DOU 15/05/2026 — Seção 3 · Página 131

Edital

PUBLICAÇÃO

OSMAR FACCIO	916.*.*-15	02001.009803/2024-21	RUW6UKZ0	Art. 72 - Lei: 9605	Altamira - PA	Latitude 8° 30' 42.0" S	Destruir 2.438,24 Hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação na
				Art. 70 - Lei: 9605 - § 1		Longitude 54° 41' 4.89" W	Amazônia Legal, sem licença da autoridade ambiental competente. Conforme imagem de satélite (ID 10552845).
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
				Art. 225 - CF/1988 - Parágrafo 4
Vera Lucia Hurtiak de Siqueira	393.*.*-91	02001.021864/2023-85	S5TQ7S0A	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Altamira - PA	Latitude 7° 53' 24.4" S	Destruir 124,49 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 54° 47' 59.4" W	de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514
				Art. 225 - CF/1988
Maria Bonfim Pereira dos Reis	038.*.*-92	02001.028673/2024-25	4T5U6A0O	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	São Félix do Xingu - PA	Latitude 7° 2' 4.161" S	Destruir 191,17 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 52° 27' 36.745" W	preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ID Alvo 8830985
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
				Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
				Art. 225 - CF/1988 - § 4
José Evanir Reis	297.*.*-72	02001.030492/2024-69	G5FOGXA0	Art. 70 - Lei: 9605 - § 1	Conceição do Tocantins - TO	Latitude 12° 15' 44.0" S	Fazer uso de fogo em 0,000053 hectares em área agropastoril, sem licença do órgão competente
				Art. 72 - Lei: 9605		Longitude 47° 16' 1.0" W
				Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
				Art. 58 - Decreto 6.514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama