Seção 1 — 12/05/2026

2. Fator de Superação (FS)

O Fator de Superação corresponde a 10%, dado por:

FS = 1,10

3. Condições para atingimento e superação da meta institucional GIAPU

- A meta institucional da GIAPU será considerada atingida se: IG > 1.

- A meta de superação será considerada atingida se IG > FS.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do processo nº 14021.027231/2026-74, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de duas pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, e regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, para o quadro de pessoal da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da ANCINE, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO