Seção 1 — 14/05/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) os pedidos de licença de importação deverão ser solicitados em formulário próprio do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

b) o exame dos pedidos de licença de importação será realizado por ordem de registro no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença de importação no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

II - o importador deverá fazer constar, quando do pedido de licença de importação no Módulo LPCO Importação, no campo "Detalhamento Complementar do Produto" da aba "Formulário", para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e C do Anexo Único desta Portaria, a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição", seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

III - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Detalhamento Complementar do Produto" da aba "Formulário" dos pedidos de licença de importação para os produtos abrangidos pelo código da NCM 3926.90.90 (Ex 274), a quantidade a ser importada em unidades do produto, conforme unidade de medida de concessão da cota apresentada na coluna "Cota Global" do Anexo Único; e

IV - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens B e C do Anexo Único desta Portaria, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma licença de importação, desde que a soma das quantidades informadas nas licenças seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de licenças de importação emitidas anteriormente; e

2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada.

Art. 2º Excepcionalmente, o importador poderá solicitar Licença de Importação (LI), processada por meio do Módulo Siscomex Importação LI, nas hipóteses em que haja comprovada impossibilidade de utilização da Declaração Única de Importação - Duimp.

Parágrafo único. O pedido de LI estará sujeito aos critérios de distribuição previstos no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO

Processo nº 19687.003802/2026-75

Interessada: SINOTRUK BRASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, declara:

Ficam registrados, a partir de 08 de maio de 2026, os compromissos da empresa SINOTRUK BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.602.561/0001-80, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.

Para fins da emissão do presente ato, a SINOTRUK BRASIL LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.

A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos.

O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.

UALLACE MOREIRA LIMA

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 08513/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 38/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02245, resolve:

Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.879, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 74, de 31 de dezembro de 2002, que declarou ALBERTO FEIZAR RIOS ABDALA anistiado político "post mortem", para reincluir a Sra. ALBANIZA CARDOSO ABDALA, CPF nº XXX.004.XXX-68, no regime de anistiado político, como beneficiária da declaração "post mortem" de anistia de seu finado marido.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 744, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1027383-42.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08320/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 45/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02381, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.575, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 244, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.334, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ADILSON VIEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.126.017-XX, com o imediato retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do plano de saúde e dos demais benefícios correlatos, mantendo-se os efeitos anistia política até o julgamento final da ação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 748, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1059328-57.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08632/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 43/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14522 resolve:

Anular a Portaria nº 1.912, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 90, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político MANOEL AZEVEDO DE PAIVA, inscrito no CPF sob nº XXX.937.943-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0002066-74.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 09201/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Nota Técnica nº 33/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71512, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.201, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 101, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de JOAQUIM DA SILVA PINTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.385.948-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, no valor de R$ 4.456,99 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 750, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800767-43.2023.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00019/2025/NUESTCRN/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia 2003.01.27017, resolve:

Anular a Portaria Ministerial nº 608, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 50, de 11 de março de 2022, e conceder a declaração de anistiada política de MARGARIDA DE JESUS CORTEZ, inscrita no CPF sob o nº XXX.041.658-XX, nos termos do artigo 1º, incisos I, da Lei nº 10.559, de 2002.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 751, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 27439-DF (2021/0092545-7), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00382/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 31/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21544, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.124, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, de 25 de março de 2021.

Art. 2º Restabelecer a Portaria Ministerial nº 575, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político AUDSON FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº XXX.013.663-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 752, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0013256-52.2026.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00012/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 44/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04651, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.134, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.231, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, de 16 de outubro 2002 que declarou anistiado político "post mortem" Ernani Teixeira Lima.

Art. 3º Restabelecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como a respectiva assistência médico hospitalar, em favor de JANETE PEREIRA LIMA, CPF: XXX.220.294-XX, nos mesmos moldes em que vinham sendo pagos antes da anulação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 754, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de segurança nº 31171 - DF (2025/0110026-0), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00521/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 80/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13226, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.544, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 487, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político, GILDESIO SALES SANTOS, inscrito no CPF sob nº XXX.480.887-XX, com a respectiva repercussão em sua folha de pagamento.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 755, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1017555-22.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer De Força Executória nº 10366/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 47/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32155, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 146, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 22, de 3 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.141, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 41, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS, inscrito no CPF sob nº XXX.541.847-XX, até decisão final de mérito, salvo por motivo diverso do tratado nos autos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 756, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1023932-53.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 03784/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 40/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25347, resolve:

Revisar a Portaria nº 1.262, de 5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 29, de 7 de agosto de 2015, para fixar o valor da prestação mensal, permanente e continuada, a que faz jus a anistiada MARTA DAS GRAÇAS AZEREDO DE SOUZA, correspondente a R$ 7.618,03 (sete mil seiscentos e dezoito reais e três centavos), conforme documentos fornecidos pela ECT, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 757, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808510-45.2025.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00013/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 79/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10524, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.055, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 79, de 20 de agosto de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.037, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 72, de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 758, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1032036-87.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10352/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica Nº 48/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10661, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria de nº 442, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 56, Seção 1, pág. 49, de 24 de março de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.083, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MOACYR FIUZA LOPES, inscrito no CPF sob nº XXX.357.357-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 796, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0029583-93.2013.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08826/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica Nº 51/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36468, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.803, de 17 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 161, Seção 1, de 20 de agosto de 2012, que declarou anistiado político de MILTON CARLOS FACCHINETTI MALTEZ LEONE, para estabelecer a prestação mensal, permanente e continuada, de acordo com o valor do salário-base final do cargo de Operador Júnior, com os adicionais, em R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais).

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 797, DE 30 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0019187-72.2004.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 09809/2026/PRUIR/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 46/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05645, resolve:

Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.765, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ SAID DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob nº XXX.227.857-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 804, DE 5 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1032484-60.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10104/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 53/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12086, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.095, de 18 de novembro de 2025, publicada do Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 105, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 249, de 29 janeiro de 2004, publicada do Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político IZONEL NICOMEDES DE RESENDE, inscrito no CPF sob nº XXX.985.951-XX.

Art. 3º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como os demais direitos correlatos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 805, DE 5 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1029527-86.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10262/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 52/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07154, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 373, de 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026.

Art. 2º Restabelecer, provisoriamente, a eficácia da Portaria nº 1.308, de 7 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, pág. 26, de 10 de maio de 2004, que declarou anistiado político NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA, inscrito no CPF sob nº XXX.343.504-XX.

Art. 3º Retomar o pagamento da prestação mensal e demais consectários, até ulterior deliberação judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 811, DE 8 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1056399-80.2022.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 06208/2026/PRU1R/PG, além da Nota Técnica Nº 50/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22460, resolve:

Revisar a Portaria nº 2.453, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 239, de 26 de dezembro de 2006, para fixar a prestação mensal, permanente e continuada a que faz jus o anistiado político JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN, no valor de R$ 9.689,87 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme documentos apresentados pela ECT.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 812, DE 8 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1040869-94.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11463/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 54/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05384, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria de nº 645, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, págs. 86 e 87, de 16 de abril de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.741, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 63, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDEN CORREIA VIANA, inscrito no CPF sob nº XXX.026.334-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 819, DE 11 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0037330-26.2015.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00981/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 55/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08424, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.056, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição de anistiado político de LUIZ TEODORO DE ASSIS, inscrito no CPF nº XXX.907.868-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 9.966,36 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 30/04/1997, nos termos do Acórdão do TRF-1ª Região.

JANINE MELLO