EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº Processo: 00091.010402/2025-15. Espécie: Edital. Interessada: J.CAMPOS REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.987.144/0001-11. Notificação: A Agência Brasileira de Inteligência, por meio do Diretor do Departamento de Administração e Logística, com fulcro no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, notifica por este edital a empresa J.CAMPOS REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.987.144/0001-11, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da aplicação da penalidade de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos itens prejudicados, correspondente a R$ 95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos), com fundamento no art. 156, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c item 8.2, alínea 'b', do Aviso de Contratação Direta; e Impedimento de licitar e contratar por 1 (um) mês, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com fundamento no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 c/c item 8.2, alínea 'c', do Aviso de Contratação Direta , em razão do descumprimento das obrigações editalícias - Dispensa de Licitação nº 90014/2025. A licitante tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar recurso administrativo caso entenda conveniente. O recurso deverá ser encaminhado através do e-mail [email protected] e/ou [email protected], ou no endereço SPO, Área 5, Quadra 1, Bloco "G" - 70.610-905 - Brasília-DF.
JOÃO FRANCISCO GOULART DOS SANTOS
Diretor do Departamento de Administração e Logística