Seção 3 — 15/05/2026

Em atendimento ao item 11.9 do Edital de Licitação nº 0717800/02/2024 ,torna-se público que foi imputada à empresa PDK DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 50.165.005/0001-42 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta pelo prazo de 1 (um) ano e 6(seis) meses, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado em leilão, conforme processo administrativo n° 11684.720099/2024-10, com fulcro no art. 156 da Lei 14133/2021 e no item 11.1 do Edital de Licitação referido.

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Chefe da Divisão de Programação e Logística

Em atendimento ao item 11.9 do Edital de Licitação nº 0717800/02/2024, torna-se público que foi imputada à empresa R S DA SILVA, CNPJ nº 49.969.844/0001-34 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta pelo prazo de 1 (um) ano, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado em leilão, conforme decisão do processo administrativo n° 11684.720100/2024-14, com fulcro no art. 156 da Lei 14133/2021 e no item 11.1 do Edital de Licitação referido.

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Chefe da Divisão de Programação e Logística

Em atendimento ao item 11.9 do Edital de Licitação nº 0717600/002/2024, torna-se público que foi imputada à empresa SHOPPING DA COMUNICACAO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 45.377.795/0001-90 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta pelo prazo de 3 (três) meses, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado em leilão, do processo administrativo n° 10711.720378/2024-46, com fulcro no art. 156 da Lei 14133/2021 e no item 11.1 do Edital de Licitação referido.

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Chefe da Divisão de Programação e Logística

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) ao arrematante JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF XXX.962.131-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885677/2025-43.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

Chefe de Programação e Logística

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao arrematante MIXED TRADING DO BRASIL LTDA, CNPJ/CPF nº 45.802.625/0001-05, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.108969/2026-40.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

Chefe de Programação e Logística

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 19841.720008/2022-36.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 58.408.204/0001-46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação do IPCA/IBGE de 4,142850 %, para o valor total (12 meses) da contratação de R$ 6.068,50 (seis mil e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) e para o valor trimestral de R$ 1.517,13 (mil e quinhentos e dezessete reais e treze centavos), ajustados os efeitos econômico-financeiros a partir de 20 de abril de 2026.. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

AO TERMO DE DOAÇÃO E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS nº 01/2021 - UASG 170533

Processo: 15771.720164/2021-36 Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), na 8ª Região Fiscal Contratado: GREENTEC COLETA DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ: 07.874.912/0001-31

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação de Recebimento de Serviços nº 01/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 14/05/2026 até 13/07/2026. Data da Rescisão 04/07/2025, podendo ser resolvido antecipadamente em caso de conclusão do procedimento de chamamento público que irá sucedê-lo, cuja instrução de seu processo administrativo encontra-se em andamento na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio da Divisão de Programação e Logística (Dipol). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Processo: 15771.720164/2021-36 Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), na 8ª Região Fiscal Contratado: RECINTEC TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 14.025.588/0001-42

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação de Recebimento de Serviços nº 03/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 20/05/2026 até 19/07/2026, podendo ser resolvido antecipadamente em caso de conclusão do procedimento de chamamento público que irá sucedê-lo, cuja instrução de seu processo administrativo encontra-se em andamento na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio da Divisão de Programação e Logística (Dipol). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 16/2026, que entre si celebram o Município de Itararé-SP, CNPJ: º 46.634.390/0001-52 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43.

2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2026

5. SIGNATÁRIOS: Sr. João Jorge Fadel Filho, pelo município de Itararé - SP e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP.

6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 02 (dois) anos cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 17.228,60 (dezessete mil duzentos e vinte oito reais e sessenta centavos) , que corresponde a 20% do valor mínimo do(s) lote(s) nº 52 e 63 com fulcro no item 11 do Edital de Leilão n° 0817600/000001/2024 à ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ 49.644.421/0001-44, conforme os autos deste processo, e com base no artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.835577/2024-95

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (tres) meses cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) , que corresponde a 20% sobre o valor de avaliação do(s) lote(s) nº 271 com fulcro no item 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000005/2025 à CAWEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA , CNPJ 44.722.099/0001-00 , conforme os autos deste processo, e com base no artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.845168/2025-88

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (tres) meses cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) , que corresponde a 20% do valor mínimo do(s) lote(s) nº 3, já devidamente quitada conforme os autos do processo com fulcro no item 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000005/2024 à KLEBER WILLIAN DE MACEDO , CPF ***.952.***-02, conforme os autos deste processo, e com base no artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.610465/2025-12

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10 e o Município de Tijucas/SC, CNPJ: 82.577.636/0001-65.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado Sergio Savaris, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e o Prefeito Municipal Maickon Campos Sgrott, representando o Município.

6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.