AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026
Processo Licitatório nº 15/2026. O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da empresa LARIS ENGENHARIA LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 21.957.134//0001-75; o Valor Total da Contratação é de R$ 128.312,75 (Cento e vinte e oito mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Cujo objeto é Contratação de Empresa de Engenharia para Reforma e Construção de Banheiros (PNE), na Escola Municipal em Tempo Integral Alta União, Vicinal Coruja, Km 17, Zona Rural, Apuí/AM. II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 15/2026, de Dispensa de Licitação nº 1/2026, fundamentada no art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021, Decreto nº 12.807/2025, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 17 de abril de 2026.
Antônio Marcos Maciel Fernandes
Prefeito