Seção 1 — 14/05/2026

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005, na Portaria ALF/RJO n° 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista do que consta do processo administrativo n° 13113.269580/2025-99, declara:

Art. 1°. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado na Avenida Brasil, n° 3666, Lote 01 PAL 49356, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-040, administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.757.688/0003-51, com área total de 46.253 m² e posição georreferenciada -22.879764 (latitude) e -43.236641 (longitude), observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2°. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 3°. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.22.

Art. 4°. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a renovação automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento, nos termos do art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720222/2026-38, declara:

Art.1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 04.655.614/0001-62 do contribuinte Visãolog Logística de Distribuição Ltda, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida nos incisos I e II do artigo 43 da IN RFB nº 2119/2022.

Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.

VALDECIR IZIDORO

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027124/2023-10, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 199, de 10/04/2023, Publicado(a) no DOU de 11/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Jaíba C (Autorizada pela Resolução Autoriza4va ANEEL nº 8.584, de 18 de fevereiro de 2020, enquadrado no Reidi pela Portaria nº 670/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba C Energias Renováveis S.A., CNPJ n° 37.995.372/0001-05.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 815, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027231/2023-30, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 200, de 10/04/2023, Publicado(a) no DOU de 11/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba CE (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.585, de 18.de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 671/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba CE Energias Renováveis S.A., CNPJ sob o nº 37.995.380/0001-51.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 816, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027417/2023-99, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 201, de 11/04/2023, Publicado(a) no DOU de 12/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba CN (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.586, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 672/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba CN Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.403/0001-28.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 817, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027475/2023-12, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 202, de 11/04/2023, Publicado(a) no DOU de 12/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba CS (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.588, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 673/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba CS Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.424/0001-43.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 818, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027525/2023-61, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 204, de 14/04/2023, Publicado(a) no DOU de 13/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba CO (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.587, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 674/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba CO Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.413/0001-63.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 819, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027572/2023-13, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 205, de 12/04/2023, Publicado(a) no DOU de 13/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba NE2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.591, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 675/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.443/0001-70.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 820, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027631/2023-45, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 206, de 13/04/2023, Publicado(a) no DOU de 14/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba NE3 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.592, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 676/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.485/0001-00.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 821, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027678/2023-17, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 207, de 13/04/2023, Publicado(a) no DOU de 14/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba NO2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.593, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 677/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.506/0001-98.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 822, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027762/2023-22, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 214, de 17/04/2023, Publicado(a) no DOU de 19/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba SO (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.596, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 679/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba SO Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.998.154/0001-24.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 823, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027807/2023-69, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 215, de 17/04/2023, Publicado(a) no DOU de 19/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba L1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.589, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 720/SPE/MME, de 15/06/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 41.251.112/0001-00.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 824, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027878/2023-61, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 220, de 20/04/2023, Publicado(a) no DOU de 24/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba SE2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.595, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 721/SPE/MME, de 15/06/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 41.300.376/0001-07.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 825, DE 12 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027930/2023-80, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 221, de 20/04/2023, Publicado(a) no DOU de 24/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba L2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.590, de 18 de fevereiro de 2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 722/SPE/MME, de 15/06/2021, de titularidade da pessoa jurídica Jaíba L2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 41.251.138/0001-40.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA