Seção 2 — 12/05/2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando os termos do PROAD Nº 2291/2026, resolve:

Designar os substitutos de ROBERTA CRISTINA MENDES DOS SANTOS PEDROSA, matrícula nº 308.21.1798, titular do Cargo em Comissão de Coordenadora do Centro Judiciário Regional de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (CJ-02), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita:

Substitutos|Matrículas

1º CAMILA CORTEZ DE SOUZA ARAÚJO|308.21.2140

2º JOÃO BATISTA MAIA PINHEIRO|308.21.0492

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO SERRANO DA ROCHA

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DISPENSAR a servidora ANA FLÁVIA MARQUES DA CONCEIÇÃO, TÉCNICA JUDICIÁRIA, lotada na SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, da Função Comissionada de CALCULISTA (396), símbolo FC-4, com efeitos desde 4/5/2026.

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 16, inciso IV, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, c/c o Art. 4 ^o , inciso XXV, do Regimento do COFECI, baixado com a Resolução n° 1.126/09, e em consonância com a definição estabelecida no Art. 1º, inciso VIII, da Resolução-Cofeci nº 013/78, CONSIDERANDO a exposição de motivos constante do OF/ 0055/2025/Presidência, de 09/05/2025, do Creci 4ª Região/MG, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada no dia 03 de julho de 2025, decide:

Art. 1º - CRIAR a Sub-Região de ARAXÁ, com jurisdição extensiva aos municípios de Campos Altos, Ibiá, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana e Tapira, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4ª Região/MG.

Art. 2º - CRIAR a Sub-Região de BETIM, com jurisdição extensiva aos municípios de Brumadinho, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Sarzedo, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4ª Região/MG.

Art. 3º - CRIAR a Sub-Região de CONTAGEM, com jurisdição extensiva aos municípios de Esmeraldas, Ibirité e Ribeirão das Neves, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4ª Região/MG.

Art. 4º - CRIAR a Sub-Região de LAGOA SANTA, com jurisdição extensiva aos municípios de Baldim, Confins, Jaboticatubas, Pedro Leopoldo, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4ª Região/MG.

Art. 5º - CRIAR a Sub-Região de NOVA LIMA, com jurisdição extensiva aos municípios de Honório Bicalho, Itabirito, Raposos, Rio Acima e Sabará, com subordinação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4ª Região/MG.

Art. 6º - As Sub-Regiões ora criadas terão seus respectivos Delegados e funcionários admitidos e dispensados pelo Presidente do CRECI 4ª Região/MG. Art.

7º - Esta Decisão entra em vigor nesta data.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

Diretor Secretário

A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, Decreto nº 9.531/2018 e Regimento Interno do CONTER:

CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CONTER Nº 188, de 09 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. em 13/11/2023, edição 215, seção 2, página 73;

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada nos autos do PROCESSO nº 1012671-52.2023.4.01.3400, em curso na 16ª Vara Federal Cível da Seçao Judiciária do Distrito Federal, datada de 04/11/2024 DETERMINANDO o segue, verbis: "a) O retorno da Sra. Cassiana Crispim de Araújo ao cargo de Diretora Secretária eleita pelo CRTR 15ª Região, b) A POSSE do Autor Carlos de Silva como Diretor-Presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) até o julgamento de mérito da presente ação, com Intimação às partes para imediato cumprimento."

CONSIDERANDO o caráter vinculante das decisões judiciais e o dever da Administração Pública de dar-lhes integral cumprimento;

CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial por parte do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia à contar da data da decisão judicial prolatada, de 04/11/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à ordem judicial, inclusive quanto aos seus efeitos retroativos;

CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada em 07 de janeiro de 2026, concernente à revogação da Portaria CONTER Nº 188/2023 e edição de nova Poraria com a recomposição da atual Diretoria Executiva do CONTER, resolve:

Art. 1º - REFORMULAR A COMPOSIÇÃO da Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), em cumprimento à Decisão judiial prolatada nos autos do PROCESSO nº 1012671-52.2023.4.01.3400, em curso na 16ª Vara Federal Cível da Seçao Judiciária do Distrito Federal, datada de 04/11/2024, QUE DETERMINOU o segue, verbis: "a) O retorno da Sra. Cassiana Crispim de Araújo ao cargo de Diretora Secretária eleita pelo CRTR 15ª Região, b) A POSSE do Autor Carlos de Silva como Diretor-Presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) até o julgamento de mérito da presente ação, com Intimação às partes para imediato cumprimento", com EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DECISÃO PROLATADA, DE 04/11/2024.

Art. 2º - A Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), ficou constituída à contar da data da decisão judicial prolatada nos autos do PROCESSO nº 1012671-52.2023.4.01.3400, de 04/11/2024, conforme segue:

TNR. CARLOS DA SILVA - DIRETOR-PRESIDENTE

TNR. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO - DIRETORA-SECRETÁRIA

TNR. JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR - DIRETOR-TESOUREIRO

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U., produzindo efeitos retroativos à contar da data da decisão judicial prolatada nos autos do PROCESSO nº 1012671-52.2023.4.01.3400, em curso na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, de 04/11/2024.

Art. 4º - Revoga-se a Portaria CONTER Nº 188, de 09 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. em 13/11/2023, edição 215, seção 2, página 73.

CARLOS DA SILVA

A COMISSÃO INTERVENTORA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO - CRBio-10, no exercício dos poderes conferidos pela Resolução CFBio nº 757, de 25 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Exonerar a Sra. Patricia Seibert Silva, CPF nº 094.***.***-61, do exercício do cargo comissionado de Assessora Especial III, referência CC8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANTIAGO VALENTIM DE SOUZA

Presidente

A COMISSÃO INTERVENTORA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO - CRBio-10, no exercício dos poderes conferidos pela Resolução CFBio nº 757, de 25 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Exonerar a Sra. Stephany Nascimento dos Santos, CPF nº 168.***.***-84, do exercício do cargo comissionado de Assessora da Diretoria, referência CC4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANTIAGO VALENTIM DE SOUZA

Presidente

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e XXX do artigo 94 do Regimento Interno, e

Considerando o pedido de demissão apresentado na Tarefa nº 100179 e tramitado por meio do processo administrativo nº P2026/029172-7, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, NATÁLIA CRISTINA BALBINO, a partir de 7 de maio de 2026, do cargo de Agente Administrativa e do emprego em comissão de Coordenadora de Gestão da Qualidade, com lotação na Assessoria de Planejamento e Gestão, do quadro de pessoal deste Conselho.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando as Portarias 148/2025 e 119/2026.

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União, nos expedientes internos e no site do Crea-MS.

VÂNIA ABREU DE MELLO

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 3268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, por intermédio de seu presidente, Dr. Angelo Vattimo, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do Cremesp, da autonomia administrativa e financeira conferida pela legislação vigente, e;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos funcionários designados como pregoeiros e equipe de apoio, pela Portaria nº 41, de 09 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a obrigação legal do Conselho em manter pregoeiros e equipes de apoio nomeadas, conforme §1º, art. 8º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficientes e abrangentes os procedimentos de licitação, resolve:

Art. 1º. Designar os funcionários do Cremesp abaixo nomeados para as funções de agentes de contratações (pregoeiros e equipes de apoio), com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

1) Augusto Fernando Costa Sirino

2) Marina Lumiko Matsui

3) Kelly Tialing Chiang

Art. 2º. Os pregoeiros e as equipes de apoio atuarão mediante designação específica em cada processo licitatório, pela autoridade competente do Cremesp.

Art. 3º. Esta Portaria vigerá pelo prazo de 01 (um) ano contado do dia de sua publicação.

Art. 4º. Esta portaria revoga a Portaria nº 41, de 09 de abril de 2025, convalidando-se os atos anteriormente praticados, atendidos os demais requisitos legais.

Angelo Vattimo

Presidente do Conselho