Seção 3 — 14/05/2026

Processo nº 55000.003800/2012-16

A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Programa, abaixo transcritos, que mediante a análise da documentação produzida e juntada aos autos, se constatou que os beneficiários cumpriram os requisitos exigidos no momento da contratação do financiamento junto ao PNCF, não havendo o que se falar em irregularidade no acesso, motivo pelo qual se procedeu ao ARQUIVAMENTO do feito.

Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual, a convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU-Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF.

Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência eletrônica, pelo e-mail: [email protected].

SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO

Diretora do Departamento de Governança Fundiária - DGFUND

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO", A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO PERNAMBUCO, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ, A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. Objeto: Promover a cooperação entre o INCRA, a UFG, UFDPAR, IFMG, UFRGS, UTFPR, UNESP, UFRPE, UFPA, UFF, UFSCAR, IFSP, ESALQ, UFRA e UFMS, para o desenvolvimento de ações conjunta visando a implementação de políticas de desenvolvimento rural, em assentamentos de reforma agrária e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, com ênfase nas ações de ensino, pesquisa e extensão, na formação de agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural e nas ações de enfrentamento as mudanças climáticas e de transição agroecológica.. Data de Assinatura: 21/05/2026. Signatarios: César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do Incra, e CAMILA CELESTE BRANDÃO FERREIRA ÍTAVO, HERDJANIA VERAS DE LIMA, THAIS MARIA FERREIRA DE SOUZA VIEIRA, SILMÁRIO BATISTA DOS SANTOS, ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CLÁUDIO LUCAS DA NÓBREGA, GILMAR PEREIRA DA SILVA, MARIA JOSÉ DE SENA, MAYSA FURLAN, EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA, MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA, RAFAEL BASTOS TEIXEIRA, ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, JÚLIO XANDRO HECK, JOÃO PAULO SALES MACEDO, ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Reitoroes.

Número do Contrato: 1389/2025.

Nº Processo: 54000.061811/2024-91.

Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-SEDE/DF. Contratado: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1389/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/05/2026 a 16/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 16/05/2026 a 16/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.107.622,80. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Número do Contrato: 485/2021.

Nº Processo: 54000.077230/2020-48.

Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO DF E ENTORNO - SR(DF). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 485/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/05/2026 a 17/05/2027, nos termos do art. 57, § 4o, da lei n.º 8.666, de 1993.

parágrafo primeiro - o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, no interesse da administração, nas hipóteses previstas em lei e, especialmente, em consequência da conclusão de certame licitatório para a contratação equivalente à demanda do incra, sem que desta seja gerado qualquer direito à indenização do contratado.

parágrafo segundo - no caso do parágrafo primeiro fica assegurado à empresa o direito de ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 17/05/2026 a 17/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.269,00. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O INSTITUTO CAPIBARIBE DE AÇÃO SOCIAL (ICAS). Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia e acompanhamento da execução de unidades habitacionais dentro dos termos e condições previstos no Decreto 11.586, de 2023 e na IN 139/2023, para aplicação do crédito instalação na modalidade habitação para famílias cadastradas na RB nos assentamentos da Superintendência Regional do Incra DF e entorno, conforme Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 12/05/2026. Signatarios: Claudia Pereira Farinha, Superintendente Regional, e Maria Anunciada Pinto Jordão, Presidente do Instituto

Nº Processo: 54000.102303/2025-51.

Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).

Contratado: 27.968.525/0001-71 - JS SERVICOS E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação (servente, cbo 5143-20), encarregada (cbo 4101-05), jardineiro (cbo 6220-10), limpador de vidros (cbo 5143-05) e copeiragem (cbo 5134-25)..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/03/2026 a 11/03/2031. Valor Total: R$ 3.368.600,00. Data de Assinatura: 27/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1403/2025,POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A LOKAFACIL RENT A CAR LTDA. PROCESSO: 54000.035466/2026-01. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 meses, a partir de 15/05/2026 até 15/05/2027, podendo ser prorrogado Sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Data de Assinatura: 30/04/2026. Signatarios: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional, e Karina Orrico Santos de Oliveira, Proprietaria.

Número do Contrato: 1351/2025.

Nº Processo: 54000.058766/2024-98.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O). Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 21/05/2026 até 21/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 428.127,98. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).