Seção 1 — 19/05/2026

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ANEXO III

ESTRUTURA TERRITORIAL - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Art. 1º Integram a Procuradoria-Geral Federal as seguintes Procuradorias Regionais Federais:

I - Procuradoria Regional Federal da 1ª Região;

II - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região;

III - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região;

IV - Procuradoria Regional Federal da 4ª Região;

V - Procuradoria Regional Federal da 5ª Região; e

VI - Procuradoria Regional Federal da 6ª Região.

Art. 2º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região:

I - Procuradoria Federal no Estado do Acre;

II - Procuradoria Federal no Estado do Amapá;

III - Procuradoria Federal no Estado do Amazonas;

IV - Procuradoria Federal no Estado da Bahia:

a) Procuradoria Seccional Federal em Barreiras/BA;

b) Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA;

c) Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus/BA; e

d) Procuradoria Seccional Federal em Vitória da Conquista/BA;

V - Procuradoria Federal no Estado de Goiás;

VI - Procuradoria Federal no Estado do Maranhão:

a) Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz/MA;

VII - Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso;

VIII - Procuradoria Federal no Estado do Pará:

a) Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA;

IX - Procuradoria Federal no Estado do Piauí;

X - Procuradoria Federal no Estado de Rondônia;

XI - Procuradoria Federal no Estado de Roraima; e

XII - Procuradoria Federal no Estado do Tocantins.

Art. 3º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região:

I - Procuradoria Seccional Federal em Campos dos Goytacazes/RJ;

II - Procuradoria Seccional Federal em Niterói/RJ;

III - Procuradoria Seccional Federal em Petrópolis/RJ;

IV - Procuradoria Seccional Federal em Volta Redonda/RJ; e

V - Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo.

Art. 4º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região:

I - Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP;

II - Procuradoria Seccional Federal em Bauru/SP;

III - Procuradoria Seccional Federal em Campinas/SP;

IV - Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos/SP;

V - Procuradoria Seccional Federal em Marília/SP;

VI - Procuradoria Seccional Federal em Osasco/SP;

VII - Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba/SP;

VIII - Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente/SP;

IX - Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP;

X - Procuradoria Seccional Federal em Santos/SP;

XI - Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP;

XII - Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos/SP;

XIII - Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto/SP;

XIV - Procuradoria Seccional Federal em Sorocaba/SP;

XV - Procuradoria Seccional Federal em Taubaté/SP, e

XVI - Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 5º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região:

I - Procuradoria Seccional Federal em Caxias do Sul/RS;

II - Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo/RS;

III - Procuradoria Seccional Federal em Pelotas/RS;

IV - Procuradoria Seccional Federal em Santa Cruz do Sul/RS;

V - Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria/RS;

VI - Procuradoria Seccional Federal em Santo Ângelo/RS;

VII - Procuradoria Seccional Federal em Uruguaiana/RS;

VIII - Procuradoria Federal no Estado do Paraná:

a) Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR;

b) Procuradoria Seccional Federal em Londrina/PR;

c) Procuradoria Seccional Federal em Maringá/PR; e

d) Procuradoria Seccional Federal em Ponta Grossa/PR;

IX - Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina:

a) Procuradoria Seccional Federal em Chapecó/SC;

b) Procuradoria Seccional Federal em Criciúma/SC;

c) Procuradoria Seccional Federal em Joinville/SC; e

d) Procuradoria Seccional Federal em Blumenau/SC.

Art. 6º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região:

I - Procuradoria Seccional Federal do Vale do São Francisco/PE;

II - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas:

III - Procuradoria Federal no Estado do Ceará:

a) Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE; e

b) Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE;

IV - Procuradoria Federal no Estado da Paraíba;

V - Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte e,

VI - Procuradoria Federal no Estado de Sergipe.

Art. 7º São vinculadas à Procuradoria-Regional Federal da 6ª Região:

I - Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG;

II - Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG;

III - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG;

IV - Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG;

V - Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas/MG;

VI - Procuradoria Seccional Federal em Uberaba/MG;

VII - Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG e,

VIII - Procuradoria Seccional Federal em Varginha/MG.

Art. 8º São Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais:

I - Procuradoria Federal junto à Agência Espacial Brasileira;

II - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas;

III - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Cinema;

V - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica;

VI - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração;

VII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VIII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar;

IX - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações;

X - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

XI - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

XII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XIII - Procuradoria Federal Especializada junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

XIV - Procuradoria Federal junto à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;

XV - Procuradoria Federal junto à Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha;

XVI - Procuradoria Federal junto à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

XVII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

XVIII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

XIX - Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II;

XX - Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear;

XXI - Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários;

XXII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

XXIII - Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XXIV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

XXV - Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

XXVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Alexandre de Gusmão;

XXVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional;

XXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Casa de Rui Barbosa;

XIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

XXX - Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares;

XXXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

XXXII - Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

XXXIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Joaquim Nabuco;

XXXIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho;

XXXV - Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional de Artes;

XXXVI - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio;

XXXVII - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde;

XXXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Osório;

XXXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Oswaldo Cruz;

XL - Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

XLI - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

XLII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus;

XLIII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

XLIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;

XLV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas;

XLVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá;

XLVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas;

XLVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;

XLIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;

L - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília;

LI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;

LII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;

LIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo;

LIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha;

LV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;

LVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;

LVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;

LVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

LIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso;

LX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul;

LXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais;

LXII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais;

LXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará;

LXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba;

LXV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;

LXVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco;

LXVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;

LXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;

LXIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte;

LXX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul;

LXXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia;

LXXII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima;

LXXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;

LXXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo;

LXXV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe;

LXXVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano;

LXXVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;

LXXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;

LXXIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense;

LXXX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins;

LXXXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro;

LXXXII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

LXXXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

LXXXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

LXXXV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

LXXXVI - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

LXXXVII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

LXXXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

LXXXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

XC - Procuradoria Federal junto ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;

XCI - Procuradoria Federal junto à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;

XCII - Procuradoria Federal junto à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

XCIII - Procuradoria Federal junto à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

XCIV - Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

XCV - Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados;

XCVI - Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus;

XCVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas;

XCVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília;

XCIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do ABC;

C - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Acre;

CI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amapá;

CII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS;

CIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;

CIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;

CV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Maranhão;

CVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

CVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

CVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG;

CVIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Pampa;

CX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Pelotas/RS;

CXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Piauí;

CXII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS;

CXIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Rondônia;

CXIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Roraima;

CXV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de São Carlos/SP;

CXVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de São João del-Rei/MG;

CXVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Sergipe;

CXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Tocantins;

CXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Uberlândia/MG;

CXX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco;

CXXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG;

CXXII - Procuradoria Federal junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;

CXXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Agreste de Pernambuco;

CXXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alagoas;

CXXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alfenas/MG;

CXXVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Bahia;

CXXVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Campina Grande/PB;

CXXVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Cariri/CE;

CXXIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Catalão/GO;

CXXX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará;

CXXXI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Delta do Parnaíba;

CXXXII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Espírito Santo;

CXXXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense;

CXXXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Fronteira Sul;

CXXXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás;

CXXXVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Integração Latino-Americana;

CXXXVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Itajubá/MG;

CXXXVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Jataí/GO;

CXXXIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Juiz de Fora/MG;

CXL - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Lavras/MG;

CXLI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Minas Gerais;

CXLII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Norte do Tocantins;

CXLIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste da Bahia;

CXLIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste do Pará;

CXLV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Pará;

CXLVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Paraíba;

CXLVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Paraná;

CXLVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Pernambuco;

CXLIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;

CL - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

CLI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

CLII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

CLIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Rondonópolis/MT;

CLIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina;

CLV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria/RS;

CLVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo;

CLVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Sul da Bahia;

CLVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;

CLIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

CLX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

CLXI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia;

CLXII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco;

CLXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

CLXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Semiárido; e

CLXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.