Seção 1 — 13/05/2026

Aprova o Guia de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e 17, caput, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 55000.013667/2025-21, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Guia de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, disponível na página oficial do Ministério no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca_e_gestao_estrategica/gestao-de-riscos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

Designa os representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS), em cumprimento à Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023.

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o disposto no §2° do art. 12º da Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023; na Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002; no Decreto n. 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e o que consta nos Processos Sei n. 55000.015832/2024-66, bem como considerando a necessária proteção de dados estabelecida na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Designar os representantes relacionados no Anexo I desta Portaria para constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra - CEAJ/GS, destinadas a analisar os requerimentos de defesa apresentados pelos agricultores familiares contra bloqueios preventivos ao pagamento do Benefício Garantia-Safra:

§ 1º As atribuições das Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra e os procedimentos operacionais estão definidos na Portaria MDA nº 3, de 03 de abril de 2023.

Art. 2º É obrigatório que todos os membros das CEAJ/GS desempenhem suas atribuições em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que tange ao acesso e preservação dos dados pessoais dos agricultores familiares que fundamentam os indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa Garantia-Safra, resultando na medida cautelar de bloqueio na concessão do Benefício Garantia-Safra.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma Lecom pelos membros das CEAJ/GS e da Coordenação-Geral do Garantia-Safra, para fins de avaliação e julgamento dos requerimentos de defesa e dos recursos protocolados pelos agricultores por meio do Portal GOV.BR, deverá ser realizado por meio de e-mails individuais (institucionais ou pessoais), de forma a dar cumprimento ao princípio da segurança, expressamente previsto na LGPD.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SAF-MDA/MDA nº 342, de 30 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

I - CEAJ/GS-AL - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra em Alagoas:

a) Representantes do MDA: Geuzomar Soares Ferreira, como titular; e Armanda da Silva Ribeiro, sua suplente;

B) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: José Anderson Macedo Duarte, como titular; e Yago Ribeiro Calheiros, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: José Robério de Jesus Oliveira, como titular; e Givaldo Vitório Teles, seu suplente;

II - CEAJ/GS-AM - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no Amazonas:

a) Representantes do MDA: Maria Joselma Rodrigues Silva, como titular; e Alessandra de Souza Mello, sua suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Heitor Rodrigues Liberato Júnior, como titular; e Alan Saboia Diniz de Carvalho, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Edjane Rodrigues da Silva, como titular; e Milton Sérgio Costa Soares, seu suplente;

III - CEAJ/GS-BA - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra na Bahia:

a) Representantes do MDA: Daniela Fernandes Hermínio de Albuquerque, como titular; e Patrícia Rejane Martins Bastos, sua suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Pina Júnior como titular; e Ana Rosa Santos Silva, sua suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Paulino Pereira de Oliveira, como titular; e Paulo Ricardo Souza Soares, seu suplente;

IV - CEAJ/GS-CE - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no Ceará:

a) Representantes do MDA: Vidigal Barbosa Pereira, como titular; e Gabriela de Assis Araújo, sua suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Francisco Sidney Lopes Ramos, como titular; e Rubenisio Borges de Carvalho, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Joathan de Souza Magalhães, como titular; e Maria Elisangela Fernandes do Nascimento, sua suplente;

V - CEAJ/GS-MA - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no Maranhão:

a) Representantes do MDA: Vicente Carlos de Mesquita Neto, como titular; e Isabela Mendes Costa Campos, sua suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Cláudia Regina Cascás Sousa, como titular; e Plhínio Vinicios Moraes Pereira, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Ligia Daiana Pereira Alves, como titular; e Valmir Gomes, seu suplente;

VI - CEAJ/GS-MG - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra em Minas Gerais:

a) Representantes do MDA: Evandro Rocha Gonçalves, como titular; e Antônio Augusto Garcia Veríssimo, seu suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Letícia Araújo Gualter Silva, como titular; e Fabrícia Ferraz Mateus Lopes, sua suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Marcos Vinícius Dias Nunes, como titular; e Adriana Santos Nascimento Pereira, sua suplente;

VII - CEAJ/GS-PB - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra na Paraíba:

a) Representantes do MDA: Dalmo Oliveira de Lima, como titular; e Laís Agra de Oliveira Silva, sua suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Abraão Clementino de Souza, como titular; e Antônio Alves da Silva, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: João Antônio Alves, como titular; e Ivanildo Pereira Dantas, seu suplente;

VIII - CEAJ/GS-PE - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra em Pernambuco:

a) Representantes do MDA:

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: João Marcello Bispo da Cunha, como titular; e Paulo Alves Nogueira Filho, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Adauto Bezerra de Melo Filho, como titular; e Antônio Neto Marcelino de Sousa, seu suplente;

IX - CEAJ/GS-PI - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no Piauí:

a) Representantes do MDA: Augusto Cesar Monteiro Silva, como titular; e Márcio da Silva Ferreira, seu suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Matias Ribeiro Cabral, como titular; e Carlos Eduardo Carvalho Batista, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Daniel de Souza Silva; como titular; e Genival Araújo do Nascimento, seu suplente;

X - CEAJ/GS-RN - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no Rio Grande do Norte:

a) Representantes do MDA: Ana Amélia de França Montenegro, com titular; e Dário Alves de Andrade, seu suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Magnalda Fontoura, como titular; e Lucivaldo Pereira Vieira, seu suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Maria Cícera Franco de Oliveira, como titular; e Silmara Rodrigues da Costa, sua suplente;

XI - CEAJ/GS-SE - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra em Sergipe:

a) Representantes do MDA: Guilherme Reis Coda Dias, como titular; e Regis Renner Vasconcelos Malta Júnior, seu suplente;

b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Sérgio Santana de Menezes, como titular; e Bárbara Viviane Dantas Souza, sua suplente;

c) Representantes da Federação de Agricultores do Estado: Ricardo Alves de Jesus, como titular; e Francisco Rodrigues Júnior, seu suplente.

VANDERLEY ZIGER

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de abril de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2024/2025, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º A autorização de pagamento de que trata o caput decorre de reanálise da verificação de perdas, realizada após retificação de dados encaminhados pelas instituições parceiras responsáveis pelos indicadores utilizados no Programa Garantia-Safra.

§ 2º O pagamento integral do Benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Garantia-Safra nº 1, de 4 de outubro de 2024.

§ 3º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de maio de 2026, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento dos benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de maio de 2026.

VANDERLEY ZIGER

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA MAIO 2026

(Safra 2024/2025)

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento ESMERALDA, código SIPRA TO0474000, localizado no Município de Araguatins, no Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.073018/2025-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA Nº 1.194, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2025, edição 121, Seção 1, Página 50, que criou o Projeto de Assentamento Esmeralda, código SIPRA TO0474000, localizado no Município de Araguatins, no Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica nº 1773/2026/SR(26)TO-T2/SR(26)TO-T/SR(26)TO/INCRA (28003359), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 6.557,6854 ha (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete hectares, sessenta e oito ares e cinquenta e quatro centiares), constante da Portaria INCRA Nº 1.194, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2025, edição 121, Seção 1, Página 50, que criou o Projeto de Assentamento Esmeralda, código SIPRA TO0474000, localizado no município de Araguatins, no Estado do Tocantins, para a área de 5.019,7664 ha (cinco mil, dezenove hectares, setenta seis ares e sessenta e quatro centiares), e a capacidade de assentamento de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) unidades agrícolas familiares, previstas na portaria de criação, para 275 (duzentas e setenta e cinco) unidades agrícola familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI