Seção 2 — 12/05/2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 247, de 27 de abril de 2026 e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003189/2026-84, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a designação da Procuradora Regional da República ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI, contida na Portaria PGR/MPF nº 269, de 4 de maio de 2026, publicada no DOU, Seção II, pág. 65, de 7 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando o aumento do volume de trabalho nas Procuradorias Regionais da República, a disparidade de distribuição entre elas, notadamente em algumas das classes processuais em que atuam, e a necessidade de que os números sejam equalizados, conforme apontado nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.008652/2025-01;

Considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.008652/2025-01, que estabeleceu mecanismo de auxílio aos Procuradores Regionais da República, por meio de substituições recíprocas entre as unidades;

Considerando a impossibilidade momentânea da reestruturação dos ofícios que seria necessária para corrigir as distorções existentes na distribuição dos feitos no segundo grau de jurisdição;

Considerando a importância da implementação de um trabalho eficiente e mais célere, com a equalização dos esforços despendidos pelos membros da instituição na atividade-fim, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna sem efeito:

I - a Portaria PGR/MPF nº 247, de 27 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 149, de 28 de abril de 2026; e

II - a Portaria PGR/MPF nº 269, de 4 de maio de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 65, de 7 de maio de 2026.

Art. 2º Os Procuradores Regionais da República poderão manter as designações voluntárias para os ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) que ocupavam até 10 de maio de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 213, de 25 de março de 2022.

Parágrafo único. Ato da Secretária-Geral do Ministério Público Federal estabelecerá a alocação dos membros de que trata o caput, observados os seguintes critérios sucessivos:

I - alocação na mesma Região dos ofícios especiais JEF/CL para os quais haviam sido designados;

II - não havendo vaga na respectiva Região, alocação em Região em que é usado o mesmo sistema judicial daquela, considerada a antiguidade na classe;

III - subsidiariamente, alocação em Região em que é usado sistema judicial diverso.

Art. 3º Os Procuradores Regionais da República mencionados no art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 269, de 2026, ficam designados para atuarem em acumulação, mediante substituição, nos feitos:

I - decorrentes de ofícios comuns de segundo grau, cujos membros titulares estejam afastados, licenciados, desonerados ou em gozo de férias; e

II - redistribuídos dos ofícios comuns de membros de segundo grau cujo volume seja superior à média dos feitos distribuídos entre as Procuradorias Regionais da República, por classe processual.

§ 1º Não serão objeto da redistribuição prevista no inciso II do caput as ações e os recursos nos quais o Ministério Público Federal seja autor ou recorrente, bem como aquelas que, conforme o caso, tenham natureza de interesse estratégico institucional, social, difuso ou coletivo, tais como:

I - matéria criminal, inclusive para dar efeito suspensivo a recurso; e

II - quaisquer matérias conexas com ações penais e ações de improbidade administrativa, inclusive cautelares e preparatórias, investigações criminais, inquéritos policiais, inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios em trâmite no Ministério Público Federal.

§ 2º Compete à Secretária-Geral orientar a forma de distribuição dos feitos referidos neste artigo, bem como esclarecer dúvidas dos setores administrativos.

§ 3º Ficam designados, nos termos do caput e até 31 de julho de 2026, os Procuradores Regionais da República que não estejam designados para ofício especial, ofício de administração, auxílio na Procuradoria-Geral da República, auxílio nos Conselhos Nacionais ou para função de Corregedores-Auxiliares.

§ 4º Os Procuradores Regionais da República designados nos termos desta Portaria somente poderão ser dispensados da designação por requerimento fundamentado.

Art. 4º Os arts. 1º e 2º da Portaria PGR/MPF nº 285, de 6 de maio de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 79, de 11 de maio de 2026, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Declarar vagos os ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) constantes do Anexo I desta Portaria." (NR)

"Art. 2º Designar os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo II desta Portaria para exercerem, até 31 de julho de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) indicados no referido anexo." (NR)

Art. 5º As dúvidas acerca da aplicação desta Portaria serão sanadas pelo Secretário-Geral e os casos omissos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.6026.0045637/2026-50, resolve:

Declarar vago, a contar de 16/04/2026, o cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação - Código TC20200, Classe C, Padrão TC-C13, até então ocupado pelo servidor DANILO SOARES CARNEIRO, matrícula 4551, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4227.0049787/2026-54, resolve:

Conceder pensão por morte à Senhora MARIA IDENI DE SOUZA, ex-cônjuge credora de alimentos fixados com prazo determinado, do servidor falecido Erasmo Brandão de Souza, matrícula nº 709, em cota de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), observados o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, os arts. 74 e 76, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, com efeitos financeiros a contar de 17/04/2026, data do requerimento, sendo o benefício devido até 31 dezembro de 2026, conforme prazo remanescente da obrigação alimentar fixada judicialmente.

CLAUDIA MARIA RAMOS

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor Jacqson Barros de Souza, matrícula MPF nº 25393, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do cargo em comissão de Assessor-chefe, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Carlos Fernando Mazzoco - GABPRR8, a partir do dia 11 de maio de 2026.

Art. 2º Designar o servidor Fábio Mendes Magalhães, matrícula MPF nº 27329, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Secretário, Nível II, FC-2, do gabinete do procurador regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos - GABPRR46.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência legal, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PR/PB nº 43, de 25 de fevereiro de 2026 (PR PB 00010364/2026), publicada no DOU de 2 de março de 2026, Seção II, página 89, que dispensava a servidora SORAYA FERREIRA COSTA, matrícula 27429, do encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessor Chefe - Nível IV, CC 04, do Gabinete do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Campina Grande.

BRUNO GALVÃO PAIVA

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

1. Dispensar, a partir de 22/04/2026, o servidor CRISTIANO SOUZA CAMPELO, matrícula nº 8105, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função de Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-1, da Procuradoria da República no Município de Campinas.

2. Dispensar, a partir de 09/04/2026, a servidora MARCELA DELLAPIAZZA AFONSO BACCO, matrícula nº 5063, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta eventual do cargo de Assessor-chefe - Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Danilo Filgueiras Ferreira da Procuradoria da República no Município de Campinas.

3. Dispensar, a partir de 09/04/2026, a servidora MARCELA DELLAPIAZZA AFONSO BACCO, matrícula nº 5063, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta eventual do cargo de Assessor-chefe - Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Ricardo Perin Nardi da Procuradoria da República no Município de Campinas.

MARCOS ANGELO GRIMONE