DOU 14/05/2026 — Seção 1 · Página 23

Portaria

PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, que delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 23123.003129/2023-83, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 34. ............................................................................

.........................................................................................

V - Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI;

VI - Secretaria de Educação Básica - SEB;

VII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VIII - Secretaria de Educação Superior - SESu;

IX - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;

X - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

XI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

XII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape; e

XIII - Conselho Nacional de Educação - CNE." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Portaria

PUBLICAÇÃO

ANEXO

Nº de Ordem	Nº do Processo	Grau	Curso	Nº de Vagas Totais Anuais	Mantida	Mantenedora
1	202512210	Tecnológico	Gestão Hospitalar	180	Faculdade UNIMED	Fundação UNIMED
2	202512247	Tecnológico	Gestão Hospitalar	300	Faculdade Terzius - TERZIUS	TERTIUS - Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda
3	202515019	Tecnológico	Biotecnologia	500	Faculdade Sete Lagoas - FACSETE	Educacional Martins Andrade Ltda - EPP
4	202515088	Bacharelado	Serviço Social	1.000	Faculdade Primum - Primum	PRIMUM ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE S.A
5	202515364	Bacharelado	Serviço Social	300	Faculdade ALFAUNIPAC de Almenara	INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A
6	202515365	Bacharelado	Fisioterapia	450	Faculdade ALFAUNIPAC de Almenara	INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A
7	202515366	Bacharelado	Farmácia	500	Faculdade ALFAUNIPAC de Almenara	INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A
8	202515930	Bacharelado	Agronomia	600	Faculdade ALFAUNIPAC de Almenara	INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A
9	202516622	Licenciatura	Educação Física	500	Faculdade ALFAUNIPAC de Almenara	INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A
10	202515367	Licenciatura	Farmácia	60	Centro Universitário Serra da Mesa - FASEM	CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DA MESA LTDA - CESEM - EPP
11	202515370	Bacharelado	Serviço Social	250	Faculdade Luciano Feijão	CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA
12	202515371	Bacharelado	Educação Física	250	Faculdade Luciano Feijão	CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA
13	202516632	Licenciatura	Pedagogia	250	Faculdade Luciano Feijão	CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA
14	202515410	Bacharelado	Optometria	300	Faculdade FASUP - FASUP	INSTITUTO OPTOMETRICO DE PERNAMBUCO
15	202515434	Bacharelado	Farmácia	1000	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
16	202515435	Bacharelado	Nutrição	750	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
17	202515437	Tecnológico	Gerontologia	1000	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
18	202515439	Bacharelado	Fisioterapia	500	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
19	202515440	Tecnológico	Radiologia	500	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
20	202515441	Bacharelado	Terapia Ocupacional	1000	Centro Universitário Única - Uniúnica	FACULDADE UNICA LTDA
21	202515577	Tecnológico	Energias Renováveis	500	Centro Universitário Pio Décimo - UNIPIO	ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA
22	202516205	Licenciatura	Pedagogia	500	Centro Universitário Pio Décimo - UNIPIO	ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA
23	202516206	Licenciatura	Letras - Português	500	Centro Universitário Pio Décimo - UNIPIO	ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA
24	202515605	Bacharelado	Engenharia de Produção	150	Faculdades Integradas de Aracruz - FAACZ	FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
25	202521240	Bacharelado	Educação Física	120	Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe- UNIJAGUARIBE	ASSOCIACAO MULTIVERSA EDUCACIONAL - AME
26	202515688	Bacharelado	Engenharia de Produção	150	Faculdade de Tecnologia de São Vicente - FATEF	ORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
27	202516352	Licenciatura	Pedagogia	200	Faculdade Batista do Rio de Janeiro - FBRJ	SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL
28	202516353	Licenciatura	Música	200	Faculdade Batista do Rio de Janeiro - FBRJ	SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL
29	202516354	Licenciatura	História	200	Faculdade Batista do Rio de Janeiro - FBRJ	SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL
30	202516374	Licenciatura	Pedagogia	500	Faculdade de Educação São Francisco	COLÉGIO SÃO FRANCISCO
31	202516429	Licenciatura	Pedagogia	200	Faculdade Minas Gerais - FAMIG	CESMIG - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MINAS GERAIS LTDA - ME
32	202516484	Licenciatura	Filosofia	120	Instituto de Saúde e Tecnologias Avançadas Mater Dei - ISTA MATER DEI	HOSPITAL MATER DEI S.A
33	202521159	Licenciatura	Pedagogia	300	Faculdade Juris - Facjuris	SANDRA SOUSA DE JESUS REZENDE - ME
34	202518090	Licenciatura	Pedagogia	500	Faculdade da Amazônia Legal - FAMA	UNIETEC - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLOGICO E TECNICO PROFISSIONALIZANTE CAIVS IVLIVS CAESAR LTDA
35	202517768	Bacharelado	Farmácia	2000	Faculdade de Educação e Tecnologia do Pará - FAETE	INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E CULTURA DA AMAZONIA - ICECA
36	202515755	Tecnológico	Gestão Ambiental	200	Faculdades Pequenos Princípes - FPP	ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO
37	202515761	Bacharelado	Engenharia de Produção	250	Centro Universitário UniBRAS Uberaba - UNIBRAS	INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA
38	202516564	Licenciatura	Pedagogia	200	Centro Universitário UniBRAS Uberaba - UNIBRAS	INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA
39	202515831	Bacharelado	Engenharia Civil	3000	Faculdade IMESP Monitor - IMESP	IMESP INSTITUTO MONITOR DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP
40	202516139	Licenciatura	Educação Física	2000	Faculdade de Educação São Luís - Fesl	ASSOCIACAO JABOTICABALENSE DE EDUCACAO E CULTURA
41	202516141	Licenciatura	Letras - Português e Inglês	2000	Faculdade de Educação São Luís - Fesl	ASSOCIACAO JABOTICABALENSE DE EDUCACAO E CULTURA
42	202516088	Tecnológico	Educador Social	200	Escola de Sociologia e Política de São Paulo	FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO
43	202516087	Licenciatura	Educação Física	200	Faculdade de Educação Física da Associação Cristã de Moços de Sorocaba - FEFISO	ASSOCIACAO CRISTA DE MOÇOS DE SOROCABA
44	202516255	Licenciatura	Pedagogia Bilíngue	100	Faculdade Presbiteriana Gammon - Fagammon	INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON
45	202516275	Licenciatura	Pedagogia	150	Faculdade de Jussara - FAJ	CENTRO DE CIENCIAS DE JUSSARA LTDA EPP
46	202516294	Licenciatura	Pedagogia	100	Faculdade de Sabará - Soecs	SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE SABARA
47	202517509	Licenciatura	Pedagogia	1000	Faculdade Uniamerica	SOCIEDADE SUL AMERICANA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA LTDA
48	202517109	Tecnológico	Gestão Hospitalar	100	Faculdade de Ciências da Saúde Moinhos de Vento - FACSMV	ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
49	202517079	Tecnológico	Gestão Hospitalar	300	Faculdade CMB - CMB	INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS MEDICAS JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA
50	202517055	Tecnológico	Estética e Cosmética	225	Faculdade de Tecnologia Faesa - Cet-Faesa	JAPANN SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
51	202516973	Tecnológico	Gestão Hospitalar	100	Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória - Emescam	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
52	202516748	Licenciatura	Pedagogia	1500	Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano - Eesap	CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI
53	202516711	Licenciatura	Letras - Inglês	800	Faculdade Cultura Inglesa - FCI	ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
54	202516695	Licenciatura	Pedagogia	100	Faculdade Adventista da Amazônia - FAAMA	INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA
55	202516692	Licenciatura	Pedagogia	150	Faculdade União de Campo Mourão	CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLOGICO PREMIERE LTDA
56	202516552	Licenciatura	Letras	1000	Faculdade de Ciências Educacionais de Capim Grosso - FCG	INSTITUTO DIAMANTINA DE EDUCACAO LTDA
57	202516542	Licenciatura	Pedagogia	500	Centro Universitário de Juazeiro do Norte - UNIJUAZEIRO	COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA
58	202516541	Licenciatura	Educação Física	800	Faculdade Zacarias de Góes - FAZAG	SOCIEDADE EDUCACIONAL ZACARIAS DE GOES VASCONCELOS LTDA
59	202518131	Licenciatura	Geografia	240	Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ	UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
60	202516262	Licenciatura	Ciências Biológicas	690	Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF	UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
61	202510151	Licenciatura	Geografia	150	Universidade Federal de Alagoas - UFAL	UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
62	202516329	Licenciatura	História	500	Faculdade IPEMIG - FIPEMIG	INSTITUTO PEDAGOGICO DE MINAS GERAIS LTDA

UF	Instituição de Ensino	Unidade	Tipologia
MG	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais	CampusBoa Esperança	IFCampus- 40/26

Seção 1 — 14/05/2026

PORTARIA MEC Nº 416, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026

PUBLICAÇÃO

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