PORTARIA SERMOP/MPA Nº 486, DE 14 DE MAIO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 420, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IPÊ III A..
Suspende os efeitos da Portaria nº 420, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IPÊ III A..
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.006318/2025-91 e 00735.000168/2026-78, resolve:
Art. 1º Suspender temporariamente, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5003558-39.2026.4.04.7208/SC, os efeitos da Portaria nº 420, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, os efeitos da Autorização de Pesca da embarcação IPÊ III A, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001304-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-006630-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA