Seção 1 — 19/05/2026

Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO I

Acréscimo ao Anexo IV do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - "Emendas Individuais" e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - "Emendas de Bancada", referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 - "Transferências Especiais" e das unidades orçamentárias 36901 - "Fundo Nacional da Saúde" e 55901 - "Fundo Nacional da Assistência Social".

Secretaria Executiva

DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000370/2026-33 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 367ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de abril de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 18 DE MAIO DE 2026

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, ficam revigoradas e prorrogadas até 30 de dezembro de 2027.

Cláusula segunda O "caput" da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 86/22 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2027, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.".

Cláusula terceira Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo Protocolo ICMS nº 86/22, praticados no período de 1º de janeiro de 2026 até data do início da vigência deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão.

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações

"ANEXO IV

TRANSPORTADORES AUTORIZADOS

".

Cláusula segunda Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA

1 - Processo nº: 15165.722945/2022-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

2 - Processo nº: 10936.720761/2017-31 - Recorrente: EVANDRO FELIPE BORELLA - IBAITI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11131.720767/2017-36 - Recorrente: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA

4 - Processo nº: 11050.720382/2019-31 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

5 - Processo nº: 11128.720029/2019-18 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11128.720135/2019-93 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11128.721118/2019-73 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE

8 - Processo nº: 10909.723135/2019-95 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

9 - Processo nº: 10921.720251/2019-94 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10921.720283/2019-90 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11050.720529/2021-15 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.721008/2018-21 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.721465/2019-04 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.723235/2018-91 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE

15 - Processo nº: 10166.733775/2021-69 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

16 - Processo nº: 10166.733772/2021-25 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10166.733773/2021-70 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10166.733776/2021-11 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10166.737325/2021-45 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10166.737329/2021-23 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10166.737333/2021-91 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10700.720817/2023-69 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10700.720835/2023-41 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10700.720836/2023-95 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16682.720317/2020-26 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.720516/2020-34 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.720517/2020-89 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.720518/2020-23 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16682.720519/2020-78 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ricardo Augusto de Barros Campelo

Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI

1 - Processo nº: 10880.927904/2018-15 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10880.927905/2018-51 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.927906/2018-04 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.927907/2018-41 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARISSE MACHADO MARQUES LEDUR

5 - Processo nº: 13370.721081/2020-71 - Recorrente: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Roberto Carlos Bellini

Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento