Seção 1 — 19/05/2026

Estabelece suspensão temporária de transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) do Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios listados nos Anexos I e II, terão suspensão temporária de um mês devido à ausência de cadastro no SCNES nas competências de novembro e dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2025

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: dezembro de 2025

Altera a Portaria GM/MS nº 3.132, de 19 de fevereiro de 2024, que altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art 3º do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.132, de 19 de fevereiro de 2024, publicada do diário oficial da união nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, seção 1, página 96, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A CTA de Doenças Raras será composta pelos seguintes representantes de órgãos e entidades:

I - Coordenador-Geral de Doenças Raras do Ministério da Saúde, que a coordenará;

II - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, sendo:

a) três do Departamento de Atenção Especializada e Temática, sendo:

1. um da Coordenação-Geral de Doenças Raras;

2. um da Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados;

3. um da Coordenação-Geral de Atenção Especializada, e

b) um do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência.

III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, sendo:

a) um do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;

b) um do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;

c) um da Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Pesquisa;

IV - Secretaria de Atenção Primária à Saúde- SAPS, sendo:

a) um da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens;

V - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, sendo:

a) um do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis;

VI - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;

VII - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

VIII - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;

IX - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS;

X - um da Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica - SBGM;

XI - um da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP;

XII - um da Sociedade Brasileira de Enfermagem em Genética e Genômica - SBEGG;

XIII - dois dos serviços de referência ou de atenção especializada em doenças raras habilitados, indicado pelos pares;

XIV - um do Conselho Nacional de Saúde - CNS." (NR)

§ 1º ----------

§ 2º ----------

§ 3º ----------

§ 4º ----------

§ 5º ----------

§ 6º ----------

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Altera a Portaria GM/MS nº 8.035, de 2 de setembro de 2025, que dispõe sobre o prazo para elaboração de relatório de diagnóstico situacional e inventário de bens do Hospital Federal da Lagoa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.035, de 2 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ............................................................................................................

II - realizar relatório de diagnóstico situacional do Hospital Federal da Lagoa, com inventário dos bens, devendo o relatório e o inventário serem concluídos até a data de 31 de dezembro de 2026;

..........................................................................................................................

§ 1º O prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogado mediante ato motivado do Ministro de Estado da Saúde." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Desabilita e habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio à Reabilitação (EMAP-R), deduz e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD I), Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD II) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), em decorrência de irregularidades no funcionamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.400.800,00 (três milhões, quatrocentos mil e oitocentos reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios, conforme o Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso orçamentário do montante estabelecido no art. 2º, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Ficam habilitadas, no âmbito do Programa Melhor em Casa (PMeC), as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio à Reabilitação (EMAP-R), descritas no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro destas no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências a contar da publicação desta portaria, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.400.800,00 (três milhões quatrocentos mil e oitocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme o Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo à habilitação não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 4º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme o Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º O recurso orçamentário objeto desta Portaria, descrito no art. 4º, permanecerá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

ANEXO II