Seção 3 — 19/05/2026

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará - Substituto, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6242694/2025, protocolado em 17/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de INGRID MAYARA LATICINIO LTDA, CNPJ nº 42.452.273/0001-17, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 18/03/2026 a 28/02/2029.

José de Anchieta Magalhães

Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Ceará - Substituto SFA/CE

Nº Processo: 21000.000221/2026-47.

Dispensa Nº 12/2026. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MA.

Contratado: 53.619.055/0001-40 - J D R DOS SANTOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, sob demanda, de serviços de elaboração de materiais gráficos e promocionais diversos, destinados a subsidiar as ações de comunicação, sinalização e suporte logístico de eventos desta SFA/MA.

Fundamento Legal: . Vigência: 08/05/2026 a 08/05/2027. Valor Total: R$ 40.290,00. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2026).

Processo: 21044.002446/2025-07. Espécie: Protocolo de Intenções nº 07/2026 - Município de Valença. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Município de Valença, CNPJ: 29.076.130/0001-90. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 13/05/2026. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Saulo de Tarso Pereira Correa da Silva - Prefeito Municipal de Valença-RJ.

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte, MANOEL DE FREITAS NETO, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando tratar-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, situado na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, nº 150, Edifício Fernando Costa Ribeiro, bairro Ribeira, Natal/RN, CEP 59010-700, no horário das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, a fim de tomar(em) ciência do Processo nº 21040.000578/2023-64, que trata de infrações à Lei nº 8.918/1994, anteriormente regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e atualmente pelo Decreto nº 12.709/2025, relativo ao estabelecimento INDÚSTRIA DE SUCO TROPICAL E POLPAS DE FRUTAS RAINHA LTDA, CNPJ nº 05.962.553/0001-49.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do teor do processo supracitado. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência fica configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

MANOEL DE FREITAS NETO

Superintendente Federal de Agricultura

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte, MANOEL DE FREITAS NETO, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando tratar-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, situado na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, nº 150, Edifício Fernando Costa Ribeiro, bairro Ribeira, Natal/RN, CEP 59010-700, no horário das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, a fim de tomar(em) ciência do Processo nº 21040.001096/2023-21, que trata de infrações à Lei nº 8.918/1994, anteriormente regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e atualmente pelo Decreto nº 12.709/2025, relativo ao estabelecimento ASSOCIACAO DE MULHERES LUTADORAS DE LILAS DO BOQUEIRAO, CNPJ nº 08.345.105/0001-94.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do teor do processo supracitado. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência fica configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

MANOEL DE FREITAS NETO

Superintendente Federal de Agricultura

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte, MANOEL DE FREITAS NETO, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando tratar-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, situado na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, nº 150, Edifício Fernando Costa Ribeiro, bairro Ribeira, Natal/RN, CEP 59010-700, no horário das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, a fim de tomar(em) ciência do Processo nº 21040.001147/2023-15, que trata de infrações à Lei nº 8.918/1994, anteriormente regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e atualmente pelo Decreto nº 12.709/2025, relativo ao estabelecimento MELTECH TECNOLOGIA DE MEL LTDA, CNPJ nº 28.237.799/0001-53.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do teor do processo supracitado. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência fica configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

MANOEL DE FREITAS NETO

Superintendente Federal de Agricultura

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte, MANOEL DE FREITAS NETO, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando tratar-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, situado na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, nº 150, Edifício Fernando Costa Ribeiro, bairro Ribeira, Natal/RN, CEP 59010-700, no horário das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, a fim de tomar(em) ciência do Processo nº 21040.001471/2023-33, que trata de infrações à Lei nº 8.918/1994, anteriormente regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e atualmente pelo Decreto nº 12.709/2025, relativo ao estabelecimento INDÚSTRIA DE SUCO TROPICAL E POLPAS DE FRUTAS RAINHA LTDA, CNPJ nº 05.962.553/0001-59.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do teor do processo supracitado. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência fica configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

MANOEL DE FREITAS NETO

Superintendente Federal de Agricultura

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 15/05/2026, ao Instrumento código 912328. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº 03149084000118. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 47.798.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 48.000,00, Vigência: 15/05/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº ***.727.935-**, Convenente: TEMYLLIS LIMA DA SILVA, CPF nº ***.312.802-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 15/05/2026, ao Instrumento código 937970. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL, CNPJ nº 03981081000146. Segue Ofício nº 2327 solicitando antecipação de prorrogação de vigência, atendendo ao prazo de execução dos processos dos editais de licitação citados no ofício acima, em atençção a execução processos. Valor Total: R$ 14.475.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 150.000,00, Vigência: 15/05/2026 a 30/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2022. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº ***.727.935-**, Convenente: FERNANDO LUIZ NASCIMENTO, CPF nº ***.317.437-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 15/05/2026, ao Instrumento código 937836. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTAO DE ALAGOAS - CONISA, CNPJ nº 08080287000119. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 16.294.728,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 15/05/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2022. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº ***.727.935-**, Convenente: ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO, CPF nº ***.478.804-**.