Seção 1 — 21/05/2026

Institui o Programa para o Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EnergIFE e estabelece suas instâncias de governança.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com fundamento no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa para o Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EnergIFE, com foco na educação profissional e tecnológica, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento socioeconômico.

Art. 2º São diretrizes para o exercício da governança do EnergIFE, observados os princípios da administração pública:

I - transparência, acesso à informação e divulgação clara e acessível sobre a execução e os resultados do Programa;

II - atuação em rede, com definição clara das responsabilidades dos atores envolvidos na gestão do Programa;

III - utilização eficiente dos recursos, com foco nos resultados e impactos do Programa;

IV - avaliação e tomada de decisão com base em indicadores de resultados e de esforço; e

V - alinhamento contínuo da governança do Programa aos desafios da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com institucionalização de sua estrutura e competências.

Art. 3º O Programa será estruturado nas seguintes áreas temáticas:

I - energia solar;

II - energia eólica;

III - armazenamento de energia;

IV - biocombustíveis;

V - eficiência energética e gestão de energia; e

VI - mobilidade elétrica.

Art. 4º O EnergIFE será destinado às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, permitindo parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º Para a consecução das diretrizes do EnergIFE, estabelecidas no art. 2º, deverão ser planejadas ações e metas nos seguintes eixos estratégicos:

I - infraestrutura;

II - formação profissional e tecnológica;

III - pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I e empreendedorismo;

IV - gestão de energia; e

V - parcerias.

Art. 6º O acompanhamento e o monitoramento da implementação nacional do EnergIFE observarão as seguintes instâncias de governança:

I - gestor do Programa;

II - comitê de governança em energias renováveis e eficiência energética; e

III - executores locais.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o regimento das instâncias de governança do Programa serão definidos por ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Art. 7º O financiamento do EnergIFE observará a disponibilidade orçamentária, podendo ocorrer de forma compartilhada ou mediante parceria com outras instituições.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 615, de 18 de agosto de 2022; e

II - a Portaria Conjunta SETEC/SESU nº 1, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00424/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e tendo em vista a decisão judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da Ação nº 5031989-41.2021.4.02.5001/ES, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00040/2026/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, de 3 de fevereiro de 2026, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, homologo o Parecer CNE/CES nº 81/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Ronald Gonzaga Pachito integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.002815/2021-00.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

A Portaria MEC nº 841, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 210, que dispõe sobre a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinada às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Onde se lê:

"I - de R$ 1.577.137.542,74 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) referentes à modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;".

Leia-se:

"I - de R$ 1.577.137.542,31 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) referentes à modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;".