Seção 2 — 18/05/2026

A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Decreto nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, que aprovou a Estrutura Regimental desta Autarquia, c/c os arts. 74 e 152, inciso II, da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, que aprovou o Regimento Interno do INCRA, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019, alterada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 10 de junho de 2020, pela Instrução Normativa CGU nº 2, de 23 de junho de 2021, e pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e Considerando o conteudo na Nota Técnica para Juízo de Admissibilidade nº 580/2025/CGE1/CGE/SEDE/INCRA (23247759), de 14 de fevereiro de 2025, aprovada por intermédio do DespachoDecisório nº 2701/2025/CGE-1/CGE/SEDE/INCRA (28086203), de 26 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Designar os servidores estáveis CLÁUDIA RAQUEL LEÃO BRIZOLLA, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico-Executivo, matrícula SIAPE nº 2818359, lotada na Coordenação de Responsabilização de Entes Privados do Ministério da Fazenda, e JOSÉ CARLOS DINIZ JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1489200, lotado na Superintendência Regional do INCRA no Estado de Santa Catarina - SR(10)SC, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinada à apuração de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Médio São Francisco - SR(29)MSF, atribuídas à pessoa jurídica Instituto Cidadania do Nordeste - ICN, inscrita no CNPJ nº 06.003.967/0001-03, constantes do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 54000.031253/2024-30.

Art. 2º Estabelecer que os membros da comissão reportem-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual;

Art. 3º Determinar que a comissão observe o disposto na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019, e demais normas aplicáveis à matéria;

Art. 4º Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos da comissão e apresentação do relatório conclusivo;

Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria n º 1408, 04 de maio de 2026, publicada no Boletim de Serviço na mesma data;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.028618/2026-20, resolve:

Designar a servidora BRUNA ANGÉLICA SILVA RIBEIRO para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Execução Contábil e Tomada de Contas Especial, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.096912/2025-83, resolve:

Designar o servidor PAULO EUGÊNIO CLEMENTE JÚNIOR para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.099107/2025-10, resolve:

Nomear a servidora EDVÂNIA FREITAS DE LIMA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.098308/2025-91, resolve:

Nomear o servidor ANTÔNIO JOSÉ ALBUQUERQUE NETO MANCUZO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Projetos, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.028191/2026-60, resolve:

Nomear o servidor MARCELO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira, Planejamento e Ações Integradas, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.096901/2025-01, resolve:

Designar a servidora MÁRCIA PÁDUA VIANA para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Interfederativos e Participação Social do SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997; nº 9.533, de 17 de outubro de 2018; e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora RAVENA DO CARMO SILVA, Coordenadora de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais da Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, para participar, na qualidade de oradora, do "XV Congresso Internacional Mundos de Mulheres 2026, Mulheres* e Pazes", promovido pelo Centro de Investigação pela Paz Gernika Gogoratuz (País Basco, Espanha), e da ONGD Gernikatik Mundura, a realizar-se nas cidades de Gernika e Bilbao, no Reino da Espanha, no período de 19 a 25 de maio de 2026.

O afastamento da servidora ocorrerá no período de 18 a 26 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.032511/2026-86.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.097217/2025-39, resolve:

Nomear a servidora IEDA CRISTINA FERREIRA FEITOSA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.098444/2025-81, resolve:

Nomear o servidor GUILHERME ANTONIO SOUSA FERREIRA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.098271/2025-00, resolve:

Nomear a servidora VERA LÚCIA CAMPELO DA SILVA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da Coordenação-Geral do Serviço de Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no SUAS, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR