Seção 1 — 13/05/2026

Período da Reunião de 25 a 26/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

1 - Processo nº: 10932.720082/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA

2 - Processo nº: 15746.725613/2023-10 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

3 - Processo nº: 17095.720027/2023-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

4 - Processo nº: 17095.720029/2023-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

5 - Processo nº: 17459.720043/2021-62 - Recorrente: SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

6 - Processo nº: 15746.725935/2023-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

7 - Processo nº: 17459.720008/2022-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAZON AGRI BIOTECH LUX SARL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

8 - Processo nº: 10320.722772/2017-93 - Embargante: INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

9 - Processo nº: 10340.720622/2022-74 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10340.720620/2022-85 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10340.720621/2022-20 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

12 - Processo nº: 14098.720054/2016-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA FALIDO

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

13 - Processo nº: 11634.720237/2016-46 - Recorrente: SUPERMERCADO ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

14 - Processo nº: 11634.720060/2015-05 - Recorrente: SUPERMERCADO ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

15 - Processo nº: 14033.720010/2012-34 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

16 - Processo nº: 14817.720038/2024-98 - Recorrente: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10340.722246/2024-14 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

18 - Processo nº: 17095.722388/2024-70 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 17095.720269/2024-82 - Recorrente: PANTANAL AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

20 - Processo nº: 10280.720739/2024-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A

Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES

21 - Processo nº: 10855.721911/2016-42 - Recorrente: TRIPACK SOROCABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

22 - Processo nº: 15746.723754/2023-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REC 2017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VI S.A

23 - Processo nº: 16004.720185/2014-86 - Recorrente: G P M RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

24 - Processo nº: 15746.720256/2020-42 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 15746.720829/2021-19 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 15746.720830/2021-43 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 15746.720832/2021-32 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15746.720833/2021-87 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15746.720835/2021-76 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15746.721166/2021-50 - Recorrente: MONCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 25 a 29/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 25/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

1 - Processo nº: 12448.723576/2012-11 - Recorrente: CENTRO MÉDICO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10680.902695/2015-01 - Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10783.907107/2020-26 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10283.721694/2012-99 - Recorrente: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 28/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

1 - Processo nº: 10580.729156/2020-06 - Recorrente: LAJ SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

2 - Processo nº: 15504.730592/2014-06 - Recorrente: CONCAVO EMPREENDIMENTOS E ACABAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

3 - Processo nº: 10803.720022/2015-92 - Recorrente: COMODITA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

4 - Processo nº: 15251.720199/2016-87 - Recorrente: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

5 - Processo nº: 10410.724824/2019-19 - Recorrente: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 29/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

1 - Processo nº: 15868.720065/2016-18 - Recorrente: EGESA ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

2 - Processo nº: 10120.725342/2013-56 - Recorrente: LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

3 - Processo nº: 10640.723256/2017-63 - Recorrente: C&V CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

4 - Processo nº: 10880.905334/2021-08 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

5 - Processo nº: 10880.947672/2019-94 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.952431/2020-09 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.967087/2020-44 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

8 - Processo nº: 13502.722113/2016-26 - Recorrente: NNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13502.722158/2016-09 - Recorrente: NNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13502.722162/2016-69 - Recorrente: NNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

11 - Processo nº: 13136.724664/2022-98 - Recorrente: AMJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

12 - Processo nº: 16561.720050/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES B4 LTDA.

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

13 - Processo nº: 10640.734539/2020-36 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO APOGEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES

14 - Processo nº: 10740.720020/2017-47 - Recorrente: INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

15 - Processo nº: 11000.726145/2021-93 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES

16 - Processo nº: 10830.923460/2009-35 - Recorrente: IMERYS PERLITA PAULINIA MINERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

17 - Processo nº: 11634.720196/2019-31 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL SAINT HELENA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho