Seção 1 — 20/05/2026

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 423, de 19 de maio de 2026.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP."

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério dos Transportes manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, tendo em vista que o art. 2º e o art. 3º preveem a vinculação permanente de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sem estipular cláusula de vigência máxima de cinco anos, em violação ao disposto no art. 147 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Além disso, a proposição carece de estimativa de impacto orçamentário-financeiro que demonstre a compatibilidade da vinculação de receitas com os limites constitucionais de crescimento do referido fundo público, em inobservância ao disposto no art. 138 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Por fim, a medida prevista no art. 3º acarreta a redução de receita pública disponível aos entes federativos sem a devida estimativa prévia, o que afronta o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diante do exposto, impõe-se o veto integral da proposição legislativa, atraindo, por arrastamento, o veto ao art. 1º e ao art. 4º, uma vez que não possuem conteúdo normativo autônomo."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui Comissão de Acompanhamento Permanente com a finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento Permanente, com a finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento:

I - monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo;

II - monitorar o cumprimento de suas cláusulas dos Termos de Acordos Individuais;

III - sugerir medidas às partes compromissárias;

IV - manifestar-se em caso de aplicação de sanções e quanto à execução das obrigações previstas no Termo de Acordo;

V - apresentar proposta de Regimento Interno da Comissão e regras de convivência, por intermédio de sua Presidência;

VI - coletar sugestões a serem incorporadas ao Regimento Interno e às regras específicas de convivência, mediante convocação dos moradores por intermédio de sua Presidência, caso necessário; e

VII - manifestar-se sobre a criação de regras de convivência específicas para cada região, que somente serão estabelecidas mediante justificativa técnica do JBRJ que fundamente eventual restrição de direitos, quando houver especificidades socioculturais e ambientais.

Art. 3º A Comissão de Acompanhamento Permanente terá a seguinte composição:

I - representantes do governo federal, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:

a) 02 (dois) da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá; e

b) 02 (dois) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ);

II - representantes do governo municipal, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:

a) 02 (dois) do Município do Rio de Janeiro;

III - representantes da sociedade civil:

a) 6 (seis) representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto, sendo 3 (três) Titulares e 3 (três) Suplentes; os quais serão escolhidos em assembleia convocada e organizada pela referida Associação, especificamente para essa finalidade.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pela autoridade máxima dos seus respectivos órgãos, entidades ou organizações.

§ 2º Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 3º A Presidência da Comissão poderá ainda convidar a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos e entidades do Governo Federal, Estadual ou Municipal, de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, especialistas e demais representantes de instituições ou órgãos avaliados como pertinentes para contribuir com as discussões da Comissão e com o alcance da sua finalidade, sem direito a voto.

Art. 4º O Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República designará a autoridade responsável pela presidência da comissão.

Art. 5º A Comissão se reunirá, tanto em caráter ordinário como extraordinário, mediante convocação de sua presidência.

§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e as reuniões extraordinárias serão convocadas pela presidência da comissão, com o mínimo de sete (7) dias de antecedência.

§ 2º O quórum de reunião e de deliberação será de maioria simples.

§ 3º Os membros da comissão se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art. 6º A Comissão de Acompanhamento Permanente elaborará plano de trabalho que será encaminhado pela presidência da comissão ao Ministro signatário desta Portaria, para ciência e eventual manifestação, em até 15 (quinze) dias após a realização de sua primeira reunião.

Art. 7º A Comissão de Acompanhamento Permanente terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 8º A participação na Comissão de Acompanhamento Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BOULOS

SECRETARIA-EXECUTIVA

DECISÕES 18 de maio de 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.918681/2025-71

Interessado: MTK HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 57.161.373/0001-61).

Extrato da Decisão nº 247, de 02 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.942881/2023-83

Interessado: RIO FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 24.484.451/0001-00).

Extrato da Decisão nº 248, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 271.475,18 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.934293/2025-38

Interessado: ALFA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 30.337.889/0001-68).

Extrato da Decisão nº 249, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.932454/2025-59

Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90).

Extrato da Decisão nº 250, de de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 133.563,60 (cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.920544/2025-05

Interessado: LE VITTA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA EPP., (CNPJ Nº 38.493.577/0001-55).

Extrato da Decisão nº 251, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 23.127,98 (vinte e três mil, cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933157/2025-21

Interessado: NATULIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. (DROGAHONDA)., (CNPJ Nº 02.149.814/0001-18).

Extrato da Decisão nº 252, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.907215/2025-61

Interessado: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 07.847.837/0001-10).

Extrato da Decisão nº 253, de 07 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 3.683,48 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.942241/2025-35

Interessado: ANTÔNIO OLÍMPIO MARIN JUNIOR (DROGARIA RIO FARMA)., (CNPJ Nº 35.249.186/0001-00).

Extrato da Decisão nº 254, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.942433/2025-41

Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A., (CNPJ Nº 17.256.512/0001-16).

Extrato da Decisão nº 255, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 3.810,58 (três mil oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos),, ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.944666/2025-89

Interessado: DROGARIA AGAFARMA (DROGARIA REIMANN LTDA)., (CNPJ Nº 07.817.200/0001-80).

Extrato da Decisão nº 256, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 6.115,72 (seis mil cento e quinze reais e setenta e dois centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.901822/2026-06

Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).

Extrato da Decisão nº 257, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.931817/2025-39

Interessado: GLOBAL HOSPITALAR DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ Nº 36.730.875/0001-96).

Extrato da Decisão nº 258, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$175.530,86 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933616/2025-76

Interessado: PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A., (CNPJ Nº 17.040.906/0181-80).

Extrato da Decisão nº 259, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 338.158,14 (trezentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.829561/2024-10

Interessado: SUPERA MED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 34.921.773/0001-22).

Extrato da Decisão nº 260, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a comercialização de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.951948/2025-32

Interessado: KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 51.685.649/0001-24).

Extrato da Decisão nº 261, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 3.342,82 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.946108/2025-58

Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 36.590.911/0001-63).

Extrato da Decisão nº 262, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 24.788,03 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.912416/2025-80

Interessado: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 37.374.797/0001-05).

Extrato da Decisão nº 263, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 5.219.413,54 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.926098/2025-34

Interessado: DROGARIA FS LTDA - IMUNEFARMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS., (CNPJ Nº 11.719.795/0005-32).

Extrato da Decisão nº 264, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 164.601,08 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e um reais e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.919085/2023-47

Interessado: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 37.374.797/0001-05).

Extrato da Decisão nº 265, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 3.897,05 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921559/2025-82

Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 36.590.911/0001-63).

Extrato da Decisão nº 266, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 92.299,58 (noventa e dois mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), ante a comercialização de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.952121/2025-46

Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 36.590.911/0001-63).

Extrato da Decisão nº 267, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 149.126,05 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte e seis reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903535/2025-41

Interessado: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ Nº 58.635.830/0001-75).

Extrato da Decisão nº 268, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$126.967,57 (cento e vinte e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.928019/2025-20

Interessado: POUZAS MARTINS FARMA LTDA., (CNPJ Nº 41.840.781/0001-00).

Extrato da Decisão nº 269, de 10 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 13.712,95 (treze mil setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.932459/2025-81

Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).

Extrato da Decisão nº 270, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 12.701.915,19 (doze milhões, setecentos e um mil novecentos e quinze reais e dezenove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.902992/2024-38

Interessado: ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 07.555.491/0001-86).

Extrato da Decisão nº 271, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903500/2026-93

Interessado: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA., (CNPJ Nº 21.595.464/0001-68).

Extrato da Decisão nº 272, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.932228/2025-78

Interessado: SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 41.551.247/0001-83).

Extrato da Decisão nº 273, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 4.535,89 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937109/2025-10

Interessado: MODENA PRODUTOS E SOLUÇOES PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 37.174.625/0002-60).

Extrato da Decisão nº 274, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.930864/2025-65

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 275, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 2.551,34 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.910743/2025-05

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE), (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 276, de de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937919/2025-68

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 277, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.938264/2025-45

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 278, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937257/2025-26

Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ Nº 13.085.369/0001-96).

Extrato da Decisão nº 279, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 23.570,34 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.938798/2025-71

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 280, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939499/2025-54

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 281, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), ante a oferta de medicamentos por valor acima do permitido, eabsolver a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita pelo CNPJ nº 03.945.035/0001-91, quanto aos fatos aqui apurados.

Processo Administrativo nº 25351.910738/2025-94

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-53).

Extrato da Decisão nº 282, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.823975/2024-35

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-53).

Extrato da Decisão nº 283, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.814588/2024-16

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-53).

Extrato da Decisão nº 284, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935684/2025-70

Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 49.851.154/0001-86).

Extrato da Decisão nº 285, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933622/2025-23

Interessado: CIDRO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO., (CNPJ Nº 05.512.046/0001-03).

Extrato da Decisão nº 286, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 285.579,76 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905496/2025-17

Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).

Extrato da Decisão nº 287, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.900271/2026-55

Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).

Extrato da Decisão nº 288, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.951966/2025-14

Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 09.092.152/0001-36).

Extrato da Decisão nº 289, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 1.317.501,64 (um milhão, trezentos e dezessete mil quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.815132/2024-65

Interessado: FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., (CNPJ Nº 03.073.402/0001-04).

Extrato da Decisão nº 290, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 252.213,81 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e treze reais e oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.901433/2025-91

Interessado: ORTO MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA., (CNPJ Nº 11.994.394/0001-67).

Extrato da Decisão nº 291, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$758.763,28 (setecentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.900538/2026-12

Interessado: DAYANA BORSARI RAMOS & CIA LTDA (DROGARIA LEÃO)., (CNPJ Nº 02.961.743/0001-53).

Extrato da Decisão nº 292, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937910/2025-57

Interessado: FERNANDO NETO ME., (CNPJ Nº 09.151.662/0001-37).

Extrato da Decisão nº 293, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939264/2025-62

Interessado: ONCOPREMIUM - ONCOPRIME SERVIÇOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA., (CNPJ Nº 45.596.901/0001-26).

Extrato da Decisão nº 294, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 224.596,35 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.931531/2025-53

Interessado: NOVA FARMA FARMÁCIA - LIDIA BATISTA HERMES., (CNPJ Nº 06.195.593/0001-75).

Extrato da Decisão nº 295, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 46.645,05 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.