Seção 3 — 20/05/2026

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.561976/2024-90, resolve:

Tornar público que foi aplicada a 49.977.561 TANIA APARECIDA DA SILVA., inscrito no CNPJ nº 49.977.561/0001- 34, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 900100/000004/2024, MULTA, no valor de R$ 1.400,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mínimo do lote arrematado - e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 6 (seis) meses, pelo não pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Curitiba-PR, 4 de maio de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

Termo de Compromisso nº 996987/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO-SC, CNPJ 82.777.327/0001-39, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.720.746,82; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001330, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 920.746,82 de contrapartida. Vigência 14/05/2030 - 14/05/2026 Rômulo Machado Nogueira e TAINARA BARBOSA RAITZ.

Contrato de Repasse nº 918486/2021/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATINGUETÁ/SP, CNPJ 13.847.642/0001-72. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 18/05/2026. Data: 18/maio/2026

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO DE OLHOS SAO JOSE DOS PINHAIS SS LTDA, CNPJ: 04.247.637/0001-38; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: T. S. MORAIS - CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA, CNPJ: 34.384.659/0001-00;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO, CONTRATADO, CNPJ 76.256.064/0001-10. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Inclusão de procedimentos na tabela atual do credenciado, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: H A S ALVES E CIA LTDA; CNPJ: 96.709.449/0001-00; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para INCLUSÃO de especialidade OFTALMOLOGIA e INCLUSÃO de Representante Legal; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CENTRO REG DE DIAG VERO DELLAUDO LTDA; CNPJ/CPF 88.669.411/0001-15; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2025 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS

SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA; CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CONSULTORIO OFTALMOLOGICO NASCENTES LTDA; CNPJ: 73.395.758/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de ALTERAÇÃO de Nome Fantasia e ALTERAÇÃO de Endereço.

SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA; CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ENDODIAGNOSTICO SERVICOS MEDICOS LTDA; CNPJ: 19.251.150/0001-04; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de INCLUSÃO de Responsáveis Legais.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e a IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, CONTRATADO, CNPJ 78.143.153/0001-85. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/04/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o LAB SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA, CONTRATADO, CNPJ 00.718.528/0122-98. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o CLINICA RADIOLOGICA DR.WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA, CONTRATADO, CNPJ 18.476.119/0001-09. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.

Contratado: INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ 17.413.469/0001-55. Espécie: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar. Objeto: Reajuste anual 2025 da tabela hospitalar de procedimentos, Saúde CAIXA, com vigência a partir de 01/10/25. Modalidade: Credenciamento. Habilitação: Saúde CAIXA.

Termo de Compromisso nº 996994/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PROMISSÃO-SP, CNPJ 44.558.856/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 5.704.801,62; dos recursos: R$ 560.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001336, e R$ 5.040.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 104.801,62 de contrapartida. Vigência 13/05/2030 - 13/05/2026 Sérgio Amadeo e Hamilton Luis Foz.

Contrato de Repasse nº 997096/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PROMISSÃO-SP, CNPJ 44.558.856/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA 1º DE MAIO NO MUNICÍPIO DE PROMISSÃO/SP; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 391.000,00; dos recursos: R$ 389.863,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0035, NE 2026NE000740, de 07/05/2026, e R$ 1.137,00 de contrapartida. Vigência 13/05/2029 - 13/05/2026 Sérgio Amadeo e Hamilton Luis Foz.

Contrato de Repasse nº 997369/2026, Operação 1108576-63, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-MS, CNPJ 15.412.257/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS MUNICIPIOS DE CORUMBÁ, PONTA PORÃ E TRÊS LAGOAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 29.000.000,00; dos recursos: R$ 28.708.133,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10054, NE 2026NE000764, de 12/05/2026, e R$ 291.867,00 de contrapartida. Vigência 14/05/2031 - 18/05/2026 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e EDUARDO CORRÊA RIEDEL.

Termo de Compromisso nº 967154/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA/CE, CNPJ 11.821.253/0001-42. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023. Data: 18/maio/2026.

Termo de Compromisso nº 967155/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA/CE, CNPJ 11.821.253/0001-42. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023. Data: 18/maio/2026.