DOU 13/05/2026 — Seção 3 · Página 144

Edital de Notificação

PUBLICAÇÃO

Jovito dos Santos Dias	010.*.*-11	02010.001285/2021-45	0Z5D85GV	Art. 72 - Lei: 9605	Ponta Porã - MS	Latitude 15° 46' 2.562" S	Transportar em 05/03/2020 produto tóxico, nocivo a saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos: 16 kg de agrotóxicos sem registro no Brasil.
				Art. 70 - Lei: 9605 - § 1		Longitude 47° 51' 40.645" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
				Art. 64 - Decreto 6.514
				Art. 3 - Lei Federal 7.802/1989
Cleidimar José Dutra	027.*.*-62	02001.015781/2025-19	J5CY6DHT	Art. 72 - Lei: 9605	Trairão - PA	Latitude 5° 20' 30.4" S	Destruir 93,41 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente
				Art. 70 - Lei: 9605 - § 1		Longitude 55° 56' 59.2" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514
Uedes Bezerra de Jesus	028.*.*-20	02001.040179/2023-58	5D00LCAF	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Lábrea - AM	Latitude 9° 11' 15.942" S	Destruir 99,74 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 65° 27' 2.89" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE	36.983.022/0001-66	02001.025174/2024-86	WYZP8GHA	Art. 72 - Lei: 9605	Ourilândia do Norte - PA	Latitude 7° 17' 45.6" S	Executar lavra garimpeira de ouro em 61,66 hectares, sem a permissão do órgão competente, conforme Processo ANM: 850999/2023 - Fase de Requerimento de Lavra.
				Art. 70 - Lei: 9605 - § 1		Longitude 50° 41' 2.4" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7,9
				Art. 63 - Decreto 6.514
Maria Aparecida Silva Cunha	008.*.*-76	02001.028916/2024-25	5UD9GJ5N	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Tucuruí - PA	Latitude 3° 57' 22.918" S	Destruir 91,77 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 50° 3' 13.886" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Maria Ivone da Silva Oliveira	147.*.*-15	02001.026190/2024-96	WIWBHQZF	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Itaituba - PA	Latitude 7° 6' 45.88" S	Destruir 348,63 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ID Alvo 11817561
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 56° 46' 11.0" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
				Art. 225 - CF/1988 - § 4
OSMAR FACCIO	916.*.*-15	02001.009803/2024-21	RUW6UKZ0	Art. 72 - Lei: 9605	Altamira - PA	Latitude 8° 30' 42.0" S	Destruir 2.438,24 Hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação na Amazônia Legal, sem licença da autoridade ambiental competente. Conforme imagem de satélite (ID 10552845).
				Art. 70 - Lei: 9605 - § 1		Longitude 54° 41' 4.89" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
				Art. 225 - CF/1988 - Parágrafo 4
Vera Lucia Hurtiak de Siqueira	393.*.*-91	02001.021864/2023-85	S5TQ7S0A	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Altamira - PA	Latitude 7° 53' 24.4" S	Destruir 124,49 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 54° 47' 59.4" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514
				Art. 225 - CF/1988
Maria Bonfim Pereira dos Reis	038.*.*-92	02001.028673/2024-25	4T5U6A0O	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	São Félix do Xingu - PA	Latitude 7° 2' 4.161" S	Destruir 191,17 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ID Alvo 8830985
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 52° 27' 36.745" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
				Art. 225 - CF/1988 - § 4
José Evanir Reis	297.*.*-72	02001.030492/2024-69	G5FOGXA0	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Conceição do Tocantins - TO	Latitude 12° 15' 44.0" S
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 47° 16' 1.0" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
				Art. 58 - Decreto 6.514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JAIR SCHMITT

Diretor