O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000882/2020-01, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 643, de 21 de julho de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº nº 29 , de 24 de julho de 2020, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 783, de 17 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 38 , de 22 de setembro de 2020, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 910, de 12 de novembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 46, de 16 de novembro de 2020, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 13, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 3, de 18 de janeiro de 2021, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 135, de 10 de março de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 11, de 15 de março de 2021, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 223, de 13 de maio de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 20 , de 17 de maio de 2021, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 301, de 8 de julho de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 28 , de 12 de julho de 2021, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 395, de 10 de setembro de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 37 , de 13 de setembro de 2021, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 461, de 11 de novembro de 2021, publicada no Suplemento C do Boletim de Serviço Eletrônico nº 45, de 12 de novembro de 2021, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 3, de 6 de janeiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 2 , de 10 de janeiro de 2022, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 103, de 4 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 11 , de 14 de março de 2022, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 174, de 5 de maio de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 19 , de 9 de maio de 2022, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 249, de 7 de julho de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 28 , de 11 de julho de 2022, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 323, de 1º de setembro de 2022, publicada no Suplemento do Boletim de Serviço Eletrônico nº 36, de 6 de setembro de 2022, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 406, de 3 de novembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 45 , de 7 de novembro de 2022, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 3, de 5 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 2 , de 9 de janeiro de 2023, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 15, de 18 de janeiro de 2023, publicada no Suplemento do Boletim de Serviço Eletrônico nº 3, de 18 de janeiro de 2023, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 97, de 8 de março de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 11 , de 13 de março de 2023, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 222, de 11 de maio de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 20 , de 15 de maio de 2023, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 294, de 7 de julho de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 28 , de 10 de julho de 2023, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 372, de 5 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 37, de 11 de setembro de 2023, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 415, de 7 de novembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 46 , de 13 de novembro de 2023, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 3, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 2 , de 8 de janeiro de 2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 87, de 7 de março de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 11 , de 11 de março de 2024, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 120, de 3 de maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 19, de 6 de maio de 2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 164, de 2 de julho de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 28 , de 9 de julho de 2024 e reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 213, de 28 de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 36, de 2 de setembro de 2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 256, de 29 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 45, de 04 de novembro de 2024, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 298, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 1, de 06 de janeiro de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 56, de 24 de fevereiro 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 8, de 28 de fevereiro de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 94, de 05 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 84, seção 2, página 4, de 07 de maio de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 126, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 121, seção 2, página 3, de 01 de julho de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 175, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 221, de 24 de novembro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 47, de 26 de novembro de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 20, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 19 de janeiro de 2026, e reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 59, de 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, seção 2, pág. 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de maio de 2026.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO