Seção 1 — 21/05/2026

Fixa o Preço de Liberação dos Estoques Públicos para arroz em casca, farinha de mandioca, fécula de mandioca, milho em grãos e trigo em grãos

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA nº 523, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo nº 21200.001587/2026-35, resolve:

Art. 1º Ficam fixados os Preços de Liberação dos Estoques Públicos para as operações de venda que serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, por meio de leilões públicos pelo Sistema de Comercialização Eletrônica - SISCOE.

§ 1º Os preços de que trata o caput serão fixados da seguinte forma:

I - arroz em casca:

a) no valor de R$ 78,80/50 kg (setenta e oito reais e oitenta centavos por cinquenta quilogramas), para os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com vigência até 31 de janeiro de 2027; e

b) no valor de R$ 98,81/60 kg (noventa e oito reais e oitenta e um centavos por sessenta quilogramas), para as demais regiões do País, exceto os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com vigência até 31 de janeiro de 2027;

II - farinha de mandioca, fina beneficiada, tipos 1 e 2, no valor de R$ 3,01/kg (três reais e um centavo por quilograma), para as Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

III - fécula de mandioca, no valor de R$ 3,53/kg (três reais e cinquenta e três centavos por quilograma), para as Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

IV - milho em grãos:

a) no valor de R$ 69,39/60 kg (sessenta e nove reais e trinta e nove centavos por sessenta quilogramas), para os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

b) no valor de R$ 63,82/60 kg (sessenta e três reais e oitenta e dois centavos por sessenta quilogramas), para a Região Sudeste e o Estado do Paraná, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

c) no valor de R$ 48,43/60 kg (quarenta e oito reais e quarenta e três centavos por sessenta quilogramas), para as Regiões Centro-Oeste e Norte, exceto os Estados do Tocantins e do Pará, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

d) no valor de R$ 58,04/60 kg (cinquenta e oito reais e quatro centavos por sessenta quilogramas), para o oeste do Estado da Bahia e para os Estados do Maranhão, do Pará, do Piauí e do Tocantins, com vigência até 31 de dezembro de 2026; e

e) no valor de R$ 78,37/60 kg (setenta e oito reais e trinta e sete centavos por sessenta quilogramas), para a Região Nordeste, exceto o oeste do Estado da Bahia e os Estados do Maranhão e do Piauí, com vigência de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027; e

V - trigo em grãos, tipo 1, pão, no valor de R$ 97,01/60 kg (noventa e sete reais e um centavo por sessenta quilogramas), para a Região Sul, com vigência de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.

§ 2º Os Preços de Liberação dos Estoques Públicos fixados para o milho não se aplicarão às vendas do estoque público destinadas à execução do Programa de Venda em Balcão - ProVB, operacionalizado pela Conab.

Art. 2º Quando os preços de mercado superarem o respectivo Preço de Liberação dos Estoques Públicos, a venda dependerá de prévia autorização dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observadas as disposições da Portaria MAPA nº 523, de 6 de dezembro de 2022, e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.004607/2026-47, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária ERICA DOS SANTOS SOARES, inscrita no CRMV-BA nº 08695-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.004431/2026-23, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária FERNANDA MÁXIMO CARINHANHA , inscrita no CRMV-BA sob o nº 07914-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.004603/2026-69, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário ÍCARO SANTOS SILVA DA ROCHA CRUZ, inscrito no CRMV-BA sob o nº 10551-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e tendo em vista a Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 13/04/2018, combinado com o que consta do Processo nº 21032.000614/2026-31, resolve:

Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário MILANO SALES DE MELO, inscrito no CRMV-PB sob o número 827, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS, no estado da Paraíba, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.008756/2026-14, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária RITA DE CÁSSIA LIMA MORAIS , inscrito no CRMV-MG sob o nº 15992, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Konovaloff Lacerda

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.009227/2026-20, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária LIGIA GABRIELA CORREIA , inscrita no CRMV-MG sob o nº 30763 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Konovaloff Lacerda

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.009277/2026-15, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária CAMILA ANÁLIA DE CASTRO VEIGA , inscrita no CRMV-MG sob o nº 10852, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Konovaloff Lacerda

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.009021/2026-08, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária LAIS MAMEDE SABIA , inscrito no CRMV-MG sob o nº 30942, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Fabio Konovaloff Lacerda