Seção 3 — 19/05/2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso X, da mencionada Lei, 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.105225/2025-52, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 12 a 15 de maio de 2026, resolve:

Submeter à consulta pública a proposta de alteração da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.

O texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 3 de junho de 2026.

RUI CHAGAS MESQUITA

Diretor-Presidente

Substituto

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 00058.016296/2022-39.

Pregão. Nº 30/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 72.581.283/0001-13 - TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Revisão dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, da Lei nº 8.666/93 - inciso ii alínea "d" e §5º -, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.. Vigência: 15/05/2026 a 06/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.458.484,12. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Contratada: SS Serviços, Construções e Reformas LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do sistema de registro de preços/SRP, para o Aeroporto Regional de Sorriso/MT - SBSO (ARP 020/ADCO/MNSC/2025). Valor Global: R$ 43.384,17. Vigência: 90 dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Juliano Borges Vilela, Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176357

A Companhia Docas do Pará - CDP, torna pública a abertura do credenciamento de empresas, para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, intermediação e emissão de cartões eletrônicos com chip para o fornecimento do auxílio alimentação, para os empregados e diretores da Companhia Docas do Pará CDP, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) . Propostas: de 20/05/2026 a 22/06/2026, a serem enviadas exclusivamente em formato digital (PDF), ao e-mail [email protected]. O Edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.cdp.com.br

Belém, 18 de maio de 2026.

CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Presidente

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 13/2024; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: IN NATO - Sistemas de Gestão Assessoria e Consultoria Técnica LTDA; OBJETO: Registra-se a prorrogação automática da vigência e execução do contrato por escopo, ora aditado, até 14/10/2026 ; VALOR GLOBAL: Fica mantido o valor global do contrato de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Max Everton Schneider Martin, Representante Legal da Contratada.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 5/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 258/2025

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 18/05/2026, conforme registros no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, PARA SUPORTAR AS APLICAÇÕES E SISTEMAS DA COMPANHIA DE DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN) ACESSÍVEIS VIA INTERNET. COMPREENDENDO: MIGRAÇÃO DE DADOS DO ATUAL PROVEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, BACKUPS AUTOMÁTICOS E CRIPTOGRAFIA DOS DADOS, COMUNICAÇÃO VIA INTERNET, GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA E MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO E GESTÃO DE NOVAS INSTÂNCIAS, APLICAÇÃO DE PACOTES DE ATUALIZAÇÕES DE SEGURANÇA DAS FERRAMENTAS ENVOLVIDAS, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE TOPOLOGIAS DE SERVIÇOS EM DOIS OU MAIS PROVEDORES DE NUVEM E GERENCIAR E INTERMEDIAR SERVIÇOS DE MÚLTIPLOS PROVEDORES DE NUVEM COMPUTACIONAL. Venceu o LOTE 01(ÙNICO) por R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais) a empresa PROVIDER SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - CNPJ: 09.251.643/0001-82.

RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR

Pregoeiro

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 08769.000342/2019-78.

Pregão. Nº 51/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 84.084.383/0001-13 - F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses. considerando que a contratada se encontra em situação irregular no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin), as partes acordam que a contratada deverá regularizar sua situação perante o referido cadastro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura deste termo aditivo. caso a contratada não proceda com a regularização da pendência no prazo estipulado, o presente contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de notificação adicional, sujeitando-se a contratada às penalidades previstas no contrato original e no presente termo aditivo, além de eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento.. Vigência: 30/05/2026 a 30/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.841,08. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Fundação Nacional do Povos Indígenas da sede da FUNAI, através da COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS -PA torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026/CR-TPJ, Processo nº 08764.000038/2026-08. Chamamento Público a ser realizado tem por objeto a Prospecção do mercado imobiliário em Santarém, no estado do Pará, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação de Unidades Administrativas da Coordenação Regional do Tapajós da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, denominada Unidade Técnica Local de Santarém (UTL Santarém), conforme condições, requisitos e especificações estabelecidas no Termo de Referência (TR). O Edital completo e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais As propostas técnicas deverão ser encaminhadas até às 18h (Horário de Brasília), do dia 29/05/2026, para a sede da Coordenação Regional do Tapajós, situada à Avenida Manfredo Barata, 299, Boa Esperança, Itaituba/PA, CEP 68.181-005, pessoalmente ou enviada tempestivamente por via postal, em envelope lacrado e identificado das seguintes formas: "Proposta para Locação de Imóvel" ou através do endereço eletrônico de e-mail [email protected]. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail: E-mail: [email protected]. Santarém/PA, 18 de maio de 2026. Victor Paceli de Miranda Martins - Técnico em Indigenismo - SEAD/TPJ.

HANS AMANCIO CAETANO KABA MUNDURUKU

Coordenador Regional do Tapajós - TPJ

Fundação Nacional do Povos Indígenas da sede da FUNAI, através da COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 2026/CR-Sul da Bahia, Processo nº 08067.000470/2026-58. Chamamento Público a ser realizado tem por objeto a Prospecção do mercado imobiliário na cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação de Unidade Técnica Local, subordinada à Coordenação Regional Sul da Bahia, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, conforme condições, requisitos e especificações estabelecidas no Termo de Referência (TR). O Edital completo e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico: [email protected]. As propostas técnicas deverão ser encaminhadas até às 18h (Horário de Brasília), do dia 29/05/2026, para a sede da Coordenação Regional Sul da Bahia, situada à Rua dos Mamoeiros, 25 - Taperapuan - Porto Seguro/BA - CEP 45.810-000, pessoalmente ou enviada tempestivamente por via postal, em envelope lacrado e identificado da seguintes forma: "Proposta para Locação de Imóvel" ou através do endereço eletrônico e-mail: [email protected]. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail: E-mail: [email protected]. Porto Seguro/BA, 18 de maio de 2026. Manoel Domingos de Lira Neto - Técnico em Indigenismo - Coordenação Regional de Suporte Recife/CRS Recife.

FRANCISCO SIMÕES PAES

Coordenador Regional Substituto Sul da Bahia

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Camily Vitoria dos Santos Borges (CPF: 092*****01, Protocolo: 1714287996); Marcos Antonio Busch (NB: 6016602950, CPF: 070*****11, Protocolo: 1052191723); Josival de Morais Costa (NB: 1519074716, CPF: 773*****91, Protocolo: 340587232); Maria de Lourdes Simao da Costa (NB: 7142522756, CPF: 176*****66, Protocolo: 1068724418); Jose Maria Araujo (NB: 5312475110, CPF: 008*****61, Protocolo: 1208686550); Flavia Sebastiane Costa de Sousa (NB: 7026080076, CPF: 043*****46, Protocolo: 1595080050, Representante Legal: Luciane da Costa Pinto, CPF 649*****20); Nair Cesaria Machado (CPF: 520*****20, Protocolo: 1733396486); Marlene Ferrari Figueira (CPF: 014*****03, Protocolo: 233527379); Adoalcy Carneiro Bassetti (CPF: 974*****20, Protocolo: 1339083983); Maria Luiza da Silva (NB: 1923914550, CPF: 274*****84, Protocolo: 1089433224); Dianari Amaral Coelho (NB: 0905410645, CPF: 295*****30); Gilsa Ferreira Santos (NB: 6157321745, CPF: 027*****30, Protocolo: 714833977); Amara Antonia Marinho (NB: 1059420349, CPF: 497*****68, Protocolo: 1296514565); Walace Lima dos Santos (NB: 1819035384, CPF: 111*****62, Protocolo: 1391469014); Antonia Lara dos Santos Domingues (NB: 5378094824, CPF: 054*****40, Protocolo: 1913069514); Maria Das Gracas da Silva (NB: 1777498667, CPF: 809*****53, Protocolo: 227474437); Maria Alice Vicente de Lima (NB: 6064898929, CPF: 922*****04, Protocolo: 1970153477); Thiago Rodrigues da Silva Pereira (NB: 7043396574, CPF: 138*****32, Protocolo: 379393933); Maritza Del Valle Jimenez Garcia (NB: 7148188190, CPF: 110*****55, Protocolo: 1475714165); Sebastiao Felix Firmino (CPF: 861*****68, Protocolo: 508830169);

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Jose Welington Gomes da Silva (NB: 1034535541, CPF: 700*****00, Protocolo: 1928089647, Representante Legal: Raissa Aparecida Gomes da Silva, CPF 096*****08); Pollyanna Carla Goncalves Mendes de Sena (CPF: 291*****32, Protocolo: 379131354);

Ana Cristina Viana Silveira

Presidente