Seção 1 — 19/05/2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RANDOL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002338-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21040.000653/2001-81, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RANDOL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002338-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 162-001651-6, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covo (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) (OBS: Área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), pelo prazo de 30 (trinta) dias tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RANDOL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Torna sem efeito a Portaria nº 367, de 04 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.001967/2025-03 e 00735.000088/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5001887-78.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 367, de 04 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011360-2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e no Decreto Presidencial de 29 de maio de 2023, de nomeação do servidor para a função, e considerando o que consta do processo nº 00058.066704/2022-01, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 11.506, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2023, Seção 1, página 51, que aprova o calendário do servidor selecionado para a função de Assessor de Transporte Aéreo da Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................

.....................................

V - data de término da função: 21 de novembro de 2026;

V - período de trânsito previsto de retorno ao Brasil: 22 de novembro de 2026 a 21 de dezembro de 2026; e

VI - período máximo de retribuição no exterior: 1.299 (mil quinhentos e vinte e três) dias." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI CHAGAS MESQUITA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.026715/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 01, do operador ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, responsável pela operação do Aeroporto de Bonito, Código OACI: SBDB, Código CIAD: MS0004, localizado em Bonito (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.659/SIA, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019, Seção 1, página 30.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038744/2025-17, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0412 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.000071/2026-95, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela associação privada AERO CLUBE DE SOROCABA, CNPJ nº 71.874.028/0001-04, com sede social em Sorocaba (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2026-05-01KD-01-00, emitido em 5 de maio de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.003476/2025-02, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária OXE TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 59.596.078/0001-63, com sede social na cidade de Maceió (AL), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2026-04-00VM-02-00, emitido em 13 de abril de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

Altera a Portaria GM/MS nº 8.585, de 29 de outubro, de 2025, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Política de Monitoramento e Avaliação - PMA-MS, e altera a Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro, de 2020, para atualizar as competências do Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde - CCMA-SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.585, de 29 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.10. .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 1º A Estratégia de Implementação da PMA-MS será aprovada por meio de portaria específica do Ministro de Estado da Saúde e deverá ser publicada em até trezentos e sessenta dias contados da data de publicação desta portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8º, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3º, do artigo 8º-A da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído.

Art. 3º O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4º do Art. 8-A, da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO