Seção 1 — 18/05/2026

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2026

Atualiza o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS).

OCOMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, no art. 2º de seu Regimento Interno, e tendo em vista o que foi deliberado na sessão realizada em 8 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica atualizado o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) para 2026, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCA CARVALHO

Coordenadora do Comitê

ANEXO

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - PAAR FIIS 2026

O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento de planejamento que contempla as ações a serem apoiadas com recursos do FIIS.

Em 2026, os recursos do FIIS serão destinados ao apoio financeiro na modalidade reembolsável, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), previstos na Lei Orçamentária de 2026, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na programação orçamentária "00X6 - Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social".

As ações a serem contempladas com o apoio financeiro dos recursos do FIIS devem refletir as prioridades governamentais que tenham por finalidade realizar investimentos em infraestrutura social para: (i) Saúde, em atenção à saúde pública, primária e especializada, no âmbito do SUS; (ii) Educação, na universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio; e (iii) Segurança Pública.

A efetiva execução é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

As linhas de financiamento com recursos do FIIS, na modalidade reembolsável, cujos critérios e condições financeiras serão previstos em atos aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, poderão contemplar os seguintes objetos:

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026

Autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, os arts. 2º e 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e o art. 2º, incisos II e V, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS, publicado pela Portaria nº 721, de 15 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 8 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º. Autorizar o envio ao Ministério da Fazenda de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), a ser submetida a deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), nos seguintes termos:

I - beneficiários: pessoas jurídicas de direito público.

II - finalidade de aplicação dos recursos: segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção.

III - encargos financeiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela multiplicação das remunerações previstas nos incisos IV, alíneas (a) e (b), e V deste artigo, conforme aplicável, após sua conversão em fatores.

IV - remuneração dos agentes financeiros:

a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):

1. nas operações diretas com o setor público: até 3,38% a.a. (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao ano);

2. nas operações indiretas por meio de agente credenciado: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

b) do agente financeiro credenciado pelo BNDES: até 6% a.a. (seis inteiros por cento ao ano).

V - remuneração do FIIS:

a) 4% a.a. (quatro inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja de até 10 (dez) anos.

b) 6% a.a. (seis inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja superior a 10 (dez) anos.

VI - prazo de reembolso: até 20 (vinte) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência de principal.

VII - risco da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou do agente financeiro credenciado nas operações indiretas, continuando o BNDES, em ambos os casos, a suportar os riscos perante o FIIS.

Parágrafo único. Não é admitida a capitalização de juros durante o período de carência.

Art. 2º. O BNDES e os agentes financeiros por ele credenciados poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no inciso IV do art. 2º, outros encargos ou comissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente em razão da solicitação de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme estabelecido em suas respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCA CARVALHO

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Observatório Inteligente da Sociobiodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - OBIS", deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Observatório Inteligente da Sociobiodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - OBIS", sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 6.063.620,70 (seis milhões, sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), referente ao Anexo 5, Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO