Objeto: Processo n. 0052600.005311/2021-32
Assunto: Diligência do Tribunal de Contas da União - TCU sobre remunerações de contribuição do cadastro do instituidor de pensão de 1994
Notificado: Senhora ALESSANDRA DOS REIS BERNARDO
O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784/99, e a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista que a interessada não foi localizada nos contatos realizados pela Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro, NOTIFICA a Senhora ALESSANDRA DOS REIS BERNARDO, CPF nº 905.***.***-00, para tomar ciência da decisão de 1ª instância e da possibilidade de apresentação de recurso, a respeito do processo administrativo nº 0052600.005311/2021-32, instaurado para A realização de regularização de registros cadastrais e financeiros, conforme Nota Técnica nº 27/2026/Cogep/Dplan-Inmetro e Notificação nº 2428934/2026/Dapes/Cogep/Dplan-Inmetro, as quais referem-se aos registros cadastrais e financeiros pensão concedida pelo Inmetro em decorrência do óbito do ex-servidor LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES.
Nos termos da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 21 de fevereiro de 2013 e da Lei n° 9.784/99, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 10 da mesma norma.
Ressaltamos que a notificação foi encaminhada para e-mail da beneficiária de pensão e o inteiro teor do processo poderá disponibilizado mediante solicitação da interessada. Informações adicionais e solicitação de cópia do processo poderão ser solicitadas pelo e-mail [email protected], pelo telefone (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro - Dplan/Cogep/Dapes, localizada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ - CEP 25250-020, no Prédio 20.
Fica a interessada ciente de que a presente notificação tem por objetivo assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº. 9.784/1999, e na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 21 de fevereiro de 2013.
Sendo assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso terá início na data de publicação desta notificação no Diário Oficial da União e poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas ([email protected]).
JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES