Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00357782025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00390942025, 07/10/2025, R$ 3.502,02; CRGTF00358102025, 22/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00362902025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; VAL TRANSPORTES LTDA, 41.230.620/0001-02, CRGTF00001092026, 12/11/2025, R$ 550,00; TRANSVERDE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.519.064/0001-80, CRGTF00001382026, 14/11/2025, R$ 4.776,92; SM GRAOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.977.375/0002-01, CRGTF00000912026, 12/11/2025, R$ 1.331,44; TGEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.185.407/0001-91, CRGTF00000682026, 11/11/2025, R$ 2.285,12; SER OIL COMERCIAL LTDA, 04.163.450/0001-56, CRGTF00000602026, 11/11/2025, R$ 1.436,92; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.122.838/0001-09, CRGTF00000542026, 11/11/2025, R$ 2.707,16; V.P.S COLARES TRANSPORTE LTDA, 41.493.232/0001-06, CRGTF00001362026, 14/11/2025, R$ 2.205,86; SULMINAS FIOS & CABOS LTDA., 04.210.938/0001-97, CRGTF00000722026, 11/11/2025, R$ 2.438,36; TS TRANSPORTES LTDA, 41.493.997/0002-27, CRGTF00001372026, 14/11/2025, R$ 4.373,98; ZSCHIMMER & SCHWARZ DO BRASIL LTDA., 04.209.529/0001-70, CRGTF00000712026, 11/11/2025, R$ 896,70; SOCRIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.158.287/0002-87, CRGTF00000432026, 10/11/2025, R$ 10.500,00; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00000082026, 07/11/2025, R$ 3.404,22; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0004-46, CRGTF00000532026, 11/11/2025, R$ 10.500,00; TERRAVAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA, 04.167.330/0001-27, CRGTF00530372025, 03/11/2025, R$ 2.339,92; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0005-61, CRGTF00530612025, 26/12/2025, R$ 1.146,16; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0044-90, CRGTF00531362025, 11/12/2025, R$ 2.760,74; TRANSPORTES FOCO LTDA, 04.920.870/0001-30, CRGTF00531052025, 06/11/2025, R$ 669,44; CRGTF00531032025, 06/11/2025, R$ 1.178,50; CRGTF00531042025, 06/11/2025, R$ 4.247,82; CRGTF00531022025, 06/11/2025, R$ 1.210,26; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0023-62, CRGTF00000132026, 07/11/2025, R$ 2.212,54; CRGTF00000122026, 07/11/2025, R$ 2.154,08; ZAGO & REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.405.882/0001-63, CRGTF00530312025, 03/11/2025, R$ 2.694,18; XTELHAS FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 29.070.986/0001-58, CRGTF00485522025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; SUDESTE TRANSPORTES DE ARGAMASSA LTDA, 29.153.722/0001-68, CRGTF00488382025, 26/11/2025, R$ 550,00; VESPER CARGAS RODOVIARIAS EXPRESSAS LTDA, 57.116.551/0001-32, CRGTF00001542026, 06/01/2026, R$ 601,34; SANTOURO TRANSPORTES LTDA, 36.065.623/0001-90, CRGTF00480642025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00480682025, 25/11/2025, R$ 1.222,72; SCANAGATTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.155.306/0001-94, CRGTF00341122025, 11/09/2025, R$ 992,08; VALE COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.986.850/0002-53, CRGTF00001612026, 16/05/2025, R$ 10.500,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00245432025, 31/07/2025, R$ 921,90; GENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, CRGTF00255542025, 05/08/2025, R$ 2.791,44; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, CRGTF00037902025, 14/12/2024, R$ 4.528,58; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00303982025, 27/08/2025, R$ 4.533,54; CRGTF00303952025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00303922025, 27/08/2025, R$ 3.835,94; CRGTF00251252025, 04/08/2025, R$ 3.748,92; CRGTF00258912025, 06/08/2025, R$ 4.565,88; CRGTF00260282025, 07/08/2025, R$ 4.205,28; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00295392025, 08/08/2025, R$ 1.520,40; CRGTF00158042025, 21/06/2025, R$ 1.776,40; CRGTF00175892025, 29/06/2025, R$ 1.613,60; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, CRGTF00283882025, 19/08/2025, R$ 2.861,42; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0007-35, CRGTF00152462025, 05/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00152622025, 05/06/2025, R$ 1.101,56; CRGTF00137362025, 29/05/2025, R$ 1.379,86; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00254622025, 05/08/2025, R$ 2.972,58; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0039-12, CRGTF00067122025, 15/05/2025, R$ 2.261,66; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0004-92, CRGTF00010842025, 24/02/2025, R$ 1.193,96; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, CRGTF00011412025, 26/04/2025, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00348102025, 16/09/2025, R$ 4.132,64; CRGTF00239912025, 29/07/2025, R$ 3.542,76; CRGTF00343342025, 13/09/2025, R$ 5.106,90; CRGTF00195662025, 07/07/2025, R$ 569,84; CRGTF00187942025, 02/07/2025, R$ 550,00; GVM LOGISTICA LTDA, 05.594.946/0001-47, CRGTF00094082025, 27/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00090422025, 27/05/2025, R$ 9.438,76; CRGTF00026672025, 07/05/2025, R$ 9.438,36; CRGTF00056452025, 16/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00038542025, 12/05/2025, R$ 698,78; CRGTF00123682025, 05/06/2025, R$ 10.500,00; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00175112025, 27/06/2025, R$ 1.529,68; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, CRGTF00195722025, 07/07/2025, R$ 1.956,04; HC TERRAPLANAGEM LTDA, 37.556.159/0001-05, CRGTF00199152025, 08/07/2025, R$ 6.058,54; CRGTF00204722025, 10/07/2025, R$ 3.313,22; CRGTF00043842025, 13/05/2025, R$ 5.873,40; CRGTF00163672025, 24/06/2025, R$ 6.129,80; CRGTF00149562025, 17/04/2025, R$ 3.313,20; INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 07.367.055/0004-26, CRGTF00517812025, 04/12/2025, R$ 1.619,54; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00282082025, 18/08/2025, R$ 3.611,02; CRGTF00247212025, 31/07/2025, R$ 2.233,32; CRGTF00257692025, 06/08/2025, R$ 3.611,02; CRGTF00250852025, 03/08/2025, R$ 1.941,92; CRGTF00254132025, 05/08/2025, R$ 2.322,00; CRGTF00233152025, 25/07/2025, R$ 2.773,18; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00359752025, 22/09/2025, R$ 3.973,96; GPAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00255072025, 05/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00215362025, 11/07/2025, R$ 8.545,28; GUERRA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 05.650.991/0001-71, CRGTF00130192025, 08/06/2025, R$ 10.500,00; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, CRGTF00139802025, 11/06/2025, R$ 1.710,12; CRGTF00134392025, 06/06/2025, R$ 572,48; CRGTF00121972025, 04/06/2025, R$ 5.052,82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00053512025, 15/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00054622025, 15/05/2025, R$ 10.500,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00000782026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00000772026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001292026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001282026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00093752025, 31/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00000112026, 31/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00093592025, 29/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00093572025, 29/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00093302025, 29/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00093312025, 29/12/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00001562026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00000222026, 02/01/2026, R$ 1.857,08; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00093142025, 26/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092872025, 23/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092862025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00001062026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001012026, 05/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001362026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00000592026, 06/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00001052026, 05/01/2026, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00001302026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001522026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001312026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00002362026, 09/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002392026, 13/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00002882026, 12/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002762026, 14/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00002972026, 15/01/2026, R$ 7.428,32; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00093272025, 29/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00093282025, 29/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091982025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00093092025, 29/12/2025, R$ 1.857,08; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00000742026, 06/01/2026, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00000842026, 05/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00000832026, 05/01/2026, R$ 1.857,08; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00001332026, 06/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00001492026, 08/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00001472026, 08/01/2026, R$ 7.428,32; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00093052025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092582025, 23/12/2025, R$ 7.428,32.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto