Seção 1 — 15/05/2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.034649/2025-86, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Movimento Solar Livre, CNPJ nº 36.646.260/0001-86 com vistas a que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 01.543.032/0001-04 retome as análises e emissões de orçamentos ou pareceres de acesso para micro e minigeração distribuída no estado do Goiás; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para decisão do mérito.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.011273/2026‑12, decide:

(i) conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio Pataxó, com vistas a afastar os efeitos regulatórios decorrentes do procedimento de vistoria realizado pela CEMIG Distribuição S.A. 06.981.180/0001-16 e a preservar, em caráter cautelar, o enquadramento do empreendimento como Geração Distribuída - GD I; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para decisão do mérito.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº 48500.035644/2025-71, decide:

Declarar extinto o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Usina Xavantes S.A. CNPJ nº 08.435.796/0001-17, com vistas a que a Roraima Energia S.A. CNPJ nº 02.341.470/0001-44, proceda ao imediato pagamento do montante em falta no âmbito do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 1/2021, referente à competência do mês de outubro de 2025.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Processo nº: 48500.900500/2024-12. Interessado: Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. (TECP), CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88. Decisão: (i) indeferir o pedido de determinação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e de percepção integral da parcela Conjunto 1; e (ii) estabelecer a proporção de receita contratual para cada conjunto de instalações integradas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.005160/2026-88. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho d a Linha de Distribuição 69 kV Tomaz Coelho - Araucária , localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em Legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processos nº: Listado no Anexo I . Interessados: Listado no Anexo I. Decisão: (i) Revogar os atos autorizativos dos agentes listados no Anexo I para comercializar energia no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.038800/2025-55. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Estância - Jaú, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em https://legislação.aneel.gov.br

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.007822/2026-54. Interessada: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 10 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Circuito 33 - SE Corumbá UFV, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 19 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 34,5 kV circuito 33 SE Corumbá à Subestação UFV Consorcio Fazenda Baixão da Serra SP Geração Distribuída, localizada nos municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.012407/2026-12. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cláudio 2 - Divinópolis 3 , localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Processos nº: 48500.901726/2005-61 e 48500.007884/2026-66. Interessados: Conforme ANEXO. Decisão: Transfere a autorização da UTE Piraí, conforme ANEXO, e registra a exploração por meio da matriz e do estabelecimento filial localizado em Piraí do Sul/PR. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.904939/2019-57. Interessado: Duque Energética S.A. - CNPJ nº 13.313.381/0001-00. Decisão: Alterar as características técnicas referente à PCH Lebon Régis - CEG PCH.PH.SC.045165-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.brr.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.005475/2026-25. Interessados: Eletrobras (AXIA Energia) (CNPJ nº 00.001.180/0001-26). Decisão: (i) alterar as receitas prévias dos Atos Autorizativos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013264/2026-66, decide:

Liberar a unidade geradora UG9, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 11, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050017-8.01, localizada nos municípios de Coronel Ezequiel e Picuí nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, de titularidade da Ventos De Santa Sônia Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 14 de maio de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013437/2026-46, decide:

Liberar a unidade geradora UG08, de 4.500,00 kW, de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Rafael 11, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050017-8.01, localizada no município de Campo Redondo no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos De Santa Sônia Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 14 de maio de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013267/2026-08, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG72 de 1.086,11 kW cada, totalizando 78.200,00 kW de capacidade instalada, da UFV Fótons de São George 01 (Antiga Panorama 04), Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MS.049404-6.03, localizada no município de Campo Grande no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Fótons de São George 01 Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 14 de maio de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013273/2026-57, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG13 de 110,00 kW cada, totalizando 1.430,00 kW de capacidade instalada, da UFV USINA FERREIRA COSTA BARRIS, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.075475-7.01, localizada no município de Salvador no estado de Bahia, de titularidade da Ferreira Costa & Cia Ltda., para início da operação comercial a partir de 15 de maio de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.012757/2026-89, decide:

Suspender, a partir da publicação do presente Despacho, a operação comercial de todas as Unidades Geradoras (UG1 a UG3) da UTE Termocabo, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.GN.PE.028326-6.01, autorizada à Termocabo S.A., localizada no município de Cabo de Santo Agostinho, no estado do Pernambuco.

RAFAEL ERVILHA CAETANO