Seção 1 — 19/05/2026

Na Portaria n.º 1.769, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 72, de 16 de abril de 2026, Seção 1, Página 41;

Onde se lê: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro"....

Leia-se: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Campo das Flores"....

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.117863/2025-19 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial n. 001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Esperança";

Considerando que a área total do município de Nova Venécia/ES, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 10,77 (dez vírgula setenta e sete) Km², ou seja, 1.077,0000ha (um mil e setenta e sete hectares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 47,3008ha, sendo 28,7528ha para a nacionalidade francesa; e 18.5480ha para a nacionalidade italiana; e por ser casado com brasileira, o estrangeiro fica isento das restrições impostas pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e pelo art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da lei e no inciso III do § 2º do art. 5º do decreto;

Considerando que a área requerida pelos interessados é de 5,0254ha (cinco hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares), equivalente a 0,3350266 Módulos de Exploração Indefinida, somada à área do imóvel rural já adquirido, denominado "Sítio Christophe", não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída pela matrícula nº 16.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia, situado no município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o Sr. Christophe Gonçalves, produtor rural, de nacionalidade francesa, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório, na classificação Residente, prazo de residência indeterminado, RNM nº G147822-N, válida até 15/05/2033, expedida pelo CGMIG/DPA/PF, em 06/06/2024, inscrito CPF sob o nº. ***.474.447-**, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Dóra Nícia Rangel Gonçalves, doméstica, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade - Registro Geral - CPF/Personal Number nº ***.505.467-**, emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em 15/04/2025, com validade indeterminada, residentes e domiciliados no Côrrego do Refigério, Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP **.830-***, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Esperança", com área de 5,0254ha (cinco hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares, localizado no município de Nova Venécia/ES, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº ***.050.872.***-*. A área do referido imóvel rural equivale a 0,3350266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.039652/2025-20 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para segunda aquisição de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(10)SC-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após verificado o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº 01/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado Gleba 2 - área a ser desmembrada de "uma fração de terras rurais";

Considerando que a área total do município de Bocaina do Sul/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 510,673 (quinhentos e dez vírgula seiscentos e setenta e três) Km², ou seja, 51.067,3000 ha (cinquenta e um mil, e sessenta e sete hectares, e trinta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações prestadas pela Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC, é de 287.872,00m²; sendo: 1) área de 100.033,00m² para a nacionalidade uruguaia; e 2) área de 187.839,00m² para a nacionalidade francesa;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 20.000,00m² ou 2,0000 ha (dois hectares), equivalente a 0,2 Módulos de Exploração Indefinida, somada à outra área já adquirida pela requerente, de 100.000,00m² ou 10,0000 ha (dez hectares), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que o imóvel rural objeto da solicitação é constituído de área a ser desmembrada da matrícula nº 20.851 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, situado no município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora Claudia Andrea Carolina Gimenez Queiruga, empresária, de nacionalidade uruguaia, solteira, não convivente em união estável, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM nº F448938-N, com prazo de residência indeterminado, com validade até 09/11/2030, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/11/2021, inscrita no CPF sob o nº ***.307.011-**, residente e domiciliada na Localidade das Campinas, s/nº, Interior, Bocaina do Sul/SC, CEP **.538-***, a adquirir o imóvel: "Gleba 2", com área de 20.000,00m², a ser desmembrada de "uma fração de terras rurais", com área maior de ***.447,**m², registrado sob a matrícula 20.851, localizado no município de Bocaina do Sul/SC, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. ***.030.026.***-**. A área do referido imóvel rural equivale a 0,2 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que a interessada providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ela efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e venda do imóvel rural Fazenda Vale do Buriti, localizado no município de Piranhas/GO.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;

Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi aprovada pela Superintendência Regional do Incra em Goiás - SR(109)GO, por meio da Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR (27966025), que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção da propriedade;

Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as diretrizes do Decreto Nº 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e da Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

Considerando a regularidade do processo administrativo n.º 54150.001220/2015-51, atestada pelas instâncias competentes;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 768, de 14 de maio de 2026; resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de compra e venda, do imóvel rural denominado Fazenda Vale do Buriti, localizado no Município de Piranhas - GO, com área total georreferenciada e avaliada de 1.473,3908 hectares, matriculado sob o n° 9.740, 9.741, 10.036, 10.037, 10.038 e 10.039 no cartório de registro de imóveis daquele município no Estado de Goiás, de propriedade de Acácio Alves Ribeiro e Alba Almeida Rodrigues de Godoy, pelo valor total de R$ **.091.735,** (vinte e seis milhões, noventa e um mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a ser pago em moeda corrente.

Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em Goiás, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de compra e venda e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da autarquia.

Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias pela PFE nos autos de nº 54000.019748/2025-71 e à lavratura da escritura de compra e venda no cartório de registro competente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº 54000.011714/2026-10, instaurado pela Superintendência Regional do INCRA em Alagoas - SR(22)AL, que trata da obtenção do imóvel rural denominado Fazenda Feliz Deserto, para fins de desapropriação por interesse social, nos termos da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis previstas na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962;

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, bem como o interesse da Superintendência Regional do INCRA em Alagoas - SR(22)AL em destinar o imóvel à política de reforma agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Feliz Deserto", com área registrada de 53,2070 hectares, objeto da matrícula nº 315 do Ofício do Registro de Imóveis de Passo de Camaragibe/AL, localizado no município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, cadastrado no SNCR sob o código nº ***.104.003.620-*.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho