Seção 1 — 14/05/2026

MENSAGEM

Nº 401, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.994, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária - Campo Redondo/RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.

Nº 402, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.996, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.

Nº 403, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.551, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 24 de março de 2026, a outorgada anteriormente conferida à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Nº 404, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.506, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 15 de dezembro de 2017, a autorização outorgada anteriormente conferida à Rede Jóia de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Nº 405, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.509, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.

Nº 406, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.511, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a autorização outorgada anteriormente conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 407, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.054, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 22 de dezembro de 2018, a outorgada anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 408, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.528, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que transfere a concessão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação Ltda., para a Campinas Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.

Nº 409, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.537, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Bela Ema FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Iracema, Estado do Ceará.

Nº 410, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.642, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária do Jardim Paraíso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso.

Nº 411, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.520, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 23 de junho de 2025, a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 412, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.574, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de novembro de 2017, a outorgada anteriormente conferida à Rádio Raio de Luz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.

Nº 413, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.515, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a outorgada anteriormente conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 414, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.557, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 415, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.555, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a concessão outorgada à Rádio Eldorado FM de Joinville Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Nº 416, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.587, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 22 de julho de 2016, a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural Riograndense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 417, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.231, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, que transfere a concessão outorgada à Ocan Comunicação Digital S.E. Ltda., para a Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.008931/2026-65, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária JULIA VIEIRA GARCIA DE CARVALHO , inscrito no CRMV-MG sob o nº 26419 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.012325/2009-46, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido oficial, por motivo de falecimento, a habilitação concedida ao Médico Veterinário WANDERLEY PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no CRMV-SP sob o nº. 0.353, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.° 201/2009, de 10 de julho de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.001284/2026-61, resolve:

Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário ALEXANDRE ABREU DE AGUIAR FILHO, CRMV-PE 06488-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jose Aldo dos Santos