Município de Munhoz/MG, torna público o anulação do edital de chamamento público nº 01/2026 - seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da política nacional aldir blanc de fomento à cultura - pnab (lei nº 14.399/2022). o município de munhoz/mg, por meio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a anulação do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, cujo objeto consiste na seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Munhoz, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022. A presente anulação fundamenta-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como no poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, além das disposições da Lei nº 14.133/2021. Considerando que o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 depende, para sua regular execução, da atuação de pareceristas devidamente credenciados para análise técnica e julgamento dos projetos culturais apresentados e considerando que o Edital de Credenciamento nº 01/2026, responsável pela seleção e habilitação dos pareceristas, foi anulado por vício que impede a continuidade do processo, faz-se necessária a anulação deste certame. Diante do exposto, torna-se necessária a anulação do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, tendo em vista a perda de sua condição de execução, uma vez que a anulação do edital de credenciamento correlato impossibilita o regular prosseguimento do processo seletivo. Assim, visando resguardar a lisura, a transparência e a legalidade dos atos administrativos, bem como evitar prejuízos à Administração Pública e aos proponentes, fica anulado, em todos os seus termos, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, tornando-se sem efeito todos os atos dele decorrentes. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.
Munhoz/MG, 29 de Abril de 2026.
Dorival Amâncio Froes
Prefeito