Seção 1 — 21/05/2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.336/2023, com redação dada pelo Decreto nº 12.471/2025, e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.313/1991, e no Decreto nº 11.453/2023, resolve:

Art. 1.º Tornar pública a composição da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público MinC n.º 1/2026 - Programa Rouanet no Interior

I - Secretaria de Economia Criativa - SEC

a) Titular: LUANNA DE SOUZA RIBEIRO

b) Suplente: LUCAS SILVEIRA ANDRADE MARTINS

III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC:

a) Titular: MARINA LEITE DA SILVEIRA

b) Suplente: IVAN BOERE SOUZA

IV - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura - SEFLI:

a) Titular: MARCELLO GIOVANNI POCAI STELLA

b) Suplente: LUCIO ENRICO VIEIRA ATTIA

V - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura - SAFCC

a) Titular: CLEIDE MARA VILELA DO CARMO

b) Suplente: AMRCO ANTONIO VEZZANI

VII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN:

a) Titular: MARÍLIA DE ALMEIDA GAMA

b) Suplente: MARIANE DA SILVA PAULINO

IX - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE:

a) Titular: SHARINE MACHADO CABRAL MELO

b) Suplente: MARIANA DESTRO NOMELINI

X - Neoenergia S/A

a) Titular: RENATA FERREIRA CHAGAS

b) Suplente: JULIANA VIANA RODRIGUES PIMENTEL

Art. 2º - A atuação dos membros da Comissão de Seleção atendeu ao previsto nos itens 10, 11 e 12 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 1/2026 - Programa Rouanet no Interior, enquadra-se no inciso I do art. 18 do Decreto n.º 11.453/2023 e é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

THIAGO ROCHA LEANDRO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67124.001188/2025-44, procedente do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Brasília, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional (VI COMAR), para assinar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a ser celebrado entre a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica (COMAER), e a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), com o objetivo de estabelecer Cooperação Institucional para a realização de estudos, levantamentos, planejamento, modelagem e definição de atribuições relativas à destinação do imóvel da União sob a Administração do COMAER, identificado como Tombo DF.004-000, localizado no Setor Habitacional Arniqueira/DF, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens e sem produzir, por si só, efeitos de transferência patrimonial.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Republicada por ter saído, no D.O.U de 15-5-2026, Seção 1, pág. 23, com incorreção no original.

Transforma em Organização Militar os Grupos de Segurança e Defesa dos Afonsos, do Galeão e do Rio de Janeiro.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67200.001472/2026-41, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas em Organização Militar - OM do Comando da Aeronáutica as seguintes Unidades de Segurança e Defesa - USEGDEF:

I - Grupo de Segurança e Defesa dos Afonsos (GSD-AF), parte integrante da estrutura organizacional da Base Aérea do Afonsos (BAAF), fica transformado em OM denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial dos Afonsos (BINFAE-AF);

II - Grupo de Segurança e Defesa do Galeão (GSD-GL), parte integrante da estrutura organizacional da Base Aérea do Galeão (BAGL), fica transformado em OM denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão (BINFAE-GL); e

III - Grupo de Segurança e Defesa do Rio de Janeiro (GSD-RJ), parte integrante da estrutura organizacional do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR), fica transformado em OM denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Rio de Janeiro (BINFAE-RJ).

Art. 2º As Organizações Militares BINFAE têm a finalidade de executar o preparo e emprego dos seus meios, com vistas ao cumprimento das Ações de Força Aérea de Segurança das Instalações, Polícia da Aeronáutica e Autodefesa de Superfície, conforme diretrizes, planos e ordens dos Comandos Superiores, em favor da Proteção dos meios da Força Aérea, contribuindo para manutenção da Soberania do Espaço Aéreo e para integração do Território Nacional, com vistas à Defesa da Pátria.

Art. 3º As Organizações Militares BINFAE têm a seguinte subordinação:

I - BINFAE-AF: subordinado à Base Aérea dos Afonsos;

II - BINFAE-GL: subordinado à Base Aérea do Galeão; e

III - BINFAE-RJ: subordinado ao Terceiro Comando Aéreo Regional.

Art. 4º O BINFAE-AF, o BINFAE-GL e o BINFAE-RJ têm sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º O Comandante de BINFAE é Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, da ativa, preferencialmente com Curso de Comando e Estado-Maior.

Art. 6º Os BINFAE serão apoiados administrativamente por:

I - BINFAE-AF: apoiado pelo Grupamento de Apoio dos Afonsos;

II - BINFAE-GL: apoiado pelo Grupamento de Apoio do Galeão; e

III - BINFAE-RJ: apoiado pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.

Art. 7º O Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, em coordenação com os Órgãos de Direção Setorial, deverá encaminhar a proposta de atualização:

I - do RICA 20-36, aprovada pela Portaria GABAER nº 508/GC3, de 17 de maio de 2023;

II - da Portaria GABAER/GC3 nº 955, de 26 de março de 2025, "Constituição das Guarnições de Aeronáutica";

III - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.495, de 15 de agosto de 2024, "Cargos de Comando, Chefia, Direção, Presidência e Vice-Presidência de Comissões, privativos de Oficiais Superiores da Aeronáutica";

IV - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.606, de 20 de março de 2026, "Correlação entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica"; e

V - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.607, de 20 de março de 2026, "Qualificação de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica".

Art. 8º O Comando de Preparo - COMPREP deverá promover a atualização ou a edição dos Regulamentos de Organização - ROCA e dos Regimentos Internos - RICA das Organizações Militares aqui envolvidas, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 9º O COMPREP, como Órgão Central do Sistema de Segurança e Defesa do Comando da Aeronáutica SISDE, estabelecerá a organização básica, as capacidades operacionais, a dotação de meios e as normas gerais para o funcionamento dos BINFAE.

Art. 10. Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO