Seção 3 — 15/05/2026

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 03651.000056/2023-92.

Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GROSSO. Contratado: 23.207.454/0001-33 - ART CAR VEICULOS LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 16/05/2026 a 16/05/2027. Acrescenta o pi 12censoagro, cd2030, 1censopsr.. Vigência: 16/05/2026 a 16/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.248.588,28. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Nº Processo: 03643.000057/2024-17. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 47.611.398/0001-66 - INSTASOLUTIONS PRODUTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo SICON nº 11/2025, a partir de 14/05/2026, nos termos do inciso i, do art. 138, da lei nº 14.133/21. Dos motivos: a rescisão contratual foi ensejada pelo descumprimento reiterado de obrigações contratuais relacionadas ao quantitativo mínimo de rede de oficinas credenciadas. A empresa tem falhado em manter a rede mínima de credenciados necessária para o atendimento da frota do IBGE no Rio Grande do Sul, além de ter realizado de forma unilateral o bloqueio do sistema, gerando prejuízos operacionais e financeiros ao IBGE, conforme autuado em processo de aplicação de penalidade nº 03643.000102/2026-03, devidamente motivado, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 03001.002349/2021-05.

Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Reajuste previsto em contrato pelo índice IPCA/IBGE acumulado para o período de janeiro a dezembro de 2025 de 4,2643%. Vigência: 12/04/2026 a 31/03/2027. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 407,59. Data de Assinatura: 13/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).

Assunto: Aviso de Notificação - Constituição do Débito

Processo Administrativo: nº 50000.002751/2021-71

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente em seu art. 26, considerando o esgotamento das tentativas de notificação por meios ordinários, devidamente registradas no Processo Administrativo nº 50000.002751/2021-71, NOTIFICA, por meio do presente Aviso, em razão de se encontrarem em local incerto e não sabido, os senhores:

INÁCIO PIRES DA CONCEIÇÃO JUNIOR, CPF nº 742.***.***-63;

CARLOS MARCELO BRITO DA CONCEIÇÃO, CPF nº 692.***.***-00;

Na qualidade de sócios-administradores da empresa Mafra Segurança Privada LTDA, CNPJ nº 10.809.411/0001-86, acerca da constituição de crédito em favor da Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos (SNP/MPOR), no valor de R$ 31.414,95 (trinta e um mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).

O referido crédito decorre do redirecionamento do ônus da condenação trabalhista originalmente imputada à empresa contratada, no âmbito da Reclamatória Trabalhista nº 0017993-54.2014.5.16.0015, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, cujo pagamento foi realizado pela extinta Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, posteriormente sucedida pela União.

O pagamento do valor apurado, devidamente atualizado, deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Aviso, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, para fins de reposição ao erário.

O não pagamento no prazo assinalado poderá ensejar a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias, bem como o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O inteiro teor do processo administrativo e as orientações para emissão da GRU encontram-se disponíveis junto à Coordenação de Orçamento e Administração da Secretaria Nacional de Portos - COOAD/SNP, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, Ala Oeste, 1º andar, Brasília/DF.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA Nº 19/VCP/2022

Espécie: Termo Aditivo a Termo de Cessão de Uso de Área nº 019/VCP/2022. Processo: 00058.504883/2016-32. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A (ABV); Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Cessão de Uso nº 019/VCP/2022, por mais 24 (vinte e quatro meses), conforme previsto na cláusula 2.1 do Termo de Cessão de Uso; Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2028; Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças da ANAC; Gustavo Mussnich, Diretor Presidente da ABV e Fabio Tosta Gadelha Souza, Diretor Administrativo Financeiro da ABV; Data de Assinatura: 13/05/2026.

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) EDUARDO BRITO BOSCO , CPF/CNPJ nº ***.627.382-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu: aplicar em face do interessado sanção de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.079917/2025-38; Auto de Infração nº 1714.I/2025; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N, RBAC 91 91.5 (A) (3) c/c RESOLUÇÃO ANAC Nº 472/2018 ANEXO I COD. INR; Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Nº do Crédito de Multa 0000107260; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O interessado dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, para efetuar o pagamento do débito. Acesse anacpay.anac.gov.br e siga as instruções para pagamento. Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O julgamento do recurso poderá implicar alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada (art. 50 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. O interessado fará jus a um desconto de 25% do valor da multa aplicada, caso renuncie ao direito de recorrer contra a decisão de primeira instância, manifestação que deve ocorrer durante o prazo para recurso, hipótese em que também poderá solicitar o parcelamento. A solicitação do desconto deve ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Para solicitá-lo, acesse anacpay.anac.gov.br insira os dados solicitados, clique na aba "Solicitar Desconto", selecione o crédito de multa passível de desconto e siga as orientações do sistema. O termo de renúncia será exibido para assinatura e formalização do desconto. Após essa etapa, o interessado possui o prazo de 15 dias corridos para realizar o pagamento ou solicitar o parcelamento da multa. Atenção! Caso não verificado o pagamento integral até o prazo fixado pelo sistema ou o adimplemento do parcelamento solicitado, o débito será automaticamente convertido ao valor sem desconto, estando sujeito, conforme o caso, à cobrança do valor total ou residual. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos autos do PAS em curso e no sistema de protocolo eletrônico (§ 5º do art 19 da Resolução ANAC nº 761 de 18 de dezembro de 2024). A ANAC disponibiliza de forma simples e sistematizada respostas às dúvidas frequentes, acesse o link e selecione o assunto "Processo Sancionatório": https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

HILDEBRANDO OLIVEIRA

Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância

1. Pelo presente Edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de conhecer o conteúdo do Ofício nº 519/2025/CMCP-INT/GTQC/SPL-ANAC, exarado nos autos do processo nº 00065.040938/2025-74, no qual constam discriminados outros detalhamentos.

2. Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente intimação, para o atendimento às requisições do Ofício nº 519/2025/CMCP-INT/GTQC/SPL-ANAC.

3. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico [email protected].

BIANCA HABLI PARISE

Coordenadora de Monitoramento da Certificação de Pessoal

Processo Digital: 232/26-33 - Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 020/2026, datado de 12/05/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS - CENEP. Objeto: Formalização de cooperação institucional entre as partes, visando viabilizar o custeio da remuneração do Diretor-Presidente da Fundação CENEP, indicado pela Autoridade Portuária de Santos, mediante repasse de recursos financeiros destinados à cobertura integral da remuneração, bem como dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais correlatos, cuja operacionalização competirá à Fundação. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJUR nº 111.2026, datado de 24/03/2026, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2610ª Reunião (Ordinária), realizada em 07/05/2026. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. André Leme da Silva Fleury Bonini, Diretor Presidente do CENEP.

Processo Digital: 067/25-48. Espécie: Aditamento, datado de 14/05/2026, ao Contrato APS/018.2023, datado de 21/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA e LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto do Termo: Sub-rogação administrativa integral da posição contratante originalmente exercida pela APS no âmbito do Contrato nº 004.2023, transferindo-se todos os direitos, deveres, obrigações, prerrogativas e responsabilidades para a CODEBA, que passa a ser a nova contratante do ajuste. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 419.2025, datado de 03/12/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2578ª Reunião (Ordinária), realizada em 19/12/2025. Signatários: Sr. Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente Interino da APS; Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira, Diretor de Administração e Finanças da APS; Srs. Antonio José Rodrigues de Mattos Gobbo e Leandro Sergio Pontes Gaudenzi, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Gestão Administrativa e Financeira da CODEBA; e o Sr. Lourivaldo Bernardino, Representante Legal da Contratada.

Processo Digital: 765/25-34. Espécie: Imputação de sanção devido inexecução total do contrato APS/064.2024. Objeto: Aplicar a penalidade de multa de 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, resultando em R$ 744.595,80, e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a APS pelo prazo de 2 (dois) anos à empresa EGW FACILITIES LTDA, devido falha de execução e abandono do contrato supracitado. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso da decisão proferida. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJAD n° 82.2026, datados de 05/03/2026, hipótese prevista na Cláusula Décima, § 3º, inciso III, do Contrato e Decisão Direxe nº 195.2026. Signatário: Sr. Anderson Pomini, Presidente da Autoridade Portuária de Santos.

ANDERSON POMINI

Presidente da Autoridade Portuária de Santos