Seção 1 — 21/05/2026

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.065172/2025-20, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 19 de maio de 2026, em favor da WARPLANE TREINAMENTOS E SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA., CNPJ: nº 30.740.141/0001-01, situada na Rua Chaves Barcellos, 27, Conj. 606 - Centro Histórico - Porto Alegre (RS), CEP 90030-120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN

1. Processo: 50300.000705/2026-68

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar o Plano de Contratações Anual - PCA 2027 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, referente ao exercício de 2027, consubstanciado no documento de SEI 2886836.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS

1. Processo: 50300.017786/2021-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. reabrir o prazo da Consulta Pública nº 5/2026-ANTAQ (SEI 2880695) por mais quinze dias.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002832/2023-59, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005928-5 (SEI nº 1849065) e pela reforma da penalidade de multa conforme apuração em atualizada Planilha de Dosimetria GRAT (SEI nº 2169165) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em desfavor da empresa CSN MINERAÇÃO S.A. ("CMIN"), CNPJ: 08.902.291/0003-87, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75-ANTAQ.

Fábio Queiroz Fonseca

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024086/2025-16, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2454-ANTAQ, em favor da empresa SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.212.665/0001-12, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024684/2025-95, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2453-ANTAQ, em favor da empresa MARE NOSTRUM NAVEGAÇÃO E APOIO MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.468.746/0001-48, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta do Processo 10128.009301/2026-63, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, de Chefe do Serviço Regional de Corregedoria 5, da Corregedoria do Ministério da Previdência Social, para uma FCE 1.05, de Presidente da Junta de Recursos - 30ª - TO, do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.015, de 5 de maio de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.015, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 7 de maio de 2026, Seção 1, página 147, a qual autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a proposta relacionada no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Altera o Anexo 6 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para inclusão da ocupação Obstetriz (CBO 2235-75) no rol de categorias profissionais elegíveis para composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo 6 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO(ANEXO 6 DO ANEXO XXII DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017)

INFORMAÇÕES PARA CADASTRO NO SCNES DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAIS