PORTARIA GM/MS Nº 11.332, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
AM | BENJAMIN CONSTANT | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000805636202600 | 1.952.533,00 | 71040008 | 1.952.533,00 | 1030251182E900013 | 5479940 | 1.952.533,00 |
ES | PEDRO CANARIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000792875202600 | 200.000,00 | 71090004 | 200.000,00 | 1030251182E900032 | 6546048 | 200.000,00 |
PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000806217202600 | 4.950.000,00 | 71170005 | 4.950.000,00 | 1030251182E900041 | 2738309 | 4.950.000,00 |
PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000806226202600 | 6.950.000,00 | 71170005 | 6.950.000,00 | 1030251182E900041 | 2742047 | 6.950.000,00 |
PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000806245202600 | 100.000,00 | 71170005 | 100.000,00 | 1030251182E900041 | 2582066 | 100.000,00 |
PR | CURITIBA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE | 36000806248202600 | 100.000,00 | 71170005 | 100.000,00 | 1030251182E900041 | 2573466 | 100.000,00 |
RJ | BELFORD ROXO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000795336202600 | 4.511.155,00 | 71200003 71200003 | 1.511.155,00 3.000.000,00 | 1030251182E900033 1030251182E900033 | 5811406 5811406 | 1.511.155,00 3.000.000,00 |
RN | BREJINHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000802796202600 | 555.779,00 | 71210005 | 555.779,00 | 1030251182E900024 | 6233260 | 555.779,00 |
RN | OURO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN | 36000805718202600 | 300.000,00 | 71210005 | 300.000,00 | 1030251182E900024 | 6549829 | 300.000,00 |
RS | RESTINGA SECA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS | 36000796315202600 | 640.332,00 | 71220001 71220001 | 192.100,00 448.232,00 | 1030251182E900043 1030251182E900043 | 2244233 2244233 | 192.100,00 448.232,00 |
SP | EMBU DAS ARTES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES | 36000798545202600 | 1.000.000,00 | 71250001 | 1.000.000,00 | 1030251182E900035 | 2786427 | 1.000.000,00 |
TOTAL | 11 PROPOSTAS | 21.259.799,00 | |||||||