Seção 2 — 20/05/2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.091835/2025-93, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, JUVENAL SOARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2362464, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer de Força Executória nº 01151/2025/PRU1R/PGU/AGU constante no Processo Judicial nº 1002487-3420244014101 e Processo Sei 90849.007635/2024-34, resolve:

Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.905 de 30/09/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 188 de 03/10/2022, que aposentou compulsoriamente o servidor PAULO JOÃO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3041396, outrora ocupante do cargo de Motorista, Nível auxiliar, Classe S, Padrão III, com fundamento no Art. 10, parágrafo 1°, inciso III da EC n° 103/2019, para considerar a aposentadoria voluntaria, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo de 31/03/2022, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo, assegurados os reajustes e a paridade com a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do Art. 3° da EC 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 19739.013250/2025-70, resolve:

Art. 1º Autorizar a permanência da servidora Adriele Matos de Santana Santos, nomeada para exercer a função de Consultora Jurídica-Adjunta, código FCE 1.14, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, nomeada por meio da Portaria MINC nº 215, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, na Permissão de Uso do imóvel residencial pertencente à União, localizado na SQN 307 - Asa Norte - Brasília/DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POLICARPO FAGUNDES