DOU 20/05/2026 — Seção 3 · Página 8 | JusConsulta

Edital de Notificação

EDITAL Nº 231/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para o ARQUIVAMENTO do processo de apuração de infração, em razão da alteração para ADVERTÊNCIA, da sanção aplicada anteriormente.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	SANÇÃO	PORTARIA DE SANÇÃO
53000.017635/2014	ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales	Cândido Sales	BA	RADCOM	Advertência	Portaria nº 10991, de 01/10/2025, DOU de 07/10/2025

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Edital de Notificação

EDITAL Nº 232/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	VALOR DA MULTA (R$)	PORTARIA DE SANÇÃO
53504.000380/2019	Fundação de Fátima	Osasco	SP	TVE	7.381,16	Portaria nº 7120, de 14/02/2023, DOU de 16/02/2023.
53900.049966/2015	Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC	Cotia	SP	RADCOM	1.068,64	Portaria nº 4647, de 04/12/2022, DOU de 12/12/2022.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Edital de Notificação

EDITAL Nº 233/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar MANIFESTAÇÃO em relação ao ofício relacionado, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

Processo	Entidade	Localidade	UF	Serviço	Nº E DATA DO OFÍCIO
53900.006879/2016	Associação Comunitária Nova Betel FM	Rio de Janeiro	RJ	RADCOM	OF. Nº 8197/2026/MCOM, DE 17/03/2026.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

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EDITAL Nº 234/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida a penalidade a ela aplicada, consignada na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição das entidades infratoras no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	VALOR DA MULTA (R$)	PORTARIA DE SANÇÃO
53900.024443/2014	Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis (Acedert)	Teresópolis	RJ	RADCOM	1.028,10	Portaria nº 1732, de 22/01/2021, DOU de 03/02/2021.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Edital de Notificação

EDITAL Nº 235/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	Nº E DATA DO OFÍCIO
53115.001326/2026	Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Star	Valentim Genti	SP	RADCOM	Of. nº 8542 /2026/MCOM, DE 26/03/2026.
53115.034140/2025	Instituto São José do Barreiro De Cultura	São José do Barreiro	SP	RADCOM	Of. nº 9750 /2026/MCOM, DE 26/03/2026.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Edital de Notificação

EDITAL Nº 236/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, a encaminhar manifestação em relação aos ofícios relacionados, no prazo de dez dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	Nº E DATA DO OFÍCIO
53512.001503/2014	Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama - ES	Sooretama	ES	RADCOM	OF. Nº 6871/2026/MCOM, DE 09/03/2026
53532.002288/2024	Associação dos Defensores do Rio Ipojuca	Caruaru	PE	RADCOM	OF. Nº 3980/2026/MCOM, DE 13/02/2026
53575.000054/2021	Associação Rádio Comunitária Araguari	Ferreira Gomes	AP	RADCOM	OF. Nº 3776/2026/MCOM, DE 13/02/2026
53115.023700/2022	Associação Comunitária da Cidadania	São Francisco do Maranhão	MA	RADCOM	OF. Nº 3641/2026/MCOM, DE 13/02/2026

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Edital de Notificação

EDITAL Nº 237/SEI-MCOM, DE 18 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

Processo	Entidade	Localidade	UF	Serviço	Ato da Aplicação da Sanção	Enquadramento
53115.018752/2025	Onik Radiodifusão Ltda	Goiânia	GO	FM	Portaria nº 20417, de 14/01/2026 (DOU de 02/02/2026).	Art. 6º, caput, do Decreto nº 10.775/2021
53115.006154/2021	Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares	Governador Valadares	MG	RADCOM	Portaria nº 19163, de 11/09/2025 (DOU de 15/09/2025).	Art. 40, XXII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.044465/2024	Fundação de Fátima	São Paulo	SP	TVDE	Portaria nº 21334, de 18/03/2026 (DOU de 23/03/2026).	Art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967.
01250.004008/2018	Associação dos Servidores de Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama	Novo Gama	GO	RADCOM	Portaria nº 18893, de 12/09/2025 (DOU de 16/09/2025).	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53115.025240/2022	Associação Comunitária de Aurilândia	Aurilândia	GO	RADCOM	Portaria nº 21263, de 11/03/2026 (DOU de 16/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
01250.037665/2019	Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira	Belo Horizonte	MG	RADCOM	Portaria nº 20629, de 14/01/2026 (DOU de 30/01/2026).	Art. 40, XVI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.001662/2025	Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social - Star	Valentim Gentil	SP	RADCOM	Portaria nº 21326, de 18/03/2026 (DOU de 26/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.019079/2022	Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira	Ilha Solteira	SP	RADCOM	Portaria nº 21383, de 18/03/2026 (DOU de 23/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.019741/2022	Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte	Itapuã do Oeste	RO	RADCOM	Portaria nº 21387, de 18/03/2026 (DOU de 20/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.004426/2021	Associação América Artística e Cultural de Uberaba	Uberaba	MG	RADCOM	Portaria nº 19928, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.025830/2022	Associação de Apoio À Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras	Laje de Muriaé	RJ	RADCOM	Portaria nº 21200, de 19/03/2026 (DOU de 27/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.019571/2023	Instituto São José do Barreiro de Cultura	São José do Barreiro	SP	RADCOM	Portaria nº 21852, de 18/03/2026 (DOU de 24/03/2026).	Art. 40, XIV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.044467/2024	Fundação de Fátima	São Paulo	SP	TVDE	Portaria nº 21303, de 20/03/2026 (DOU de 01/04/2026).	Item 5.1 "a" c/c Item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar 01/2006.
53115.000655/2025	Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz	Fraiburgo	SC	RADCOM	Portaria nº 21144, de 20/03/2026 (DOU de 01/04/2026).	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53115.034471/2024	Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL	Cristalina	GO	RADCOM	Portaria nº 21332, de 18/03/2026 (DOU de 20/03/2026).	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53115.012775/2024	Associação Sobralense Benefic. e Cultural Comunitária - ASBCC	Sobral	CE	RADCOM	Portaria nº 21416, de 18/03/2026 (DOU de 25/03/2026).	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53500.006704/2020	Fundação Educativa e Cultural Dona Beja	Paracatu	MG	FME	Portaria nº 20663, de 14/01/2026 (DOU de 21/01/2026).	Art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

DOU 20/05/2026 — Seção 3 · Página 8 | JusConsulta