Seção 1 — 18/05/2026

Relação nº 307/2026

Arquiva o Auto de Infração (230)

Titular ANM NUP

EDVALDO JOSE PASCON 820.374/2008 48402.820374/2008-11

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Relação nº 310/2026

Torna sem efeito a Imposição de Multa pela não entrega do RFP (646)

Titular ANM NUP

EDVALDO JOSE PASCON 820.374/2008 48402.820374/2008-12

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Relação nº 311/2026

Arquiva o Auto de Infração pela não entrega do RFP (640)

Titular ANM NUP

EDVALDO JOSE PASCON 820.374/2008 48402.820374/2008-12

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Relação nº 180/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº 48051.004530/2020-18, 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa.

Notificado: SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ:32.XXX.214/0001-90, Área Arrematada 575 - Processo Minerário nº 870897/2016, Processo de Cobrança nº 48062.970472/2026-71, Auto de Infração 855/2026/CED/ANM (19547634), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: ZOHAR MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:19.020.XXX/0001-56, Área Arrematada 1281 - Processo Minerário nº 870721/2007, Processo de Cobrança nº 48062.970430/2026-30, Auto de Infração 666/2026/CED/ANM (19499928), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1894 - Processo Minerário nº 896307/2008, Processo de Cobrança nº 48076.996056/2026-43, Auto de Infração 676/2026/CED/ANM (19502685), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1910 - Processo Minerário nº 896373/2010, Processo de Cobrança nº 48076.996058/2026-32, Auto de Infração 679/2026/CED/ANM (19502789), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1909, Processo Minerário nº 896371/2010, Processo de Cobrança nº 48076.996057/2026-98, Auto de Infração 677/2026/CED/ANM (19502739), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: ELIANE E SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ: 0XX.6XX.6XX-07, Área Arrematada 4104, Processo Minerário nº: 850881/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950338/2026-11, Auto de Infração 728/2026/CED/ANM (19508165), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: MINERACAO MONTE ALEGRE LTDA, CPF/CNPJ:08.2XX.6XX/0001-78, Área Arrematada 1857, Processo Minerário nº: 896557/1998, Processo de Cobrança nº 48076.996055/2026-07, Auto de Infração 673/2026/CED/ANM (19502579), Valor da Multa: R$ 2.528,70 (dois mil quinhentos vinte e oito reais e setenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: Multicomm Mineração e Participações Ltda., CPF/CNPJ: 02.4XX.XXX/0001-43, Área Arrematada 535, Processo Minerário nº: 871074/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970466/2026-13, Auto de Infração 849/2026/CED/ANM (19543640), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: Minex Mineração Ltda., CPF/CNPJ: 30.XXX.2X5/0001-18, Área Arrematada 1330, Processo Minerário nº: 871530/2010, Processo de Cobrança nº 48062.970431/2026-84, Auto de Infração 667/2026/CED/ANM (19501514), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Notificado: SARKIS MINERACAO LTDA., CPF/CNPJ: 03.XXX.2X0/0001-99, Área Arrematada 1844, Processo Minerário nº: 862049/2011, Processo de Cobrança nº 48061.960421/2026-41, Auto de Infração 671/2026/CED/ANM (19502449), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei.

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente

Relação nº 32/2026

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(3125)

Barragem BR Ismael - DAVI ALVES BICALHO - 866.355/2016 -AI. N°1505/2024 (PAS 48068.966362/2024-92); 1510/2024 (PAS 48068.966363/2024-37); 1509/2024 (PAS 48068.966368/2024-60)

Barragem Elvo I - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL - 866.700/2018 -AI. N°1512/2024 (PAS 48068.966370/2024-39); 1516/2024 (PAS 48068.966373/2024-72)

Barragens B1, B2, B3, B5 - DDZ MINERACAO LTDA - 850.397/2016 -AI. N°1686/2024 (PAS 48059.950548/2024-39); 1690/2024 (PAS 48059.950551/2024-52); 1698/2024 (PAS 48059.950555/2024-31); 1677/2024 (PAS 48059.950541/2024-17); 1681/2024 (PAS 48059.950543/2024-14); 1687/2024 (PAS 48059.950547/2024-94); 1688/2024 (PAS 48059.950549/2024-83); 1691/2024 (PAS 48059.950552/2024-05); 1679/2024 (PAS 48059.950542/2024-61); 1683/2024 (PAS 48059.950545/2024-03); 1689/2024 (PAS 48059.950550/2024-16); 75/2025 (PAS 48059.950020/2025-41); 78/2025 (PAS 48059.950022/2025-30); 77/2025 (PAS 48059.950021/2025-95)

Barragem Bacia de Acumulação 01 - CARBONIFERA SIDEROPOLIS LTDA - 816.102/2013 -AI. N°1978/2024 (PAS 48066.915398/2024-28); 1970/2024 (PAS 48066.915397/2024-83); 1973/2024 (PAS 48066.915399/2024-72)

Barragens TD1, TD2, TD4 - DISK-BASE EXT.DE AREIA E COM.DE MAT.P/CONST.LTDA - 820.601/1997 -AI. N°69/2025 (PAS 48053.920185/2025-48); 70/2025 (PAS 48053.920186/2025-92); 71/2025 (PAS 48053.920187/2025-37); 72/2025 (PAS 48053.920190/2025-51)

Barragem Bacia de Rejeitos - R L DE ALMEIDA FERREIRA - 866.592/2007 -AI. N°68/2025 (PAS 48068.966033/2025-22)

Barragem de Contenção de Rejeitos - ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. - 864.113/2003 -AI. N°67/2025 (PAS 48073.964018/2025-71); 1101/2025 (PAS 48073.964099/2025-17)

Barragem 02 e Dique 2 - SAMACA FERROS LTDA - 870.602/1980 -AI. N°539/2025 (PAS 48062.970238/2025-62); 541/2025 (PAS 48062.970239/2025-15); 546/2025 (PAS 48062.970245/2025-64); 547/2025 (PAS 48062.970246/2025-17); 549/2025 (PAS 48062.970247/2025-53); 551/2025 (PAS 48062.970250/2025-77)

Barragem B1A e Barragem Quéias - EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA - 815.691/1971 -AI. N°1012/2025 (PAS 48054.931072/2025-68); 1014/2025 (PAS 48054.931074/2025-57)

Barragem de Contenção de Sedimentos do Josino e Dique de Sedimentos da PDE Cava Sul - FERRO + MINERACAO S.A. - 002.700/1936 -AI. N°1131/2025 (PAS 48054.931292/2025-91); 1132/2025 (PAS 48054.931296/2025-70)

Barragem B3 - MINERACAO POSITIVA LTDA EM - 004.655/1961 -AI. N°1120/2025 (PAS 48054.931274/2025-18)

Barragem Sanguinete - MINERAÇÃO SANGUINETE LTDA - 805.926/1976 -AI. N°1036/2025 (PAS 48054.931106/2025-14)

Barragem Gerais e Barragem Gerais II - MINERACOES GERAIS LTDA - 831.268/1987 -AI. N°1125/2025 (PAS 48054.931280/2025-67); 1126/2025 (PAS 48054.931281/2025-10)

Barragem Piteiras - PITEIRAS MINERAÇÃO LTDA. - 832.168/1989 -AI. N°1157/2025 (PAS 48054.931315/2025-68)

Barragem Santo Antônio - NIKI MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. - 832.621/1986 -AI. N°1158/2025 (PAS 48054.931316/2025-11)

Barragem RECON - MINERACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - 801.393/1975 -AI. N°1145/2025 (PAS 48059.950365/2025-02)

Barragem São Geraldo - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 813.085/1976 -AI. N°1159/2025 (PAS 48059.950367/2025-93)

Barragem São Geraldo 2 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 813.086/1976 -AI. N°1160/2025 (PAS 48059.950368/2025-38)

Barragem de Clarificação de Água - ELSON GURJÃO DE OLIVEIRA - 858.233/1997 -AI. N°1078/2025 (PAS 48072.958040/2025-91)

Barragem Tanque de Decantação 2 - PEDREIRAS BAHIA LTDA - 871.286/1997 -AI. N°1090/2025 (PAS 48062.970770/2025-80)

Barragem Cava Pedrinhas - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - 970.491/2000 -AI. N°1095/2025 (PAS 48062.970774/2025-68)

Barragem Quixaba Usina - ALLIANCE MINING GROUP INDUSTRIAL S/A - 804.936/1974 -AI. N°1086/2025 (PAS 48071.946117/2025-91)

Barragem 1, Barragem 2, Barragem 3, Barragem 4 - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA - 858.079/2009 -AI. N°1070/2025 (PAS 48072.958037/2025-78); 1072/2025 (PAS 48072.958038/2025-12); 1077/2025 (PAS 48072.958039/2025-67); 1080/2025 (PAS 48072.958041/2025-36)

Barragem 1 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 886.081/2010 -AI. N°1173/2025 (PAS 48075.986165/2025-81)

Barragem Reservatório 02 - CHRISTIAN MANGANARO MULLER COMERCIO EIRELI - 886.153/2016 -AI. N°1094/2025 (PAS 48075.986166/2025-26)

Barragem Tarilândia 01 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 886.167/2013 -AI. N°1174/2025 (PAS 48075.986167/2025-71)

Barragem Urupa 01 e Barragem 02 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 886.251/2012 -AI. N°1176/2025 (PAS 48075.986185/2025-52); 1177/2025 (PAS 48075.986186/2025-05)

Barragem 339 e Barragem 341 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 886.341/2013 -AI. N°1178/2025 (PAS 48075.986187/2025-41); 1179/2025 (PAS 48075.986188/2025-96)

Barragem Taboquinha - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - 886.512/2014 -AI. N°1181/2025 (PAS 48075.986189/2025-31)

Barragem de Rejeito Estrela - HEUREKA MINERACAO LTDA - 867.362/2021 -AI. N°879/2025 (PAS 48068.966286/2025-04)

Barragem Mãe d'Água - GREEN METALS NOVA ERA SOLUCOES AMBIENTAIS S.A - 831.424/2007 -AI. N°1232/2025 (PAS 48054.931632/2025-84)

Barragena Jacaré Médio e Belíssima - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA - 880.393/1987 -AI. N°1272/2025 (PAS 48075.986218/2025-64); 1339/2025 (PAS 48075.986232/2025-68); 1854/2025 (PAS 48075.986280/2025-56)

Barragem Fortuna - MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - 866.685/2015 -AI. N°1368/2025 (PAS 48068.966645/2025-15)

Barragem Bacia A e Barragem Bacia B - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A - 001.492/1936 -AI. N°1608/2025 (PAS 48066.915443/2025-25); 1613/2025 (PAS 48066.915445/2025-14); 1605/2025 (PAS 48066.915440/2025-91)

Barragem Neta - DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - 866.438/2016 -AI. N°1466/2025 (PAS 48068.966687/2025-56); 1470/2025 (PAS 48068.966688/2025-09); 1472/2025 (PAS 48068.966689/2025-45); 1474/2025 (PAS 48068.966690/2025-70); 1479/2025 (PAS 48068.966692/2025-69); 1482/2025 (PAS 48068.966693/2025-11); 1484/2025 (PAS 48068.966696/2025-47); 1486/2025 (PAS 48068.966698/2025-36); 1489/2025 (PAS 48068.966699/2025-81); 1491/2025 (PAS 48068.966700/2025-77); 1494/2025 (PAS 48068.966701/2025-11); 1502/2025 (PAS 48068.966702/2025-66); 1504/2025 (PAS 48068.966703/2025-19); 1508/2025 (PAS 48068.966705/2025-08); 1509/2025 (PAS 48068.966706/2025-44); 1510/2025 (PAS 48068.966713/2025-46); 1512/2025 (PAS 48068.966714/2025-91)

Barragem Rondon - ROBERTO NUNES RONDON - 866.030/2008 -AI. N°1318/2025 (PAS 48068.966627/2025-33)

Barragem Bacia de Decantação da Usina Rio Fiorita - GABRIELLA MINERACAO LTDA - 815.389/2018 -AI. N°607/2023 (PAS 48066.915102/2023-98); 614/2023 (PAS 48066.915103/2023-32); 625/2023 (PAS 48066.915104/2023-87); 626/2023 (PAS 48066.915105/2023-21); 630/2023 (PAS 48066.915107/2023-11); 634/2023 (PAS 48066.915108/2023-65); 639/2023 (PAS 48066.915109/2023-18); 650/2023 (PAS 48066.915110/2023-34); 652/2023 (PAS 48066.915111/2023-89); 653/2023 (PAS 48066.915112/2023-23); 665/2023 (PAS 48066.915114/2023-12); 666/2023 (PAS 48066.915115/2023-67); 667/2023 (PAS 48066.915116/2023-10); 668/2023 (PAS 48066.915117/2023-56)

Barragem Santa Maria - JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE - 867.005/2010 -AI. N°4126/2021 (PAS 48068.966725/2021-47)

Barragem Santa Tereza II - JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS - 866.683/2012 -AI. N°3475/2021 (PAS 48068.966635/2021-56); 4361/2020 (PAS 48068.966832/2023-37)

Barragem do Serginho - SERGIO DA SILVA - 866.374/2017 -AI. N°254/2025 (PAS 48068.966097/2025-23); 307/2025 (PAS 48068.966137/2025-37); 246/2025 (PAS 48068.966093/2025-45); 282/2025 (PAS 48068.966120/2025-80); 3826/2021 (PAS 48068.966656/2021-71); 3828/2021 (PAS 48068.966657/2021-16); 3829/2021 (PAS 48068.966658/2021-61); 2861/2020 (PAS 48068.966899/2023-71); 2866/2020 (PAS 48068.966905/2023-91); 2867/2020 (PAS 48068.966907/2023-80); 2868/2020 (PAS 48068.966908/2023-24); 2877/2020 (PAS 48068.966917/2023-15); 847/2021 (PAS 48068.966949/2023-11)

Barragem Dique de Resíduos Insolúveis - MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 605.626/1976 -AI. N°3165/2022 (PAS 48074.978059/2022-91)

Barragem T03 - EULER OLIVEIRA COELHO - 866.015/2013 -AI. N°946/2021 (PAS 48068.966879/2023-09)

Barragem BR BOSCO - FILADELFO DOS REIS DIAS - 866.285/2010 -AI. N°845/2021 (PAS 48068.966798/2023-09)

TIAGO XAVIER

Gerente Substituto