Seção 3 — 13/05/2026

AO PROGRAMA BRASIL DIGITAL Nº 87/2026

Processo nº:

53115.023556/2024-29

Partes: União e Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira

Espécie: Termo de Adesão ao Programa Brasil Digital, instituído pela Portaria MCOM nº 13.345, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU de 28 de maio de 2024.

Objeto: Disponibilização de local pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA para instalação de estação de televisão digital do Programa Brasil Digital, no município de Piripiri, estado do Piauí.

Data da assinatura: 08 de maio de 2026.

Vigência: O presente termo vigerá por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da data de assinatura, enquanto perdurar a execução do serviço de GTVD ou RTVD na localidade por meio dos equipamentos instalados na estação implantada na infraestrutura compartilhada pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA.

Signatários: Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, e Eduardo Silva Neto, Representante Legal da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira.

Nº Processo: 53532.002242/2025-52.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE. Contratado: 46.056.299/0001-05 - MF SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de vigilância ostensiva para o prédio sede da Anatel Pernambuco. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/06/2026 a 01/10/2029. Valor Total: R$ 1.343.604,20. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Número do Contrato: 112/2022.

Nº Processo: 53500.003671/2026-03.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 17.879.226/0001-07 - MIDNAL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato n° 112/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio e suporte técnico aos usuários das redes corporativas de informática e telefonia, englobando a plataforma de hardware, software, cabeamento e telefonia, a serem executados nas dependências da Gerência Regional da Anatel no Estado do Ceará (GR09), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a partir de 01/01/2026, devido ao aumento do valor da tarifa de transporte na cidade de Fortaleza-CE, benefício garantido pela Convenção Coletiva de Trabalho - CCT nº CE000945/2024, conforme a Planilha de Custos Analisada - Transporte - Repac26 (SEI nº 15530507).. Vigência: 03/10/2022 a 03/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.978,20. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.035716/2025-10, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, ENGETEC TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 10.780.881/0001-64, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 5561, de 22 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, Seção 1, Página 73. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Renato Sales Bizerra Aguiar

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.105593/2025-91, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, JORGE ANTONIO ORRO, CPF nº ***.151.051-**, da extinção, por renúncia, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, nos termos requeridos. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 3124, de 4 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de de 26 de março de 2026, Seção 1, Página 20. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Processo n° TLB-PRO-2026/02574

Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e ABTD - Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento.

Objeto: Contratação da participação de 2 (dois) colaboradores da Telebras no Congresso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento (CBTD 2026).

Valor Total: R$ 17.880,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais).

Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos)

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora da Diretoria Administrativo-financeira e Relações com Investidores).

Brasília, 12 de maio de 2026

FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS

Gerente de Compras e Contratos

Processo n°: TLB-PRO-2026/02022

Contrato n°: TLB-CTR-2024/00091

Termo de apostila: TLB-TDA-2026/00050

Data de Assinatura: 11/05/2026

Contratada: CLEMAR ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 83.932.418/0001-64

Objeto: Considerando o art. 130, § 1º, I do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras, procede-se à correção de erro material no que tange à planilha de formação de custo do contrato TLB-CTR-2024/00091.

Signatários: p/Telebras, Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).

Brasília, 12 de maio de 2026

FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS

Gerente de Compras e Contratos

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63112025/2025 entre os CORREIOS e a AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, visando modernizar a operação logística dos Correios na Ilha de Fernando de Noronha com base em sustentabilidade, tecnologia, digitalização, integração de serviços postais, públicos e digitais; vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura: 08/05/2026; Lei 10.973/2004.

Aquisição de servidores para os Data Centers dos Correios, incluindo suporte e serviços de instalação, por meio de Sistema de Registro de Preços, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1091257. A abertura da licitação designada para: 11/05/2026 às 09:00 horas, conforme publicado no DOU, folha 17, Seção 3, do dia 15 de abril de 2026, fica adiada para as 09:00 horas do dia 18/05/2026; e o início da disputa para às 10:00 horas do dia 18/05/2026.

ROBSON MARQUES DE ALMEIDA

PREGOEIRO CS

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. ERNANDE DIAS DE ASSIS, CNPJ: 02.507.505/0001-72. Endereço: R MONSENHOR MAURICIO, 314 - CHACARA - SENADOR FIRMINO/MG. Assinado em: 07/05/2026.

TC Nº 36/2026 Data da Assinatura: 23/04/2026 Nome do Convenente: Prefeitura Municipal de Central de Minas - Nome da CEL: Central de Minas - Vigência: 04/05/2026 à 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população da localidade de Central de Minas, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação total de recursos financeiros no exercício: R$ 364.729,80. Conta: 33001-9 Bco: 001 - Agência: 3811-3. Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/16, Decreto 6.170/07 e portaria interministerial 424/2016

ACT nº 203/2026 Data da Assinatura: 16/03/2026 Nome do Convenente: Município de ARINOS/MG - Nome da AGC: SAGARANA - Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SAGARANA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

ACT nº 201/2026 Data da Assinatura: 16/03/2026 Nome do Convenente: Município de ARINOS/MG - Nome da AGC: VILA BOM JESUS - Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SAGARANA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

ACT nº 202/2026 Data da Assinatura: 18/03/2026 Nome do Convenente: Município de MUTUM/MG - Nome da AGC: ROSEIRAL - Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de ROSEIRAL, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

ACT nº 200/2026 Data da Assinatura: 16/03/2026 Nome do Convenente: Município de LIMA DUARTE/MG - Nome da AGC: ORVALHO - Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de ORVALHO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

ACT nº 205/2026 Data da Assinatura: 30/03/2026 Nome do Convenente: Município de CONGONHAS/MG - Nome da AGC: ALTO MARANHÃO - Vigência: 04/05/2026 a 04/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de ALTO MARANHÃO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.