Seção 1 — 19/05/2026

Autoriza a Reversão de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Presidente Prudente/SP, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67120.010391/2023-80, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão dos Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de São José dos Campos (SERINFRA-SJ), localizados no Município de Presidente Prudente/SP,medindo 281,32m² e 251,54m², referentes aos Tombos SP.069-000 e SP.071-000, respectivamente, cujos RIP na devida ordem são 6929 00020.500-0 e 6929 00022.500-0, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União em São

Paulo (SPU/SP).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-SJ para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.003082/2026-77, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Terceira Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica para assinar o Acordo Técnico Geral, que tem por objetivo estabelecer um entendimento comum, definir acordos e confirmar as responsabilidades dos Participantes durante sua participação no Exercício SALITRE 2026, promovendo a interoperabilidade entre as Forças Aéreas participantes e o fortalecimento dos laços hemisféricos de confiança mútua.

Parágrafo único. O Exercício SALITRE 2026 será realizado no território da República do Chile, entre 26 de junho e 11 de julho de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO