Seção 3 — 11/05/2026

PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.193344/2026-75

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 39/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU/SP, CNPJ 44.744.944/0001-87.

OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

DATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2026.

SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e a Prefeita Municipal, TEREZINHA DO CARMO SALESSE, representando o MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU/SP.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

1. PROCESSO: 13032.176856/2026-77.

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.

3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Itobi/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.

5. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.

6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e Joaquim Cândido Filho - Prefeito Itobi/SP.

1. PROCESSO: 13032.243855/2022-11

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.

3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Taboão da Serra/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.

5. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026.

6. SIGNATÁRIOS: Francisco José Cardoso Filho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e Daniel Plana Bogalho - Prefeito de Taboão da Serra/SP.

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI Nº 001/2025, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e o Município de Antônio Olinto/PR.

OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes ao Município de Antônio Olinto/PR.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/10/2025 a 01/10/2030.

DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Eduardo Antônio Costa, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de Antônio Olinto/PR, CNPJ 76.020.460/0001-43, Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli, Prefeito Municipal.

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI Nº 001/2026, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e o Município de Bela Vista do Toldo/SC.

OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes ao Município de Bela Vista do Toldo/SC.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/10/2025 a 01/10/2030.

DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Eduardo Antônio Costa, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo/SC, CNPJ 01.612.888/0001-86, Sr. Francisco Carlos Schiessl, Prefeito Municipal.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, e Prefeitura Municipal de São Jorge do Ivaí/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.165484/2026-39.

2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de São Jorge do Ivaí/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.

3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA

Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR

AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES

Prefeito Municipal de São Jorge do Ivaí/PR

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.561567/2024-93, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 06.121.879/0001-06, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10906.561567/2024-93, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos Editais n° 0900100/000002/2024, 0900100/00004/2024, 0900100/000011/2024, 0900100/000008/2024 e 0900100/000004/2025, ambos da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

Curitiba, 23 de abril de 2026.

Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi

Número do Contrato: 19/2025.

Nº Processo: 19957.003140/2025-25.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 13.146.731/0001-91 - R8 SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem, limpeza, asseio e conservação, para atender as necessidades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em brasília, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.133,28. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Número do Contrato: 4/2026.

Nº Processo: 15414.667208/2025-85.

Dispensa. Nº 31/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 13.576.275/0001-10 - ARQUEUM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo ao contrato administrativo nº 004/2026, firmado com a empresa arqueum ltda., cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviço de implantação, sustentação e suporte para solução tecnológica previamente desenvolvida para gestão da agenda de eventos da semana enef.

o acréscimo ora formalizado visa contemplar a extensão do serviço azure, necessária para viabilizar o envio de e-mails pelo ambiente da aplicação, mediante utilização do smtp corporativo da susep, com comunicação segura por meio de túnel ipsec — vpn site-to-site, garantindo o acesso seguro do backend ao ambiente interno da autarquia.

a alteração decorre de necessidade superveniente identificada no curso da execução contratual, relacionada à mudança de topologia da solução e à implementação de infraestrutura adicional no azure, conforme justificativa técnica, relatório de gestão contratual e proposta técnica comercial constantes dos autos.. Vigência: 04/05/2026 a 10/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.420,00. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

O Coordenador da Coordenação de Tratamento de Denúncias da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.627684/2024-82, INTIMA a BINAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº. 49.832.056/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por receber valores do segurado/participante/portador de título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA e CANCELAMENTO DE REGISTRO, previstos no artigo 56 da Resolução CNSP 393/2020 e inciso II do art. 8º da Res. CNSP n. 393/2020, por infração ao disposto nos artigos 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.

RICARDO FRACHO WERMELINGER