DOU 12/05/2026 — Seção 3 · Página 121

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 - JARI PRF-SC

ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente e nº do auto de infração (AIT).

08666.004856/2024-18	ADRIANO FRANCISCO BECKER	T629890517
08666.004859/2024-51	ADRIANO FRANCISCO BECKER	T629507977
08666.016433/2023-60	ALCIONE SCHREINER	T622421627
08666.003071/2026-90	ALEXANDRE DA SILVA	T562113297
08666.003068/2026-76	ALEXANDRE DA SILVA	T562113312
08666.003070/2026-45	ALEXANDRE DA SILVA	T562113304
08650.007388/2024-11	ANDRE TITON FERNANDES	T640568114
08650.120311/2026-99	ANDREIA CRISTINA COSTA E GUERRA	R871706369
08650.032752/2025-53	ANGELITA FERNANDES MATEUS NAZARIO	R887294758
08659.008393/2026-14	AVIDUS LOGISTICA LTDA	R831365528
08659.008397/2026-01	AVIDUS LOGISTICA LTDA	R836234267
08666.036992/2022-13	BEATRIZ DE LIMA MENDES	T585957017
08666.047078/2023-71	BEATRIZ DE LIMA MENDES	T646443232
08650.106126/2026-91	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R794187331
08650.106089/2026-11	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R797306145
08650.106049/2026-70	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R785829148
08650.105985/2026-63	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R793489164
08650.105980/2026-31	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R792739147
08650.105953/2026-68	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R797159991
08650.106015/2026-85	BEATRIZ DE LIMA MENDES	R792739035
08666.001720/2026-18	BRYAN FELIPE SILVEIRA MACHELI	R741798227
08650.104269/2022-35	CLEBER PADILHA DOS SANTOS	T595653294
08650.124282/2026-34	CLEYTON OLIVEIRA TEODORO	R685018277
08650.099728/2026-85	CLOVIS BRUM INFANTE	R830094539
08666.039569/2023-48	CLOVIS DA CRUZ STRAUBEL	T653554184
08666.056353/2023-47	COUTI CESAR PEREIRA	T616810784
08650.083286/2023-11	DANIEL TIBES GARGHETTI	T637974824
08666.040476/2023-66	DANIEL VANONI BALENSIEFER	T623005767
08650.157063/2025-51	EDIO ANTUNES THEODORO	R919175097
08650.038359/2023-10	EDSON PARTICHELI	T612935353
08650.010867/2024-14	EDSON PARTICHELI	T651688377
08650.037002/2023-14	EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS	T613553578
08650.090722/2026-42	EVELYN CRISTINA FREITAS DO NASCIMENTO PAIXO	R885498127
08650.076907/2023-00	FERNANDO ROSA MATEUS	T635610287
08650.066470/2022-15	GABRIEL GUSTAVO DALAVECHIA	T585652929
08650.076446/2023-67	GILBERTO DA SILVEIRA NETO	T626703778
08650.014017/2023-04	GILBERTO RIBEIRO	T608965383
08666.004499/2023-15	GIOVANE MEURER MOREIRA	T614121426
08666.035298/2022-71	GISLEY FRANCISCO BARETTA	T584533128
08660.046944/2023-66	HAMILTON CEZAR FERNANDES	T649381173
08650.023948/2023-95	JERISON FIGUEIREDO DE SOUZA	T599740396
08650.065176/2023-69	JOO IVELTON JACINTO PR	T624996816
08650.027403/2023-58	JOSE EMIR FERNANDEZ MATIAS	T608617587
08666.003252/2026-16	JOSIVALDO MANOEL DOS SANTOS	R482512857
08650.309474/2025-38	JULIA DA ROSA MATOS	T764868567
08650.025358/2023-05	KELI GIOVANA CODEIRO	T615324827
08650.023675/2023-89	KLEBER CORREA MOTA	T600842703
08650.023679/2023-67	KLEBER CORREA MOTA	T600842711
08656.037415/2023-31	LAURA DINIZ MESQUITA	T615238637
08656.037510/2024-15	LEANDRO DORDENONI PIZZOL	T702650587
08666.032937/2023-27	LEANDRO JHONATAN SANTOS DE SOUZA	T652245064
08666.066547/2023-51	LENIR VASCONCELOS	T652245064
08666.010118/2023-29	LEODATO ANTONIO PARTICHELI	T608764175
08650.047593/2023-20	LOURIVAL MATIAS JUNIOR	T624041537
08666.005408/2026-01	LUCAS COELHO SANTOS	T644969822
08666.005410/2026-72	LUCAS COELHO SANTOS	T646287672
08650.068475/2023-55	LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA	R629449376
08650.072076/2023-99	LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA	T643414509
08666.001475/2023-04	MAGDA RAUPP SCHWANK	T610475541
08666.061292/2023-30	MAICON DEIVID DA SILVA	T630753059
08666.061296/2023-18	MAICON DEIVID DA SILVA	T630753047
08656.051863/2023-47	MARCOS ANTONIO GUIMARAES	T611700549
08666.032284/2023-86	MARLON CORREA	T625871839
08650.001347/2023-21	MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA	T611155377
08666.011999/2023-03	MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA	T592690121
08666.021182/2023-35	MAYCON GOMES DE SOUZA	T636143422
08650.046039/2024-14	MICHEL DE ARAUJO DIAS	T702372048
08666.012519/2023-13	NARCISO ARTIFON	T593222897
08666.012539/2023-94	NARCISO ARTIFON	T592949338
08650.023672/2023-45	NATHALLY CORREA	T614738008
08666.013839/2023-91	OSVALDO DE BORBA	T611641267
08666.012594/2023-84	PAULA VALERIA BATISTA LOPES	T610920797
08666.012597/2023-18	PAULA VALERIA BATISTA LOPES	T610920812
08666.015084/2023-69	PAULA VALERIA BATISTA LOPES	T611217267
08666.006677/2023-34	PAULO ITAMAR CAETANO JUNIOR	T608965375
08666.041151/2023-09	PAULO ROBERTO PORTELA	T644293713
08650.024146/2023-01	PAULO VINICIUS ANTUNES DA SILVA	T614217253
08666.039132/2023-12	RAMIRES LEAL DE SOUZA	T621646148
08650.044534/2023-08	RICARDO RIBEIRO LIBERATO	T624299287
08650.020016/2024-71	ROGER MENDES CECCHETTO	T640635563
08650.095983/2026-59	RUI ERNESTO WINDISCH	R919978681
08650.094903/2022-14	SANDRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS	T592457966
08666.027203/2023-26	SUELEN CRISTINA CAMARGO MORAES	T643909857
08666.022214/2023-10	VANDERSON FRANCISCO ZANELLA	T622665472
08666.061281/2023-50	VEST LTDA	T628231229
08650.007452/2024-55	VILDO GOMES GALHO	T635627809
08650.042495/2023-04	WAGNER ALBUQUERQUE	T603632289
08650.042500/2023-71	WAGNER ALBUQUERQUE	T603632277
08650.063645/2026-58	WALLACE MENDES DE OLIVEIRA	R796663564
08666.033517/2022-87	WESLEY ZANINI	T592805937
08650.101007/2023-08	WINDERSON DIAS RODRIGUES	T652638527
08650.028119/2023-07	YURE GONCALVES NASARIO	T609670433

ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES

Coordenador Geral da JARI PRF/SC

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 628/2026 e 629/2026, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 5/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.gov.br/prf e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.gov.br/prf).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.gov.br/prf. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite).

NADIA ZILOTTI ALENCAR

Diretora de Operações

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 630/2026 e 631/2026, referentes à(s) publicação(ões) NPAE nº 05/2026. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.gov.br/prf. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, número de registro do documento de habilitação do infrator quando disponível e data de vencimento da notificação (data limite).

NADIA ZILOTTI ALENCAR

Diretora de Operações