/2026; REAL TRANSPORTADORA LTDA, 02.096.860/0001-04, FELTF01242852026, 09/04/2026; REDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.359.609/0001-09, FELTF01278512026, 10/04/2026; RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA, 05.062.988/0005-60, FELTF01324212026, 06/04/2026; FELTF01324222026, 06/04/2026; RECICLA LEGAL COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAVEIS LTDA, 15.581.701/0001-39, FELTF01340502026, 06/04/2026; RDM TRANSPORTES EXPRESSLOG LTDA, 59.352.965/0001-96, FELTF01365212026, 10/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF01238132026, 09/04/2026; FELTF01238232026, 09/04/2026; FELTF01238312026, 09/04/2026; FELTF01238282026, 09/04/2026; FELTF01238342026, 09/04/2026; TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA, 63.073.266/0024-70, FELTF01258672026, 10/04/2026; FELTF01258682026, 10/04/2026; FELTF01368592026, 06/04/2026; FELTF01368622026, 06/04/2026; FELTF01368652026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0011-34, FELTF01228502026, 08/04/2026; FELTF01228532026, 08/04/2026; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0007-58, FELTF01291682026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0018-00, FELTF01215542026, 08/04/2026; FELTF01215592026, 08/04/2026; FELTF01215662026, 08/04/2026; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0004-05, FELTF01262512026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA CABRAL LTDA, 20.504.114/0001-86, FELTF01306962026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA ARAGUARI LTDA, 60.832.386/0001-20, FELTF01325912026, 06/04/2026; FELTF01325952026, 06/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0006-80, FELTF01258092026, 09/04/2026; FELTF01258102026, 09/04/2026; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0002-00, FELTF01266512026, 09/04/2026; FELTF01266482026, 09/04/2026; TCA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 60.123.125/0001-30, FELTF01275552026, 13/03/2026; TARJA TRANSPORTES LTDA, 49.804.312/0002-28, FELTF01277592026, 10/04/2026; TB TRANSPORTES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, FELTF01288442026, 11/04/2026; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, FELTF01205582026, 08/04/2026; FELTF01205592026, 08/04/2026; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, FELTF01290162026, 11/04/2026; TC - TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 39.873.865/0001-06, FELTF01301742026, 06/04/2026; TARJA TRANSPORTES LTDA, 49.804.312/0001-47, FELTF01323562026, 09/04/2026; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0007-05, FELTF01344302026, 06/04/2026; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0008-88, FELTF01360412026, 06/04/2026; FELTF01360262026, 06/04/2026; FELTF01360322026, 06/04/2026; FELTF01360462026, 06/04/2026; FELTF01360302026, 06/04/2026; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, FELTF01389472026, 25/01/2026; FELTF01389542026, 28/01/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA E LOGISTICA SOARES LTDA, 24.116.412/0002-30, FELTF01246712026, 09/04/2026; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FELTF01258602026, 10/04/2026; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, FELTF01273032026, 10/04/2026; TRANSPORTADORA G&L LOGISTICA LTDA, 57.549.681/0001-69, FELTF01275312026, 13/03/2026; TRANSPORTADORA CIDADE IMPERIAL LTDA, 30.905.265/0001-08, FELTF01175972026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA GERIZIM LTDA, 04.994.866/0001-16, FELTF01219282026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0002-01, FELTF01221092026, 08/04/2026; TRANSPORTADORA DENARDIN LTDA, 40.481.214/0001-41, FELTF01232302026, 08/04/2026; TRANSPORTADORA EUROCAFE LTDA, 24.948.582/0001-09, FELTF01242402026, 09/04/2026; TRANSPORTADORA ELTRANS LTDA, 06.044.282/0001-05, FELTF01280952026, 10/04/2026; TRANSPORTADORA ESTRELA DO MAR, 51.195.982/0001-55, FELTF01301382026, 06/04/2026; FELTF01301392026, 06/04/2026; FELTF01301402026, 06/04/2026; FELTF01301412026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA E LOCADORA SIMECAR LTDA, 45.471.125/0001-38, FELTF01310272026, 06/04/2026; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, FELTF01350292026, 10/04/2026; FELTF01350322026, 10/04/2026; FELTF01350302026, 10/04/2026; TRANSPORTADORA GASPAR DUTRA LTDA, 53.747.341/0001-91, FELTF01349972026, 10/04/2026; TRANSPORTADORA GUAPO LTDA, 00.962.914/0001-33, FELTF01372872026, 06/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto