Seção 3 — 19/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, 04.535.453/0003-35, FELVP00366942026, 07/04/2026; PH GUERRA TRANSPORTES LTDA, 31.848.368/0001-38, FELVP00366952026, 08/04/2026; PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.691.944/0007-00, FELVP00366972026, 07/04/2026; SCHMIDT CACAU LTDA, 36.586.770/0001-05, FELVP00366962026, 08/04/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0049-45, FELVP00367002026, 07/04/2026; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0008-21, FELVP00367022026, 07/04/2026; JEREMIAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., 23.585.270/0001-07, FELVP00367032026, 08/04/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELVP00367062026, 31/03/2026; MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, FELVP00367072026, 08/04/2026; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0028-58, FELVP00367082026, 07/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0011-94, FELVP00367102026, 08/04/2026; RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 01.038.321/0001-48, FELVP00367122026, 07/04/2026; INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, 59.105.825/0001-13, FELVP00367142026, 07/04/2026; AVANCE EXPRESS LTDA, 09.635.076/0001-68, FELVP00367172026, 07/04/2026; EVONIK BRASIL LTDA, 62.695.036/0049-39, FELVP00367162026, 07/04/2026; BRUNO DANIEL ALVES DA SILVA LTDA, 62.145.052/0001-03, FELVP00367192026, 09/04/2026; ELF ANDRIOLI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.753.354/0001-32, FELVP00367212026, 07/04/2026; RIOCAMPO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 25.112.694/0001-80, FELVP00367222026, 09/04/2026; FIDUCIA TRANSPORTES LTDA, 08.266.265/0002-29, FELVP00367232026, 07/04/2026; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, FELVP00367242026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0032-37, FELTF01480692026, 23/04/2026; FERNANDO FONSECA DE SOUSA, 14.271.021/0001-56, FELTF01480712026, 23/04/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0013-87, FELTF01480722026, 18/04/2026; FELTF01480772026, 18/04/2026; FELTF01481112026, 18/04/2026; NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 22.683.211/0002-90, FELTF01480792026, 23/04/2026; INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA, 07.050.184/0001-43, FELTF01480822026, 23/04/2026; MOINHO ITAIPU SA, 81.716.219/0001-93, FELTF01480862026, 23/04/2026; VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 59.104.422/0103-84, FELTF01480902026, 23/04/2026; N C DE O MENDONCA ARTEFATOS DE CONCRETO, 37.094.533/0001-90, FELTF01480962026, 23/04/2026; FITEBALDI IND. COM. E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA, 02.382.105/0002-69, FELTF01480982026, 23/04/2026; ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A., 59.791.962/0017-16, FELTF01480992026, 23/04/2026; FELTF01481062026, 23/04/2026; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, FELTF01481012026, 23/04/2026; FELTF01481042026, 23/04/2026; FELTF01481072026, 23/04/2026; FELTF01481092026, 23/04/2026; CTF TRANSPORTADORA LTDA, 62.331.494/0001-44, FELTF01481052026, 23/04/2026; FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA., 09.384.948/0002-43, FELTF01481082026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

15.267.584 WESLEI MARTINS VIEIRA, 15.267.584/0001-33, FELTF01481312026, 23/04/2026; ALAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.475.109/0001-52, FELTF01481352026, 23/04/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0070-05, FELTF01481412026, 23/04/2026; FELTF01481462026, 23/04/2026; AUTO POSTO TESCH LTDA, 06.368.438/0001-03, FELTF01481422026, 23/04/2026; AXA SEGUROS S.A., 19.323.190/0001-06, FELTF01481482026, 23/04/2026; FELTF01481532026, 23/04/2026; FELTF01481572026, 23/04/2026; AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA., 06.698.091/0007-52, FELTF01481622026, 23/04/2026; FELTF01481652026, 23/04/2026; A A PAIVA & CIA LTDA, 21.307.264/0001-62, FELTF01481612026, 23/04/2026; AUTO POSTO PAULO LAYBER LTDA, 43.884.965/0001-05, FELTF01481712026, 23/04/2026; FELTF01481802026, 23/04/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0091-21, FELTF01481842026, 23/04/2026; ALFA PLAC TERMO ACUSTICO LTDA, 35.742.515/0001-41, FELTF01482002026, 20/04/2026; 62.450.532 JUSARA ROSSANE DO CARMO LIMA, 62.450.532/0001-88, FELTF01482312026, 23/04/2026; ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA., 05.264.937/0008-64, FELTF01482502026, 20/04/2026; FELTF01482512026, 20/04/2026; ACJG SALVADOR APARECIDA LTDA, 48.778.422/0001-19, FELTF01482492026, 23/04/2026; FELTF01482562026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0003-50, FELTF01481122026, 23/04/2026; FELTF01481442026, 23/04/2026; FELTF01481542026, 23/04/2026; FELTF01481642026, 23/04/2026; FELTF01481752026, 23/04/2026; FELTF01481812026, 23/04/2026; FELTF01481862026, 23/04/2026; FELTF01481892026, 23/04/2026; FELTF01481952026, 23/04/2026; FELTF01482162026, 23/04/2026; FELTF01482262026, 23/04/2026; FELTF01482362026, 23/04/2026; FELTF01482422026, 23/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01481202026, 23/04/2026; FELTF01481302026, 23/04/2026; BOA VISTA SERVICO AUTOMOTIVO LTDA, 36.751.443/0001-61, FELTF01481322026, 23/04/2026; BIOVIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.376.208/0001-42, FELTF01482022026, 20/04/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0070-05, FELTF01482132026, 23/04/2026; FELTF01482202026, 23/04/2026; BEBA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, 45.047.275/0001-19, FELTF01482222026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONSTRUSOL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA, 07.391.638/0001-40, FELTF01481102026, 23/04/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0001-21, FELTF01481172026, 23/04/2026; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, FELTF01481152026, 23/04/2026; FELTF01481192026, 23/04/2026; FELTF01481252026, 23/04/2026; FELTF01481272026, 23/04/2026; CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 05.826.228/0001-59, FELTF01481222026, 23/04/2026; FELTF01481342026, 23/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01481382026, 23/04/2026; FELTF01481502026, 23/04/2026; FELTF01481592026, 23/04/2026; FELTF01481682026, 23/04/2026; FELTF01481762026, 23/04/2026; FELTF01481832026, 23/04/2026; D7 INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.924.726/0001-99, FELTF01482332026, 20/04/2026; CROMEX S/A, 02.271.463/0002-02, FELTF01482372026, 23/04/2026; FELTF01482402026, 23/04/2026; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE LACERDOPOLIS, 75.815.456/0001-09, FELTF01482632026, 23/04/2026; C. RIBEIRO LOCACOES, 28.428.938/0001-26, FELTF01482652026, 23/04/2026; AUTO POSTO FENIX LTDA, 39.320.692/0001-90, FELTF01482702026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0007-39, FELTF01481132026, 23/04/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0013-87, FELTF01481162026, 18/04/2026; FELTF01481242026, 18/04/2026; POSTO BANDEIRANTE LTDA, 30.734.289/0001-33, FELTF01481362026, 23/04/2026; SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA, 75.655.720/0001-94, FELTF01481452026, 23/04/2026; FELTF01482112026, 23/04/2026; QUANTA FRUTTA COMERCIO, TRANSPORTES, IMPORT E EXPORT LTDA, 55.065.592/0001-11, FELTF01481672026, 23/04/2026; PAPELAO UNIAO IND COM LTDA, 80.995.228/0001-06, FELTF01481822026, 23/04/2026; FELTF01481932026, 23/04/2026; REFORMA RAPIDA COMERCIO LTDA, 43.449.469/0001-15, FELTF01481992026, 23/04/2026; RUY LUIZ ZUIM FILHO E OUTRA, 14.393.164/0001-30, FELTF01482122026, 20/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0008-26, FELTF01482182026, 23/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, FELTF01482212026, 20/04/2026; FELTF01482232026, 20/04/2026; FELTF01482242026, 23/04/2026; PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA., 06.043.069/0001-89, FELTF01482442026, 23/04/2026; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0021-22, FELTF01482452026, 23/04/2026; FELTF01482582026, 23/04/2026; PMZ ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, FELTF01482552026, 20/04/2026; POSTO MARITIMO OFFSHORE LTDA, 54.146.049/0001-86, FELTF01482682026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração